O que é?

Informa ao cidadão quanto à existência de Processo Ético-Profissional já transitado em julgado (sentença definitiva) no qual o médico tenha recebido penalidade pública, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 3.268/57:

• Alínea “c”: censura pública em publicação oficial
• Alínea “d”: suspensão do exercício profissional por até trinta dias
• Alínea “e”: cassação do exercício profissional

Etapas para a realização do serviço

O cidadão que deseja saber se algum médico foi penalizado publicamente deverá comparecer pessoalmente no Departamento de Processos-Éticos e Sindicâncias do CRM/DF.

Alertas e observações:

• Este CRMDF não informa quanto à existência de Processo Ético-Profissional ainda em tramitação ou quanto a existência de Processo Ético-Profissional julgado no qual o médico tenha sido absolvido ou que tenha recebido penalidade confidencial, ou seja nos termos do artigo 22 da Lei n.º 3.268/57:

Alínea “a”: advertência confidencial em aviso reservado

Alínea “b”: censura confidencial em aviso reservado

• Não é informado também quanto à existência de denúncia ou sindicância, em trâmite ou já arquivada em curso neste Conselho.
• A informação prestada pelo CRM-DF não pode ser entendida como elemento de formação de juízo de valor a respeito da capacidade profissional do médico.
• A divulgação pública do contexto desta Certidão é de exclusiva responsabilidade do requerente.

Tempo médio para atendimento

PRESENCIAL: imediato, desnecessário agendar atendimento.

Suporte ao serviço

• Para dúvidas relacionadas ao procedimento acima, favor contatar com o Departamento de Processos-Éticos e Sindicâncias (depes@crmdf.org.br)

Horário de atendimento

ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda à Sexta-feira, das 7:00 às 19:00 horas. Endereço: Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 01, Lote 985, 2º Andar, Sala 202, Centro Empresarial Parque Brasília, Brasília-DF, CEP: 70610-410.