Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica
O Certificado de Regularidade é documento emitido para empresa inscritas neste CRMMG, desde que não haja pendências junto ao Departamento de Fiscalização.
Última atualização em 09/10/23
O que é?
Certificado de Regularidade é o documento que demonstra a regularidade da empresa junto ao CRMMG. O Certificado de Pessoa Jurídica tem validade anual e a renovação não é automática após o pagamento da anuidade. A renovação do certificado deve ser solicitada pelo diretor técnico 30 (tinta) dias antes do seu vencimento.
Documentação necessária
1. Cópia do documento de constituição da empresa, que pode ser:
1.1 Contrato ou Estatuto Social e suas alterações devidamente registradas na JUCEMG ou Cartório de PJ, no caso de pessoas jurídicas privadas;
1.2 Lei, decreto, portaria, circular ou ato administrativo similar de criação, no caso de estabelecimentos públicos;
2. Cópia da licença de funcionamento da Vigilância Sanitária ou protocolo de solicitação desse documento ou, caso seja isento, apresentar declaração de isenção;
3. Comprovante de inscrição no CNPJ;
4. Para operadoras de plano de saúde é necessário apresentar cópia do registro na ANS.
Documentação complementar
Estabelecimentos de saúde com corpo clínico superior a 30 médicos devem eleger Comissão de Ética Médica e Diretoria Clínica eleitos:
- Requerimento de Homologação de Eleição;
- Cópia do edital de convocação das eleições;
- Cópia das declarações de aquiescência dos candidatos eleitos;
- Cópia das certidões negativa ético-profissional e de quitação dos candidatos eleitos;
- Cópia da ata de eleição;
- Cópia da lista de votantes dos membros do corpo clínico.
Veja Como organizar a eleição, modelos utilizados e documentos necessários, clique aqui .
Etapas para a realização deste serviço
Solicitação de Renovação do Certificado de Regularidade
A renovação do Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica é obrigatória e anual e deverá ser solicitada pelo diretor técnico 30 dias antes do vencimento do Certificado. A renovação do certificado deverá ser solicitada on line via CRM Virtual seguindo as orientações abaixo:
- Acesse o Portal de Serviços
- Selecione a opção: Acesso Pessoa Jurídica > Empresas com Inscrição;
- Informe o CPF ou CRM do diretor técnico;
- Informe a UF;
- Informe a senha;
- Acesse a opção: Renovação do Certificado de Regularidade.
- Seguir as orientações e fazer upload da documentação descrita como obrigatória no próprio sistema e enviar a solicitação.
- Finalizada a solicitação, o recibo do protocolo será enviado para o e-mail do diretor técnico.
- Aguardar a análise.
Observação:
Só será possível passar para etapa n.º 5, se já tiver cadastro. Caso não tenha, escolha a opção PRIMEIRO ACESSO e preencha as informações solicitadas. A senha de acesso será enviada para o e-mail cadastrado no registro de pessoa física do diretor técnico. Tal medida ocorre porque é o diretor técnico quem responde eticamente perante o CFM e CRMMG.
- O diretor técnico poderá atualizar o cadastro de pessoa física junto ao Setor de Registro de Médicos. "[CRM-MG] Setor de Registro de Médicos" <medicos.crmmg@portalmedico.org.br>
- A alteração do e-mail no Portal de Serviços/ CRM VIRTUAL só constará em até 48h da atualização.
Emissão do Certificado de Regularidade
Após análise e conclusão da solicitação, o Certificado de Regularidade estará disponível para emissão no site www.crmmg.org.br >> Serviços >>Serviços para Empresas>> Certificado de Regularidade >> Emissão do Certificado
Para acesso, digitar o número de Registro: XXXXX e Número de CNPJ XXXXXXXX
Observações
- Atenção a data de vencimento e solicite a renovação com 30 dias de antecedência,
- O Certificado não é renovado automaticamente após o pagamento da anuidade, devendo ser requerido anualmente pelo Diretor Técnico através do CRM Virtual,
- Não é possível a emissão de Certificado de Regularidade vencido,
- O prazo de atualização e liberação do Certificado pelo Sistema pode levar até 48 hrs.
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, enviar e-mail para empresas.crmmg@portalmedico.org.br com o assunto "Certificado de Regularidade de Inscrição" (A especificação do assunto otimiza a resposta do CRMMG).
- Identificar o estabelecimento com número de inscrição ou CNPJ e a dúvida/esclarecimento solicitado.
- Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – CRMMG.
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Validação do Certificado
Os certificados de regularidade serão autenticados no Portal do CRMMG:
Prazo
- Processamento da solicitação: 30 dias contados a partir do protocolo.
- Liberação do documento no Portal: 24 a 48 horas após o recebimento do e-mail de liberação do documento.