Início > Serviços > Inscrição de Pessoa de Jurídica

Prestador de Serviços Médico

Inscrição de Pessoa de Jurídica

Registro nos Conselhos Regionais de Medicina das empresa (públicas ou privadas) prestadoras/intermediadoras de serviços médicos.

Última atualização em 28/07/21

O que é?

  • As empresas públicas ou privadas prestadoras/intermediadoras de serviços médicos devem solicitar inscrição e registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis n° 6.839/1980 e n° 9.656/1998 e Resolução CFM n° 1980/2011. Elas são divididas em duas modalidades de inscrição:
  • REGISTRO: As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado.
  • CADASTRO: Os estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, estados e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidos por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Acesso ao formulário eletrônico de Pré-inscrição
  2. Selecione modalidade de inscrição:
  • REGISTRO (Direito Privado)
  • CADASTRO (Direito Público)

Observações:

  1. O formulário de pré-inscrição de estabelecimento de saúde foi criado com a finalidade de agilizar o processo de inscrição no Conselho Regional do Estado do Maranhão;
  2. Neste formulário são solicitadas informações de Modalidade de Inscrição:
  • Direção Técnica;
  • Classificação dos Serviços;
  • Tipo de Estabelecimento;
  • Corpo Clínico; e
  • Demais informações necessárias para a inscrição do estabelecimento de saúde. 


  • Importante: O formulário deverá ser preenchido utilizando-se os navegadores Microsoft Internet Explorer (versão 10 em diante), Google Chrome (última versão), Mozilla Firefox (última versão) e Apple Safari (última versão). Por motivos de segurança não garantimos o funcionamento do formulário em outras versões.

Documentação necessária

  1. INSCRIÇÃO POR REGISTRO
  • Empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis n° 6.839/80 e n° 9.656/98.     
  • Documentação necessária
  • Preencher corretamente o formulário de pré-inscrição online;
  • Termos de Responsabilidade de chefia de Serviços/Setores especializados, caso necessário (clique aqui para baixar o arquivo);
  • Relação dos médicos que prestam atendimento (constando o nome e nº do CRM-MA) devidamente assinada pelo Diretor Técnico;
  • Cópia do documento de constituição da empresa (contrato social, estatuto, ata de fundação, lei, decreto, portaria), e demais alterações registradas no órgão competente (cartório/junta comercial);
  • Cópia do alvará de funcionamento;
  • Cópia da licença de funcionamento da Vigilância Sanitária;
  • Cópia do cartão de CNPJ; 


  • Documentação complementar:
  • Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 médicos é necessário trazer:
  • Cópia do Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico, conforme Resolução CFM n° 1481/1997;
  • Cópia da ata de eleição da Comissão de Ética Médica, conforme Resolução CFM n° 2152/2016;
  • Cópia da ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;
  • Cópia do documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM n° 1638/2002;
  • Para operadoras de plano de saúde é necessário trazer cópia do registro na ANS.

  

Observações:

  • O pagamento referente à taxa de inscrição, ao certificado de regularidade e à anuidade proporcional, deverá ser realizados quando a empresa requerer a inscrição junto ao CRM-MA.
  • Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina, conforme Resolução CFM n° 2007/2013.
  • Os diretores técnico e clínico não podem ter mais de duas responsabilidades ativas.
  • Empresa que presta serviço em local de terceiro, apresentar cópia do contrato de prestação de serviço do local de terceiros (devidamente assinado pelas partes) ou declaração, assinada pelo responsável técnico do local da prestação de serviços, informando que a empresa presta serviços naquele local, e o RLE comprovando a dispensa de documentos (se for o caso).   


  1. INSCRIÇÃO POR CADASTRO
  • Estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, estados e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidos por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei, deverão cadastrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, conforme a Resolução CFM n° 997/80.

     

Documentação necessária:

  • Preencher corretamente o formulário de pré-inscrição online;
  • Termos de Responsabilidade de chefia de Serviços/Setores especializados, caso necessário (clique aqui para baixar o arquivo);
  • Relação dos médicos que prestam atendimento (constando o nome e nº do CRM-NA) devidamente assinada pelo Diretor Técnico;
  • Cópia do documento de constituição da empresa (estatuto, ata de fundação, lei, decreto, portaria, outros), e demais alterações registradas em cartório;
  • Cópia do alvará de funcionamento;
  • Cópia da licença de funcionamento da Vigilância Sanitária;
  • Cópia do cartão de CNPJ;


Documentação Complementar:

  • Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 (trinta) médicos é necessário trazer;
  • Cópia do Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico, conforme Resolução CFM n° 1481/1997;
  • Cópia da ata de eleição da Comissão de Ética Médica, conforme Resolução CFM n° 2152/2016;
  • Cópia da ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;
  • Cópia do documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM n° 1638/2002.


Observações:

  • Os diretores técnico e clínico devem estar em dia com as suas anuidades;
  • Os diretores técnico e clínico não podem ter mais de duas responsabilidades ativas. 
  • Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina, conforme Resolução CFM n° 2007/2013 Acesse aqui.

Pagamentos de anuidades e taxas

  • Após o envio do pedido de inscrição, será gerada TAXA DE INSCRIÇÃO automaticamente pelo sistema. O CRM/DF só poderá efetivar a AVALIAÇÃO PRÉVIA da documentação após o pagamento da referida taxa (constará o pagamento no banco de dados do CRM/DF 1 (um) dia após o pagamento).
  • Verificada a conformidade do pagamento da taxa, será realizada a avaliação prévia da documentação. Sendo aprovados os documentos enviados, será encaminhada a ANUIDADE PROPORCIONAL e TAXA DE INSCRIÇÃO para o e-mail informado no cadastro para pagamento.
  • Após o pagamento da TAXA DE INSCRIÇÃO, ANUIDADE E TAXA DE CERTIFICADO, será liberado o registro provisório do estabelecimento. Se necessário verificar a autenticidade de algum documento, será enviado aviso de pendência para solicitação de atendimento presencial, antes da aprovação do pedido de registro.

Tempo médio para atendimento

  • CRM VIRTUAL: 10 (dez) dias, após a aprovação prévia da documentação e pagamento de taxas.
  • PRESENCIAL: 10 (dez) dias.

Horário de atendimento

  • CRM VIRTUAL: 24 horas por dia, 7 dias por semana. 
  • PRESENCIAL: De segunda à sexta, de 8h às 12h e 14h às 18h.

Suporte ao serviço

  • Para dúvidas relacionadas ao procedimento acima, favor contatar com o Departamento de Registros de Pessoa Jurídica do CRM/MA (empresas@crmma.org.br).
  • Para suporte técnico ao sistema, favor contatar o Setor de T.I. do CRM/MA (ti@crmma.org.br).