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Serviço ao Cidadão

Certidão Pública de Conduta Médica

Informa ao cidadão quanto à existência de Processo Ético-Profissional já transitado em julgado (sentença definitiva) no qual o médico tenha recebido penalidade pública, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 3.268/57.

Última atualização em 15/12/20

O que é?

Informa ao cidadão quanto à existência de Processo Ético-Profissional já transitado em julgado (sentença definitiva) no qual o médico tenha recebido penalidade pública, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 3.268/57:

  • Alínea “c”: censura pública em publicação oficial
  • Alínea “d”: suspensão do exercício profissional por até trinta dias
  • Alínea “e”: cassação do exercício profissional

Alertas e observações:

  • Este CRMDF não informa quanto à existência de Processo Ético-Profissional ainda em tramitação ou quanto a existência de Processo Ético-Profissional julgado no qual o médico tenha sido absolvido ou que tenha recebido penalidade confidencial, ou seja nos termos do artigo 22 da Lei n.º 3.268/57:

Alínea “a”: advertência confidencial em aviso reservado

Alínea “b”: censura confidencial em aviso reservado

  • Não é informado também quanto à existência de denúncia ou sindicância, em trâmite ou já arquivada em curso neste Conselho.
  • A informação prestada pelo CRM-DF não pode ser entendida como elemento de formação de juízo de valor a respeito da capacidade profissional do médico.
  • A divulgação pública do contexto desta Certidão é de exclusiva responsabilidade do requerente.

Tempo médio para atendimento

PRESENCIAL: imediato, desnecessário agendar atendimento.

Suporte ao serviço

  • Para dúvidas relacionadas ao procedimento acima, favor contatar com o Departamento de Processos-Éticos e Sindicâncias (depes@crmdf.org.br)
  • Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – CRM/DF. (suporteti@crmdf.org.br)

Horário de atendimento

ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda à Sexta-feira, das 7:00 às 19:00 horas. Endereço: Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 01, Lote 985, 2º Andar, Sala 202, Centro Empresarial Parque Brasília, Brasília-DF, CEP: 70610-410.

Etapas para a realização do serviço

O cidadão que deseja saber se algum médico foi penalizado publicamente, deverá comparecer pessoalmente no Departamento de Processos-Éticos e Sindicâncias do CRM/DF.