O que é ?

• As empresas públicas ou privadas prestadoras/intermediadoras de serviços médicos devem solicitar inscrição e registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis n° 6.839/1980 e n° 9.656/1998 e Resolução CFM n° 1980/2011. Elas são divididas em duas modalidades de inscrição:
• REGISTRO: As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado.
• CADASTRO: Os estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, estados e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidos por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei.

OBS: A Lei 6.839/1.980 dispõe:

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, somente serão inscritas neste CRM/ES empresas cuja atividade básica/principal seja a MEDICINA.

Etapas para a realização deste serviço

Documentação necessária

1. INSCRIÇÃO POR REGISTRO

• Empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis n° 6.839/80 e n° 9.656/98.  
• IMPORTANTE: O endereço da empresa deverá ser no estado do Espirito Santo
• Documentação necessária
• Preencher corretamente o formulário de pré-inscrição online;
• Cópia do documento de constituição da empresa (contrato social, estatuto, ata de fundação, lei, decreto, portaria), e demais alterações registradas no órgão competente (cartório/junta comercial);
• Cópia do alvará de funcionamento;
• Cópia da licença de funcionamento da Vigilância Sanitária;
• Cópia do cartão de CNPJ; 

• Documentação complementar:
• Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 médicos é necessário trazer:
• Cópia do Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico, conforme Resolução CFM n° 1481/1997;
• Cópia da ata de eleição da Comissão de Ética Médica, conforme Resolução CFM n° 2152/2016;
• Cópia da ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;
• Cópia do documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM n° 1638/2002;
• Para operadoras de plano de saúde é necessário trazer cópia do registro na ANS.

Observações:

• Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina, conforme Resolução CFM n° 2007/2013.
• Os diretores técnico e clínico não podem ter mais de duas responsabilidades ativas.    

1. INSCRIÇÃO POR CADASTRO

• Estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, estados e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidos por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei, deverão cadastrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, conforme a Resolução CFM n° 997/80.

Documentação necessária:

• Preencher corretamente o formulário de pré-inscrição online;
• Cópia do documento de constituição da empresa (estatuto, ata de fundação, lei, decreto, portaria, outros), e demais alterações registradas em cartório;
• Cópia do alvará de funcionamento;
• Cópia da licença de funcionamento da Vigilância Sanitária;
• Cópia do cartão de CNPJ;

Documentação Complementar:

• Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 (trinta) médicos é necessário trazer;
• Cópia do Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico, conforme Resolução CFM n° 1481/1997;
• Cópia da ata de eleição da Comissão de Ética Médica, conforme Resolução CFM n° 2152/2016;
• Cópia da ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;
• Cópia do documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM n° 1638/2002.

Observações:

1. Os diretores técnico e clínico devem estar em dia com as suas anuidades;
2. Os diretores técnico e clínico não podem ter mais de duas responsabilidades ativas. 

Tempo médio para atendimento

Após o pagamento das taxas e anuidade, o Setor de Registro de Pessoa Jurídica analisará a documentação da empresa, estando de acordo com as resoluções do CFM (Resoluções n.º 1.980/2011, 2.147/2016 e 2.152/2016 e com a Lei 6.839/1980), a solicitação de inscrição será efetivada na modalidade "Provisória Pendente "por 120 (cento e vinte dias), se pendente de documento ou em Provisória em "Homologação", quando não há pendência documental. Após encaminhada para o Setor de Fiscalização, que entrará em contato com o estabelecimento de saúde (podendo ser contato telefônico ou via e-mail) para vistoria e finalização do registro.

Horário de atendimento

• PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, das 10:00 às 19:00 horas.

Suporte ao Serviço

• Para dúvidas relacionadas à solicitação acima ou questões médicas e/ou de empresas, contatar o Setor de "Pessoa Jurídica".