O que é?

Por força da Lei n.º 6.681/79, os médicos que estiverem exercendo a medicina exclusivamente na condição de médico militar, ou seja, que não esteja desenvolvendo qualquer atividade médica na área civil estará isento do pagamento da anuidade, bem assim, legalmente impedido de votar ou ser votado em eleições dos Conselhos de Medicina.

A isenção da anuidade acima mencionada fica condicionada à apresentação, até o dia o último dia do mês de fevereiro de cada ano, de um comprovante expedido pelo Comandante ou Chefia imediata da instituição em que o(a) médico(a) estiver incorporado.

Etapas para a realização do serviço

DOCUMENTOS:

1. Declaração expedida pelo Comandante ou Chefia imediata da instituição em que o(a) médico(a) estiver incorporado) informando que exerce atividades exclusivamente militar;
2. Declaração clique aqui) de Declaração de que não exerce atividades na área civil;
3. Carteira Profissional Médica

FORMA DE ENVIO:

• Para o primeiro registro de médico militar é necessário agendar atendimento presencial pelo telefone (3322-0001) e levar a documento acima descrita.

RENOVAÇÃO DE CONTINUIDADE NO SERVIÇO MILITAR

ATENÇÃO: Nestes casos, não haverá necessidade de envio da carteira profissional médica -CPM e o procedimento será concluído, sem a necessidade de agendamento para atendimento presencial, bastando o envio da declaração (clique aqui) devidamente preenchida e assinada pelo interessado e a declaração expedida pelo Comandante ou Chefia imediata da instituição em que o(a) médico(a) estiver incorporado) informando que exerce atividades exclusivamente militar para o e-mail: registro@crmdf.org.br.

Tempo Médio para atendimento

• O prazo médio para alteração do registro no sistema é de 1(um) dias após a finalização do processo.
• Liberação da CPM - Carteira Profissional Médica é de aproximadamente 10 (dez) dias.

OBS: Quando da análise do documento houver nota de devolução, os prazos acima expiram e passam a contar novamente após a sua regularização.

Horário de atendimento

• ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, das 7:00 às 19:00 horas (mediante agendamento pelo fone: 3322-0001) no seguinte endereço: Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 01 Lote 985 2º Andar, Sala 202 - Centro Empresarial Parque Brasília, Brasília-DF

Alertas e observações

• O médico para optar por este tipo de registro deverá atuar EXCLUSIVAMENTE na área militar. Caso faça parte de corpo societário e/ou clínico de empresas, ou atue de alguma outra forma na área civil, o pedido não será aceito.

Suporte do serviço

• Para dúvidas relacionadas ao procedimento acima, favor contatar com o Departamento de Registros de Pessoa Física do CRM/DF (registro@crmdf.org.br)