Solicitar Renovação Anual do Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica
O certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica atesta a regularidade da inscrição do estabelecimento de saúde.
Última atualização em 26/11/20
O QUE É?
O certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica atesta a regularidade da inscrição do estabelecimento de saúde, sendo emitido após a homologação da inscrição no CRM e, a partir daí, anualmente, após o cumprimento dos requisitos que comprovem sua regularidade perante o conselho ou quando realizadas alterações de dados contidos em seu corpo.
Apresenta validade determinada de um ano, a partir da data de sua inscrição. A renovação ocorrerá anualmente, na data do aniversário da inscrição. As anuidades devem ser quitadas na data definida na resolução de anuidade vigente.
A renovação do Certificado de regularidade é obrigatória, devendo ser solicitada no mês do aniversário de sua inscrição. Portanto a empresa que não solicitar a renovação de seu registro deverá passar para a situação pendente no dia seguinte à data-limite para a renovação, assim permanecendo até a sua regularização.
A empresa que pelo segundo ano consecutivo não apresente solicitação de renovação do Certificado de Regularidade deve ser notificada, passando para a situação de suspensão da inscrição, sem prejuízo de suas obrigações presentes e futuras.
Para renovar o Certificado de regularidade a empresa não pode ter pendência de anos anteriores. Caso existam renovações pendentes, todas deverão ser realizadas concomitantemente.
A Pessoa Jurídica que não renovar seu registro ou cadastro por período superior a dois exercícios consecutivos estará sujeita à suspensão de cadastro ou registro a partir de deliberação de plenária do respectivo regional, sem prejuízo das anuidades em débito até sua inativação ex offício no cadastro de pessoas jurídicas.
Etapas para a realização deste serviço
Etapas para a realização deste serviço
1. A interessada deverá conferir e atualizar o corpo societário, corpo clinico, valor do capital social, e-mail, número telefônico e validade de alvarás) e após o recebimento, o Setor de Registro de Pessoas Jurídicas procede a análise e verificação dos seguintes requisitos:
a) se o requerimento e seus anexos estão adequadamente preenchidos e assinados;
b) se a taxa de renovação do Certificado de Regularidade foi devidamente recolhida, no caso de interessada detentora de registro;
c) se a interessada está devidamente quite com suas anuidades, incluindo a do ano corrente, se detentora de registro;
d) se o diretor técnico está quite com suas anuidades como pessoa física;
e) se inexistem pendências relativas à regularidade da interessada junto ao departamento de fiscalização do exercício profissional.
3. Observada eventual irregularidade, a interessada é notificada para saná-la;
4. Sanadas as eventuais pendências, e somente após isso, o Setor de Registro de Pessoas Jurídicas emite novo Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica com validade de um ano a contar da data de seu vencimento, e notifica a interessada.
ACESSAR PORTAL DE SERVIÇO
Acesse o Portal de Serviço do CRM-ES
ANEXAR:
Cópia cartão CNPJ com data do ano vigente;
Cópia alvará de funcionamento;
Cópia alvará sanitário;
Cópia alteração contratual, se for o caso.
Procedimentos para utilização do Portal de Serviços
- A solicitação deve ser requisitada de forma on-line por meio do Portal de Serviço - "Pessoa Jurídica";
- Este sistema on-line é o meio que o CRMES disponibiliza para que o médico realize as solicitações.
- SE VOCÊ JÁ TEM CADASTRO, CLIQUE AQUI
- CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA CADASTRO, CLIQUE AQUI
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, das 10:00 às 19:00 horas.
Tempo médio para atendimento
- PORTAL DE SERVIÇO: imediato
- PRESENCIAL CASO JÁ TENHA INSCRIÇÃO: Rua Professora Emília Franklin Mululo, 228, Bento Ferreira, Vitória/ES. Cep: 29.050-730. Tel: (27) 2122-0100: 24 a 48 horas após o recebimento da solicitação pelo Setor.
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões de empresas médicas, contatar o Setor de Pessoa Jurídica.