Cancelamento de Pessoa Jurídica
Encerramento dos serviços médicos da empresa
Última atualização em 16/10/23
O que é?
- É a situação em que ocorrerá o término das atividades médicas na Pessoa Jurídica. O cancelamento do registro/cadastro da empresa poderá ser requerido pelo diretor técnico nas seguintes situações:
- 1. por solicitação do diretor técnico, comprovando, mediante documentação, a inatividade da empresa perante a Secretaria da Receita Federal ou o processo de cancelamento definitivo nos demais órgãos;
- 2. se a empresa não mais exercer como atividade básica a prestação direta ou indireta da promoção, prevenção, tratamento, perícia médica (trabalhista, previdenciária, médico-legal e outras), pesquisa ou reabilitação do ser humano por intermédio da medicina.
Etapas para a realização deste serviço
Etapas para a realização do serviço
- Preencha o formulário - clique aqui
- Envie para o e-mail: registro@crmdf.org.br.
- Se houver necessidade de autenticar algum documento, será solicitado que o representante da empresa faça agendamento para conclusão do processo de forma presencial.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
APRESENTAR 1 (UM) DOS DOCUMENTOS ABAIXO:
- Original e cópia de prova do distrato social ou documento semelhante devidamente registrado na junta comercial ou cartório,
- Alteração contratual registrada que modifique o objeto social, exclua qualquer atividade relacionada à medicina ou altere o endereço da sede para outra unidade da Federação;
- Comprovante de baixa no CNPJ do Ministério da Fazenda ou no cadastro municipal de contribuintes da prefeitura municipal ou distrital;
- Documento público de falência (Certidão de Falência);
- Fechamento definitivo da instituição pela Vigilância Sanitária (notificação ou extrato publicado em jornal de grande circulação);
COBRANÇA DE DÉBITOS
Após a formulação do pedido de cancelamento, o requerimento será analisado pelo Departamento Financeiro, que fará a cobrança de eventuais débitos anteriores a efetiva comprovação do cancelamento.
Tempo Médio para atendimento
- 60 (sessenta) dias.
Horário de atendimento
- ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda à Sexta-feira, das 7:00 às 19:00 horas (agendamento pelo fone: 3322-0001). Endereço: Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 01 Lote 985 2º Andar, Sala 202 - Centro Empresarial Parque Brasília, Brasília-DF.
Suporte ao serviço
- Para dúvidas relacionadas ao procedimento acima, favor contatar com o Departamento de Registros de Pessoa Jurídica do CRM/DF (registro@crmdf.org.br).