Cancelamento de Inscrição
Procedimento pelo qual o médico passa para a condição de inativo no cadastro do CRM-MG, ou seja, fica isento do pagamento de anuidade a partir da aprovação do cancelamento, não podendo também exercer a Medicina no Estado de Minas Gerais.
Última atualização em 18/10/21
O que é ?
O cancelamento de inscrição é o procedimento administrativo pelo qual se altera a condição do médico de ATIVO para INATIVO, ou seja, a partir da aprovação do cancelamento o profissional ficará isento de suas obrigações com o Conselho, inclusive as anuidades futuras, bem como legalmente impossibilitado de exercer qualquer ato médico na jurisdição do CRM-MG, salvo por motivo de força maior.
Observação: importante ressaltar que as anuidades anteriores devidas não são isentadas no ato do cancelamento, devendo ser quitadas para evitar a inscrição em Dívida Ativa e cobrança dos débitos.
Etapas para a realização deste serviço
- COMO REQUERER:
O médico deverá imprimir o REQUERIMENTO DE SERVIÇOS DIVERSOS, preencher, assinar e encaminhar pelos Correios, juntamente com a Carteira Profissional de Médico - CPM, que será devolvida posteriormente após as devidas anotações. Também é possível apresentar a documentação pessoalmente ou por procuração, devendo comparecer na sede ou em uma Delegacia Regional do CRM-MG mais próxima, mediante agendamento de horário. No caso de cancelamento de inscrição por motivo de falecimento será necessário apresentação da certidão de óbito, além da Carteira Profissional de Médico - CPM, sendo que a Tesouraria do Conselho realiza a isenção de eventuais anuidades pendentes;
Observação: no caso de perda da Carteira Profissional de Médico - CPM o interessado deverá anexar ao pedido um comprovante de extravio relatando o ocorrido ou um Boletim de Ocorrência Policial;
- REQUISITOS:
O cancelamento de inscrição não poderá ser concedido a médico que estiver respondendo a procedimento administrativo, sindicância ou processo ético-profissional.
Suporte ao serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, entrar em contato com o Setor de Pessoa Física do CRM-MG através do e-mail: medicos.crmmg@portalmedico.org.br;
- Para suporte técnico ao sistema, entrar em contato com o Setor de Tecnologia da Informação do CRM-MG através do e-mail: ti.crmmg@portalmedico.org.br.
Tempo médio para atendimento
Imediato.
Horário de atendimento
- ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, de 8h às 18h;
- ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS REGIONAIS: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR.