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Prestador de Serviços Médico

Cancelamento de Pessoa Jurídica

Encerramento dos serviços médicos da empresa

Última atualização em 02/03/21

O que é?

  • É a situação em que ocorrerá o término das atividades médicas na Pessoa Jurídica. O cancelamento do registro/cadastro da empresa poderá ser requerido pelo diretor técnico nas seguintes situações:
  • 1. por solicitação do diretor técnico, comprovando, mediante documentação, a inatividade da empresa perante a Secretaria da Receita Federal ou o processo de cancelamento definitivo nos demais órgãos;
  • 2. se a empresa não mais exercer como atividade básica a prestação direta ou indireta da promoção, prevenção, tratamento, perícia médica (trabalhista, previdenciária, médico-legal e outras), pesquisa ou reabilitação do ser humano por intermédio da medicina.




Etapas para a realização deste serviço

Etapas para a realização do serviço

  1. Preencha o formulário -  clique aqui
  2. Envie para o e-mail: DEREG@CRMDF.ORG.BR.
  3. Se houver necessidade de autenticar algum documento, será solicitado que o representante da empresa faça agendamento para conclusão do processo de forma presencial.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

APRESENTAR 1 (UM) DOS DOCUMENTOS ABAIXO:

  1. Original e cópia de prova do distrato social ou documento semelhante devidamente registrado na junta comercial ou cartório,
  2. Alteração contratual registrada que modifique o objeto social, exclua qualquer atividade relacionada à medicina ou altere o endereço da sede para outra unidade da Federação;
  3. Comprovante de baixa no CNPJ do Ministério da Fazenda ou no cadastro municipal de contribuintes da prefeitura municipal ou distrital;
  4. Documento público de falência (Certidão de Falência);
  5. Fechamento definitivo da instituição pela Vigilância Sanitária (notificação ou extrato publicado em jornal de grande circulação);
COBRANÇA DE DÉBITOS

Após a formulação do pedido de cancelamento, o requerimento será analisado pelo Departamento Financeiro, que fará a cobrança de eventuais débitos anteriores a efetiva comprovação do cancelamento.

Tempo Médio para atendimento

  • 60 (sessenta) dias.

Horário de atendimento

  • ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda à Sexta-feira, das 7:00 às 19:00 horas (agendamento pelo fone: 3322-0001). Endereço: Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 01 Lote 985 2º Andar, Sala 202 - Centro Empresarial Parque Brasília, Brasília-DF.


Suporte ao serviço

  • Para dúvidas relacionadas ao procedimento acima, favor contatar com o Departamento de Registros de Pessoa Jurídica do CRM/DF (dereg@crmdf.org.br).
  • Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – CRM/DF. (suporteti@crmdf.org.br).