Desconto de anuidade - Pessoa Jurídica
Concessão de desconto no valor da anuidade para as empresas médicas que atendem aos requisitos da Resolução CFM n.º 2.415/2024.
Última atualização em 10/01/25
O que é?
Conforme Resolução CFM n.º 2.415/2024, as pessoas jurídicas poderão requerer ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, até 20 de janeiro de 2025, um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade fixada no caput do art. 12, desde que se enquadrem nos seguintes critérios:
a) Composta por no máximo dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico;
b) Realizar apenas atividades médicas, sem a realização de exames complementares para diagnóstico;
c) Não possuir filiais; e
d) Não contratar serviços médicos de pessoas físicas ou jurídicas de terceiros.
§ 1º O pagamento deve ser feito de acordo com o estabelecido no art. 12 e parágrafos, mediante apresentação de declaração subscrita pelo médico responsável pela empresa, indicando seu enquadramento nessa situação.
§ 2º Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e os respectivos sócios médicos deverão estar em situação cadastral regular, bem como quite com o pagamento de todas as obrigações financeiras dos exercícios anteriores.
OBSERVAÇÃO: A pessoa jurídica deverá estar com Certificado de Regularidade válido.
Prazo limite para solicitação
Até 20 de janeiro de 2025.
Etapas para a realização da solicitação
Até 20 de janeiro de 2025, acesse o CRM VIRTUAL: https://portalservicos.cfm.org.br/portal/login/pessoa-juridica/DF
Informe o nº CPF ou o nº do CRM do diretor técnico;
Informe a UF;
Informe a senha;
Entre na opção: DESCONTO DE 80%
Procedimento
O Diretor Técnico poderá requerer o Desconto da anuidade 2025 da empresa médica a qual representa EXCLUSIVAMENTE através do Portal de Serviços (no item DESCONTO DE 80%)
Obs.: a solicitação será analisada diretamente pelo Portal e, caso seja deferida, o boleto atualizado com o desconto ficará disponível para impressão no Portal de Serviços em 2 dias úteis.
Lista de CNAE´s impeditivos de desconto (rol exemplificativo)
O CFM disponibilizou a lista de CNAE's que terão o desconto INDEFERIDO uma vez que representam ATIVIDADES MÉDICAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES PARA DIAGNÓSTICO e ATIVIDADES QUE NÃO CONFIGURAM ATIVIDADE MÉDICA, contrariando assim o critério contido no Artigo 17, b da Resolução CFM 2.415/2024.
8111700 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
8112500 - Condomínios Prediais
8211300 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
8219999 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8230001 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8533300 - Educação superior - pós-graduação e extensão
8541400 - Educação profissional de nível técnico
8542200 - Educação profissional de nível tecnológico
8550302 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
8599604 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599699 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
8630502 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630504 - Atividade odontológica
8630506 - Serviços de vacinação e imunização humana
8640201 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640202 - Laboratórios clínicos
8640204 - Serviços de tomografia
8640205 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640206 - Serviços de ressonância magnética
8640207 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640208 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640209 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640299 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
8650001 - Atividades de enfermagem
8650002 - Atividades de profissionais da nutrição
8650003 - Atividades de psicologia e psicanálise
8650004 - Atividades de fisioterapia
8650005 - Atividades de terapia ocupacional
8650006 - Atividades de fonoaudiologia
8660700 - Atividades de apoio à Gestão de Saúde
8690901 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8711502 - Instituições de longa permanência para idosos
8712300 - Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
9602502 - Atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza
Suporte ao serviço
- Para dúvidas relacionadas ao procedimento acima, favor contatar com o Departamento de Registros de Pessoa Jurídica do CRM/DF, através do email registro@crmdf.org.br, anexando a documentação comprobatória.