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Serviço ao Cidadão

Denúncia

Documento previsto no Código de Processo Ético-Profissional que tem como objetivo noticiar indícios de infração ao Código de Ética Médica para apuração pelo CRM/DF.

Última atualização em 12/04/21

O que é?

Documento previsto no Código de Processo Ético-Profissional que tem como objetivo noticiar indícios de infração ao Código de Ética Médica para apuração pelo CRM/DF.


Alertas e observações:

  • A denúncia deve ser dirigida ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do local onde ocorreram os fatos a serem apurados.
  • Os Conselhos de Medicina aceitam apenas denúncias por escrito (manuscritas, digitadas, etc).
  • A falta de algumas informações, como nome do médico, por exemplo, não impede que o Conselho Regional apure a denúncia porque tem mecanismos legais para obtenção dessas informações. 
  • O Conselho Federal de Medicina julga somente os RECURSOS das partes que ficarem inconformadas com o resultado do julgamento nos Conselhos Regionais.

Como entregar?

As denúncias originais e assinadas podem ser entregues:

1 - pessoalmente mediante protocolo na sede do CRM/DF;

2 - por email (depes@crmdf.org.br), assinadas eletronicamente, nos termos da Resolução CRM-DF nº 472/2020, publicada no DODF de 30 de setembro de 2020, pág. 90; ou

3 - via Correios ao endereço da sede do CRM/DF.


OBSERVAÇÃO: Não serão aceitas digitalização de denúncias via email. As mesmas devem ser ASSINADAS ELETRONICAMENTE para fins de aferição da conformidade de assinaturas digitais junto ao site da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil

Tempo médio para atendimento

Para protocolar sua denúncia:

PRESENCIAL: imediato, desnecessário agendar atendimento.

EMAIL: 24h

Horário de atendimento

ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda à Sexta-feira, das 7:00 às 19:00 horas. Endereço: Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 01, Lote 985, 2º Andar, Sala 202 , Centro Empresarial Parque Brasília, Brasília-DF, CEP: 70610-410.

O que deve conter?

Deverá conter:

- identificação do denunciante (nome completo, RG, CPF, e-mail, telefones e endereço com CEP), devendo ser anexada cópia da identidade do denunciante;

- identificação e data de nascimento do paciente (caso não seja o denunciante);

- narrativa dos fatos que, na visão do denunciante, possam conter ilícitos;

- nome da instituição ou instituições em que a vítima foi atendida;

- nome dos profissionais médicos envolvidos no atendimento;

- nome de testemunhas dos fatos, se houver testemunhas;

- documentos (cópia de quaisquer comprovantes referentes ao atendimento, quando possível);

- solicitação de que o Conselho apure os fatos denunciados;

- data e assinatura do denunciante, seu representante legal ou advogado constituído por procuração original.

Formulário de Denúncia

Este formulário tem o objetivo de ajudar no preenchimento das denúncias. Deverá ser impresso, assinado e encaminhado ao Conselho Regional de Medicina do DF.

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