Início > Serviços > ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Prestador de Serviços Médico

ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

O diretor técnico responde eticamente por todas as informações prestadas perante os Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

Última atualização em 26/11/20

O QUE É?

  • A substituição de diretor técnico é o procedimento para a atualização de dados relativos à direção técnica.


Etapas para a realização deste serviço

Etapas para a realização deste serviço

O médico que deixar a responsabilidade deverá requerer junto com o estabelecimento de saúde a substituição, indicando um médico para assumir a função.


A Resolução CFM Nº. 1.980/2011 dispõe:


Art. 9º O diretor técnico responde eticamente por todas as informações prestadas perante os conselhos federal e regionais de medicina.

Art. 10 A responsabilidade técnica médica de que trata o art. 9º somente cessará quando o conselho regional de medicina tomar conhecimento do afastamento do médico responsável técnico, mediante sua própria comunicação escrita, por intermédio da empresa ou instituição onde exercia a função.

Art. 11 A empresa, instituição, entidade ou estabelecimento promoverá a substituição do diretor técnico ou clínico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do impedimento, suspensão ou demissão, comunicando este fato ao conselho regional de medicina – em idêntico prazo, mediante requerimento próprio assinado pelo profissional médico substituto, sob pena de suspensão da inscrição – e, ainda, à vigilância sanitária e demais órgãos públicos e privados envolvidos na assistência pertinente.

Art. 12 Ao médico responsável técnico integrante do corpo societário da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento somente é permitido requerer baixa da responsabilidade técnica por requerimento próprio, informando o nome e número de CRM de seu substituto naquela função.


OBS: A substituição será realizada por meio eletrônico

ACESSAR PORTAL DE SERVIÇO

Acesse o Portal de Serviço do CRM-ES

Procedimentos para utilização do Portal de Serviços

QUANTO TEMPO LEVA

Após recebimento da solicitação de substituição, será analisado se o médico atende os requisitos descritos na Resolução do CFM abaixo. Estando tudo em conformidade, será realizado em nosso banco de dados em até 07 (sete) dias úteis.


Resolução CFM Nº 2147/2016:


Art. 8º Ao médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.

§ 1º Excetuam-se dessa limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional.

§ 2º Será permitida exercer a direção técnica em mais de dois estabelecimentos assistenciais quando preencher os requisitos exigidos na Resolução CFM nº 2127/2015.

§ 3º É possível ao médico exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico. Para tanto, é necessário que o estabelecimento assistencial tenha corpo clínico com menos de 30 (trinta) médicos.

§ 4º O diretor técnico somente poderá acumular a função de diretor clínico quando eleito para essa função pelos médicos componentes do corpo clínico com direito a voto.


Art. 9º Será exigida para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM).

§ 1º Supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM, e se subordinam ao diretor técnico e diretor clínico em suas áreas respectivas, não se lhes aplicando a limitação prevista no caput do artigo 8º.

§ 2º O diretor técnico de serviços médicos especializados em reabilitação deverá obrigatoriamente ser médico especialista, ainda que sejam utilizadas técnicas fisioterápicas.

§ 3º Nos estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, basta o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica;

Art. 10 Em caso de afastamento ou substituição do diretor técnico ou do diretor clínico em caráter definitivo, aquele que deixa o cargo tem o dever de imediatamente comunicar tal fato, por escrito e sob protocolo, ao Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único. A substituição do diretor afastado deverá ocorrer imediatamente, obrigando o diretor que assume o cargo a fazer a devida notificação ao Conselho Regional de Medicina, por escrito e sob protocolo.

Art. 11. É obrigatório o exercício presencial da direção técnica e da direção clínica.

Horário de atendimento

  • PORTAL DE SERVIÇO: imediato
  • PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • PRESENCIAL:
  • ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, das 10:00 às 19:00 horas. Endereço e contatos: Rua Professora Emília Franklin Mululo, 228, Bento Ferreira, Vitória/ES, Cep: 29.050-730. Tel: (27) 2122-0100. E-mail: medico@crmes.org.br.