Inscrição de Pessoa Jurídica
A Lei nº 6.839/1980 dispõe que o registro de empresa no Conselho Regional de Medicina de Alagoas será efetuado levando em conta a atividade principal da empresa; e a Resolução CFM nº 1.980/2011 dispõe que “As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores de serviços médicos e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos conselhos regionais de medicina da jurisdição em que atuarem”.
Última atualização em 04/04/25
O que é ?
- É procedimento pelo qual o Diretor Técnico de empresas públicas ou privadas prestadoras de serviços médicos e/ou intermediadoras de assistência à saúde que atua em Alagoas requer a inscrição junto ao CREMAL. Elas são divididas em duas modalidades de inscrição:
- REGISTRO: As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado.
- CADASTRO: Os estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, estados e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidos por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei.
Tributos cobrados para inscrição da empresa
Para inscrição da empresa neste CRM-MG são cobrados três tributos:
- Taxa de análise de inscrição: R$ 1.170,00 +
- Taxa de emissão do Certificado: R$ 163,00 +
- Anuidade: o Valor da anuidade varia de acordo com o capital social* da empresa, conforme definido no art. 12 da Resolução CFM 2.415/2024.
Faixa 1: capital social até R$50.000,00 - Valor da anuidade R$902,00.
Faixa 2: capital social entre R$50.000,00 e R$200.000,00 - Valor da anuidade R$1.804,00.
Faixa 3: capital social entre R$200.000,00 e R$500.000,00 - Valor da anuidade R$2.706,00.
Faixa 4: capital social entre R$500.000,00 e R$1.000.000,00 - Valor da anuidade R$3.608,00.
Faixa 5: capital social entre R$1.000.000,00 e R$2.000.000,00 - Valor da anuidade R$4.510,00.
Faixa 6: capital social entre R$2.000.000,00 e R$10.000.000,00 - Valor da anuidade R$5.412,00.
Faixa 7: capital social acima de R$10.000.000,00 - Valor da anuidade R$7.216,00.
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* As empresas, filiais e unidades de saúde que não possuam capital social declarado, dentro ou fora da jurisdição do Conselho Regional, bem como aquelas mantenedoras de ambulatórios de assistência médica a seus funcionários, afiliados e familiares cuja atividade-fim não seja a saúde recolherão as anuidades de acordo com a primeira faixa de capital social estabelecida no caput do art. 15 da Resolução CFM 2.415/2024.
Requisitos para desconto de 80% no valor da taxa de análise
Quando da inscrição da pessoa jurídica, caso venha se enquadrar nos critérios do art. 17 desta Resolução CFM 2415/2024, o Diretor Técnico poderá solicitar um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da TAXA DE ANÁLISE DE INSCRIÇÃO 2025.
Critérios para Concessão do desconto:
- composta por no máximo dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico;
- realizar apenas atividades médicas, sem a realização de exames complementares para diagnóstico;
- empresa médica que não possui filiais;
- empresa médica que não contrata serviços médicos de pessoas físicas ou jurídicas de terceiros (o corpo clínico composto apenas pelos sócios);
- sócios médicos deverão estar em situação cadastral regular, bem como quite com o pagamento de todas as obrigações financeiras dos exercícios anteriores.
Etapas para a realização deste serviço
Acesso ao formulário eletrônico de Pré-inscrição
- Acesse o CRM VIRTUAL
- Selecione a opção: Acesso Pessoa Jurídica - Solicitante sem inscrição;
- Informe o n.º do CRM ou CPF do diretor técnico;
- Informe a UF/CONTINUAR;
- NÃO SOU ROBÔ/NOVO PRESTADOR;
- Preencher o formulário eletrônico.
- Importante: O formulário deverá ser preenchido utilizando-se os navegadores Microsoft Internet Explorer (versão 10 em diante), Google Chrome (última versão), Mozilla Firefox (última versão) e Apple Safari (última versão). Por motivos de segurança não garantimos o funcionamento em outras versões.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
- Documentação necessária
- Preencher corretamente o formulário de pré-inscrição online;
- Termos de Responsabilidade de chefia de Serviços/Setores especializados, caso necessário (clique aqui para baixar o arquivo);
- Relação dos médicos que prestam atendimento (constando o nome e nº do CRM-AL) devidamente assinada pelo Diretor Técnico;
- Cópia do documento de constituição da empresa (contrato social, estatuto, ata de fundação, lei, decreto, portaria), e demais alterações registradas no órgão competente (cartório/junta comercial);
- Cópia do alvará de funcionamento;
- Cópia da licença de funcionamento da Vigilância Sanitária;
- Cópia do cartão de CNPJ;
- Documentação complementar:
- Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 médicos é necessário trazer:
- Cópia do Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico, conforme Resolução CFM n° 1481/1997;
- Cópia da ata de eleição da Comissão de Ética Médica, conforme Resolução CFM n° 2152/2016;
- Cópia da ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;
- Cópia do documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM n° 1638/2002;
- Para operadoras de plano de saúde é necessário trazer cópia do registro na ANS.
OBS: Empresas que prestam serviços em local de terceiro devem enviar o CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO - RLE.
PAGAMENTO DE ANUIDADES E TAXAS
- Após o envio do pedido de inscrição, será gerada TAXA DE INSCRIÇÃO automaticamente pelo sistema. O CRM/DF só poderá efetivar a AVALIAÇÃO PRÉVIA da documentação após o pagamento da referida taxa (constará o pagamento no banco de dados do CRM/DF 1 (um) dia após o pagamento. Em caso de não pagamento em 30 dias, a solicitação será cancelada e o caso notificado ao Departamento de Fiscalização.
- Verificada a conformidade do pagamento da taxa, será realizada a avaliação prévia da documentação. Sendo aprovados os documentos enviados, será encaminhada a ANUIDADE PROPORCIONAL e TAXA DE CERTIFICADO para o e-mail informado no cadastro para pagamento. Em caso de não pagamento em 30 dias, a solicitação será cancelada e o caso notificado ao Departamento de Fiscalização.
- Após o pagamento da TAXA DE INSCRIÇÃO, ANUIDADE e TAXA DE CERTIFICADO, será liberado o registro provisório do estabelecimento. Se necessário verificar a autenticidade de algum documento, será enviado aviso de pendência para solicitação de atendimento presencial, antes da aprovação do pedido de registro.
Tempo Médio para atendimento
- CRM VIRTUAL: Após o pagamento da TAXA DE INSCRIÇÃO, os boletos de anuidade e certificado de regularidade ou eventuais pendências, serão enviados no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a baixa do pagamento das taxas de anuidade e certificado de regularidade, a inscrição provisória será efetivada no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
- PRESENCIAL: O atendimento presencial para este serviço só será permitido em casos excepcionais - prazo: 20 (vinte) dias úteis.
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda à Sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas.
Alertas e observações
- Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina, conforme Resolução CFM n° 2007/2013 Acesse aqui.
- Os diretores técnico e clínico não podem ter mais de duas responsabilidades ativas.
- A inscrição definitiva será efetivada após liberação do Departamento de Fiscalização do CRM/AL.
Suporte ao serviço
- Para dúvidas relacionadas ao procedimento acima, contatar o Setor de Pessoa Jurídica, através do telefone: (82) 3036-3800 ou do e-mail: aldo.pjuridica@crmal.org.br
- Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – CRM-AL, através do telefone (82) 3036-3806