Emitir Certidão de Antecedentes Éticos
Emissão de Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial).
Última atualização em 26/11/20
O que é?
- Emitir Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial).
- A Certidão de antecedentes éticos não tem previsão expressa em lei. Sua obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público decorre diretamente da Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXXIV, que assim dispõe:
"XXXIV - são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (grifou-se).
Etapas para a realização deste serviço
Requerendo a Certidão
O médico poderá requerer a sua Certidão de antecedentes Éticos no Portal de Serviços ou Presencial, seguindo os seguintes passos:
Acessar Portal de Serviço
Procedimentos para utilização do Portal de Serviços
- A solicitação deve ser requisitada de forma on-line por meio do Portal de Serviço - "Pessoa Física".
- Este sistema on-line é o meio que o CRM-ES disponibiliza para que o médico realize as solicitações.
- SE VOCÊ JÁ TEM CADASTRO, CLIQUE AQUI
- CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA CADASTRO, CLIQUE AQUI
Autenticação de Declarações e Certidões
- As certidões e declarações serão autenticadas no sítio do CRM-ES,
- AUTENTICAR DECLARAÇÕES OU CERTIDÕES EMITIDAS
Horário de atendimento por meio de Agendamento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, das 10:00 às 19:00 horas. Endereço e contatos: Rua Professora Emília Franklin Mululo, 228, Bento Ferreira, Vitória/ES, Cep: 29.050-730. Tel: (27) 2122-0100. E-mail: medico@crmes.org.br.
- ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS SECCIONAIS:
Cachoeiro de Itapemirim: De segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 13h às 18h. Endereço e contatos: Rua Coronel Francisco Braga, nº 73 - Sala 803, Ed. Itapuã, Centro, Cachoeiro de Itapemirim, ES - CEP: 29.300-220. Telefone: (28) 3522-7589 / (27) 99727-0343. Email: cachoeiro@crmes.org.br.
Colatina: De segunda à sexta-feira, das 09h às 12h e de 13h às 17h. Endereço e contatos: Avenida Getúlio Vargas, nº 500 - Sala 410, Colatina Shopping, Centro, Colatina, ES - CEP: 29.700-010. Telefone: (27) 3721-5310 / (27) 99520-9668. Email: colatina@crmes.org.br.
Linhares: De segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e de 13h às 17h. Endereço e contatos: Avenida Rui Barbosa, 650, Sala 6, Centro, Linhares, ES - CEP: 29.900-072. Telefone: (27) 3372-2993 | (27) 99854-6997. Email: linhares@crmes.org.br.
- São Mateus: De segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e de 13h às 17h. Endereço e contatos: Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2047, Centro, São Mateus, ES - CEP: 29.930-360. Telefone: (27) 3763-3989 / (27) 99872-6569. Email: saomateus@crmes.org.br.
Tempo médio para atendimento
- PORTAL DE SERVIÇO: imediato
- PRESENCIAL: (informe o endereço de atendimento) : 24 a 48 horas
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Pessoa Física.