Certidão de Antecedentes Éticos
É o documento de caráter processual que informa não haver nada em desfavor do médico interessado (sindicâncias, processos ou recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial).
Última atualização em 21/10/24
O que é?
Certidão de antecedentes éticos ou NADA CONSTA não tem previsão expressa em lei. Sua obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público decorre diretamente da Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXXIV, que assim dispõe:
"XXXIV - são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (grifou-se).
Etapas para a realização deste serviço
O médico poderá requerer sua certidão de inscrição através dos seguintes passos:
1. Acesse o Portal de Serviços;
2. Selecione a opção: Solicitante inscrito perante o CRM (médicos);
3. Informe o nº de CRM/CPF;
4. Digite sua senha;
5. Escolha a opção: DECLARAÇÕES E CERTIDÕES --> CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ÉTICOS;
Observação: SÓ SERÁ POSSÍVEL PASSAR PARA ETAPA n.º 5 SE JÁ TIVER CADASTRO. Caso não tenha escolha a opção PRIMEIRO ACESSO e preencha as informações solicitadas. A senha para cadastro no sistema irá para o e-mail que consta no banco de dados do CRM-MG. Caso o e-mail esteja desatualizado, favor providenciar a atualização através do e-mail: medicos@crmmg.org.br. A alteração do e-mail no CRM VIRTUAL só constará após 48h da atualização no banco de dados do CRM-MG.
Procedimentos para utilização do Portal de Serviços
- A solicitação deve ser requisitada de forma on-line por meio do Portal de Serviço - "Pessoa Física".
- Este sistema on-line é o meio que o CRM-MG disponibiliza para que o médico realize as solicitações.
- SE VOCÊ JÁ TEM CADASTRO, CLIQUE AQUI
- CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA CADASTRO, CLIQUE AQUI
Autenticação da certidão de antecedentes éticos
- A certidão de antecedentes éticos será autenticada no site do CRM-MG;
- Para validação da certidão de inscrição, clique aqui.
Horário de atendimento
PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Tempo médio para atendimento
PORTAL DE SERVIÇOS: imediato.
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, entrar em contato com o Setor de Processos e Sindicâncias do CRM-MG através do e-mail certidao.antecedentes@crmmg.org.br;
- Para suporte técnico ao sistema, entrar em contato com o Setor de Tecnologia da Informação do CRM-MG através do e-mail: informatica@crmmg.org.br.