29 - Desconto de Anuidade de Pessoa Jurídica
Permite a solicitação de desconto de 80% na anuidade das empresas médicas dentro dos critérios
Última atualização em 20/12/24
O que é?
As empresas compostas por, no máximo, dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico; que não possuam filiais; realiza apenas atividades médicas, sem a realização de exames complementares para diagnósticos; não mantenham contratação de serviços médicos a serem prestados por pessoas físicas ou jurídicas de terceiros, poderão requerer ao Conselho Regional de Medicina, até o dia 20 de janeiro de 2025, o desconto de 80% sobre o valor da anuidade fixada.
Requisitos
- É necessário atender a todos os critérios previsto na resolução para solicitar o desconto;
- Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e respectivos sócios médicos e responsável técnico deverão estar em situação cadastral regular (certificado de regularidade da pessoa jurídica válido), bem como quite com o pagamento das anuidades e da taxa de certificado de regularidade de exercícios anteriores;
- Os Diretores Técnicos de empresas já inscritas que atendam a todos os requisitos abaixo poderão requerer até 20 de janeiro de 2025 o desconto de 80% sobre o valor da anuidade, conforme estabelecido no Art. 17 da Resolução CFM nº 2415/2024.
Etapas para a realização deste serviço
Para solicitar o desconto anuidade 2025, o Diretor Técnico da empresa deverá seguir os seguintes passos:
- Acesse o CRM Virutal
- Informe o seu nº CPF ou CRM (diretor técnico);
- Informe a UF;
- Clica em "CONTINUAR";
- Selecione o "Prestador" que pretende fazer o pedido;
- Coloque sua senha;
- Marque "Não sou robô";
- Clica em "ENTRAR";
- Acesse a opção: Desconto 80%
- Ler os Requisitos exigidos para obtenção desconto e depois clicar em "Ciente";
- Marcar "Em Conformidade" na Declaração e depois clicar em "Solicitar Análise";
- Após o Resultado análise inicial:
- Não apresentando nenhuma pendência, clicar em "Solicitar Desconto".
- Caso apresente alguma pendência, clicar em "Ciente";
Quanto tempo leva?
O prazo para atendimento da solicitação é até o vencimento da anuidade, 31 de janeiro, contados a partir do cumprimento de todas as exigências legais. Sendo detectadas irregularidades na documentação apresentada, o novo prazo terá início após a regularização e juntada de todos os documentos exigidos pela norma.
Horário de Atendimento
CRM Virtual: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Via E-mail ou atendimento na Sede: 8h às 17h, de segunda à sexta.
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas ao desconto de empresas, enviar e-mail para empresas@crmma.org.br com o assunto "Desconto Anuidade PJ" (A especificação do assunto otimiza a resposta do CRM-MA). Identificar o estabelecimento com número de inscrição ou CNPJ e a dúvida/esclarecimento solicitado.
- Via telefone (98) 3227-0856 (Setor de Registro de Empresas).
- Whats App Institucional do Setor de Empresas: (98) 97601-9728.