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Certidão Negativa de Processo-Ético Profissional

Certidão de antecedentes éticos emitida para o médico que não tenha recebido pena disciplinar de caráter público, previstas no artigo 22, da Lei nº 3.268/1957.

Última atualização em 12/06/26

O que é?

Certidão Negativa de Processo Ético-Profissional emitida para o médico que não tenha recebido pena pública prevista no artigo 22, da Lei nº 3.268/1957.

  • A certidão de antecedentes éticos não tem previsão expressa em lei. Sua obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público decorre diretamente da Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXXIV, que assim dispõe:

"XXXIV - são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal".

Etapas para a realização deste serviço

O médico poderá requerer a sua Certidão Negativa de Processo-Ético Profissional, das seguintes formas:

  • Pelo portal de serviços (CRM VIRTUAL);
  • Através do e-mail: processos@crmdf.org.br, devendo a solicitação ser encaminhada através do e-mail do médico solicitante cadastrado neste Conselho;
  • Pessoalmente, mediante comparecimento ao Departamento de Processos-Éticos do CRM-DF;
  • OBS.: Terceiro poderá retirar pessoalmente, mediante autorização por escrito e assinada pelo médico solicitante.


Procedimento para utilização do PORTAL DE SERVIÇOS (CRM VIRTUAL)

Este sistema é o meio que o CRM/DF disponibiliza para que o médico realize as solicitações on-line. 


  1. Acesse o CRM VIRTUAL
  2. Selecione a opção solicitante com inscrição;
  3. Informe o seu CRM/CPF
  4. Informe a UF
  5. Escolha a opção: Declarações e Certidões - Certidão de antecedentes éticos.

Autenticação de Declarações e Certidões

As certidões e declarações serão autenticadas no sítio do CRM/DF:

Tempo médio para atendimento

  • PORTAL DE SERVIÇOS: imediato.
  • PRESENCIAL: imediato, desnecessário agendar atendimento.
  • E-MAIL: em até 24h.

Horário de atendimento

  • PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • ATENDIMENTO PRESENCIAL: De segunda-feira à sexta-feira das 07h00 às 19h00.

Suporte ao Serviço

Para dúvidas relacionadas ao procedimento acima, favor entrar em contato com o Departamento de Processos-Éticos e Sindicâncias através do e-mail: processos@crmdf.org.br ou pelos telefones: (61) 3322-0001, (61) 9.9987-5018 e (61) 9.9631-3298 ou presencialmente.