Certidão Negativa de Processo-Ético Profissional
Certidão de antecedentes éticos emitida para o médico que não tenha recebido pena disciplinar de caráter público, previstas no artigo 22, da Lei nº 3.268/1957.
Última atualização em 26/01/23
O que é?
- Certidão Negativa de Processo Ético-Profissional emitida para o médico que não tenha recebido pena pública prevista no artigo 22, da Lei nº 3.268/1957.
- A certidão de antecedentes éticos não tem previsão expressa em lei. Sua obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público decorre diretamente da Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXXIV, que assim dispõe: "XXXIV - são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (grifou-se).
Etapas para a realização deste serviço
Requerendo a Certidão
O médico poderá requerer a sua Certidão Negativa de Processo-Ético Profissional, das seguintes formas:
- portal de serviços;
- solicitar via e-mail: processos@crmdf.org.br, devendo a solicitação ser encaminhada através do e-mail do médico solicitante cadastrado neste Conselho;
- pessoalmente, mediante comparecimento ao Departamento de Processos-Éticos do CRM-DF;
- terceiro poderá retirar pessoalmente, mediante autorização por escrito e assinada pelo médico solicitante.
Procedimentos para utilização do Portal de Serviços
- A solicitação deve ser requisitada de forma on-line por meio do Portal de Serviço - "Pessoa Física".
- Este sistema on-line é o meio que o CRM/DF disponibiliza para que o médico realize as solicitações.
- SE VOCÊ JÁ TEM CADASTRO, CLIQUE AQUI
- CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA CADASTRO, CLIQUE AQUI
- Acesse o CRM VIRTUAL
- Selecione a opção solicitante com inscrição;
- Informe o seu CPF
- Informe a UF
- Escolha a opção: Declarações e Certidões - Certidão de antecedentes éticos.
Autenticação de Declarações e Certidões
- As certidões e declarações serão autenticadas no sítio do CRM/DF,
- AUTENTICAR DECLARAÇÕES OU CERTIDÕES EMITIDAS
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda à Sexta-feira das 7:00 as 19:00 horas
Tempo médio para atendimento
- PORTAL DE SERVIÇO: imediato.
- PRESENCIAL: imediato, desnecessário agendar atendimento.
- EMAIL: prazo médio de resposta 24h
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas ao procedimento acima, favor contatar com o Departamento de Processos-Éticos e Sindicâncias (processos@crmdf.org.br)