Certidão Pública de Conduta Médica
Informa ao cidadão quanto à existência de Processo Ético-Profissional já transitado em julgado (sentença definitiva) no qual o médico tenha recebido penalidade pública, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 3.268/57.
Última atualização em 10/06/26
O que é?
Informa ao cidadão quanto à existência de Processo Ético-Profissional já transitado em julgado (sentença definitiva) no qual o médico tenha recebido penalidade pública, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 3.268/57:
- Alínea “c”: censura pública em publicação oficial
- Alínea “d”: suspensão do exercício profissional por até trinta dias
- Alínea “e”: cassação do exercício profissional
Etapas para a realização do serviço
O cidadão que deseja saber se algum médico foi penalizado publicamente deverá solicitar ao Departamento de Processos-Éticos e Sindicâncias do CRM/DF através do e-mail: processos@crmdf.org.br ou telefones: (61) 3322-0001, (61) 9.9987-5018 e (61) 9.9631-3298.
Horário de atendimento
ATENDIMENTO PRESENCIAL: De segunda-feira à sexta-feira das 7h00 às 19h00, imediato sem necessidade de agendar atendimento. Endereço: Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 01, Lote 985, 2º Andar, Sala 202, Centro Empresarial Parque Brasília, Brasília-DF, CEP: 70.610-410.
ATENDIMENTO REMOTO: 24h - De segunda-feira à sexta-feira.
Suporte ao serviço
- Para dúvidas relacionadas ao procedimento acima, favor entrar em contato com o Departamento de Processos-Éticos e Sindicâncias através do e-mail: processos@crmdf.org.br, telefones: (61) 3322-0001, (61) 9.9987-5018 e (61) 9.9631-3298 ou presencialmente.
Alertas e observações:
- Este CRMDF não informa quanto à existência de Processo Ético-Profissional ainda em tramitação ou quanto a existência de Processo Ético-Profissional julgado no qual o médico tenha sido absolvido ou que tenha recebido penalidade confidencial, ou seja nos termos do artigo 22 da Lei n.º 3.268/57:
Alínea “a”: advertência confidencial em aviso reservado
Alínea “b”: censura confidencial em aviso reservado
- Não é informado também quanto à existência de denúncia ou sindicância, em trâmite ou já arquivada em curso neste Conselho.
- A informação prestada pelo CRM-DF não pode ser entendida como elemento de formação de juízo de valor a respeito da capacidade profissional do médico.
- A divulgação pública do contexto desta Certidão é de exclusiva responsabilidade do requerente.
Tempo médio para atendimento
O atendimento da solicitação será prestado em até 24h, a contar do envio do formulário de solicitação regularmente preenchido.