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Prestador de Serviços Médico

Cancelamento de Pessoa Jurídica

Encerramento dos serviços médicos da empresa

Última atualização em 29/08/22

O que é?

  • É a situação em que ocorrerá o término das atividades médicas na Pessoa Jurídica. O cancelamento do registro/cadastro da empresa poderá ser requerido pelo diretor técnico nas seguintes situações:
  • 1. por solicitação do diretor técnico, comprovando, mediante documentação, a inatividade da empresa perante a Secretaria da Receita Federal ou o processo de cancelamento definitivo nos demais órgãos;
  • 2. se a empresa não mais exercer como atividade básica a prestação direta ou indireta da promoção, prevenção, tratamento, perícia médica (trabalhista, previdenciária, médico-legal e outras), pesquisa ou reabilitação do ser humano por intermédio da medicina.


Etapas para a realização deste serviço

Etapas para a realização deste serviço

  1. Preencha o formulário - Clique Aqui
  2. Envie para o e-mail:
  3. Se houver necessidade de autenticar algum documento, será solicitado que o representante da empresa faça agendamento para conclusão do processo de forma presencial.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

APRESENTAR 1 (UM) DOS DOCUMENTOS ABAIXO:

  1. Original e cópia de prova do distrato social ou documento semelhante devidamente registrado na junta comercial ou cartório,
  2. Alteração contratual registrada que modifique o objeto social, exclua qualquer atividade relacionada à medicina ou altere o endereço da sede para outra unidade da Federação;
  3. Comprovante de baixa no CNPJ do Ministério da Fazenda ou no cadastro municipal de contribuintes da prefeitura municipal ou distrital;
  4. Documento público de falência (Certidão de Falência);
  5. Fechamento definitivo da instituição pela Vigilância Sanitária (notificação ou extrato publicado em jornal de grande circulação);


COBRANÇA DE DÉBITOS

Após a formulação do pedido de cancelamento, o requerimento será analisado pelo Departamento Financeiro, que fará a cobrança de eventuais débitos anteriores a efetiva comprovação do cancelamento.

Tempo Médio para atendimento

  • 60 (sessenta) dias.

Horário de atendimento

  • ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas.


Suporte ao serviço

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Pessoa Física, através do telefone (82) 3036-3800 ou do e-mail aldo.pjuridica@crmal.org.br
  • Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – CRM-AL, através do telefone (82) 3036-3806