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Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica

Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica Estabelece a regularidade de inscrição das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos de saúde junto ao CRMMG. O Certificado de Pessoa Jurídica tem validade anual, e o vencimento é de acordo com a data de inscrição (Resoluções CFM 997/1980 e 1.980/2011 em cumprimento à Lei 6.839/1980). A renovação não é automática após o pagamento da anuidade, devendo ser requerida pelos médicos Responsáveis/ Diretores Técnicos no prazo mínimo de 30 (tinta) dias antes do seu vencimento.

Última atualização em 27/09/21

O que é?

O Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica é o documento com validade anual, de acordo com a data de inscrição, que comprova a regularidade cadastral da empresa de saúde junto ao CRMMG.

Etapas para a realização deste serviço

Solicitação de Renovação do Certificado de Regularidade

A renovação do Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica é obrigatória e anual e deverá ser solicitada pelo Responsável Técnico com aproximadamente 30 dias antes do vencimento, seguindo os seguintes passos:


  1. Imprimir o Requerimento de Renovação do Certificado em www.crmmg.org.br >> Serviços >> Serviços para empresas >> Cadastro da Empresa >> Modelos de Requerimento.
  2. Preencher, assinar, carimbar e anexar os documentos descritos como obrigatórios no próprio requerimento.
  3. A documentação poderá ser protocolada pessoalmente na sede ou Delegacias Regionais do CRMMG ou encaminhado pelos Correios diretamente para a sede em Belo Horizonte.

Observações

  • Anexar toda a documentação obrigatória informada no requerimento de renovação;
  • Quando o Certificado estiver liberado para impressão, o CRMMG enviará um e-mail ao(s) endereço(s) eletrônico(s) cadastrado(s);
  • O estabelecimento que não solicitar a renovação terá a situação alterada automaticamente para pendente no dia seguinte ao vencimento, assim permanecendo até sua regularização.
PROTOCOLO/ SOLICITAÇÃO

A renovação do certificado de regularidade poderá ser enviada on line via Portal de Serviços. Favor acessar o portal em https://portalservicos.cfm.org.br/portal/mg e realizar o cadastro seguindo as orientações constantes no próprio Portal. Após acessar o Portal de Serviços, clicar em "Renovação do Certificado de Regularidade" e seguir as orientações para solicitar a renovação do certificado de regularidade.


Ou a documentação poderá ser protocolada pessoalmente na sede ou Delegacias Regionais do CRMMG ou encaminhado pelos Correios diretamente para a sede em Belo Horizonte.

Prazo

  • Processamento da solicitação: 30 dias a partir do protocolo.
  • Liberação do documento no Portal: 24 a 48 horas após o recebimento do e-mail de liberação do documento.


Suporte ao Serviço

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, enviar e-mail para empresas.crmmg@portalmedico.org.br  com o assunto "Certificado de Regularidade de Inscrição" (A especificação do assunto otimiza a resposta do CRMMG).
  • Identificar o estabelecimento com número de inscrição ou CNPJ e a dúvida/esclarecimento solicitado.
  • Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – CRMMG.


Emissão do Certificado de Regularidade


1) Declarações e Certidões;

2) Certificado de Regularidade de Inscrição.



Observações

  • Atenção a data de vencimento e solicite a renovação com 30 dias de antecedência,
  • O Certificado não é renovado automaticamente após o pagamento da anuidade, devendo ser requerido anualmente pelo Diretor Técnico através do envio do Requerimento para Renovação,
  • Não é possível a emissão de Certificado de Regularidade vencido,
  • O prazo de atualização e liberação do Certificado pelo Sistema pode levar até 48 hrs.

Emissão de 2ª Via do Certificado

Caso ocorra alteração de Responsável Técnico ou Alteração Contratual durante o prazo de vigência do Certificado, o Responsável Técnico deverá solicitar a 2ª Via do documento conforme orientações abaixo:

1) Imprimir o Requerimento de 2ª Via do Certificado em www.crmmg.org.br >> Serviços >> Serviços para empresas >> Cadastro da Empresa >> Modelos de Requerimento.

2) Selecionar o tipo de alteração;

3) Preencher, assinar, carimbar e anexar os documentos descritos como obrigatórios no próprio requerimento.


4) A documentação poderá ser protocolada pessoalmente na sede ou Delegacias Regionais do CRMMG ou encaminhado pelos Correios diretamente para a sede em Belo Horizonte.


Observação

  • Atenção para a documentação obrigatória informada no formulário.


Horário de atendimento

  • PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda à Sexta-feira das 09:00 às 18:00 horas.

Validação do Certificado

Os certificados de regularidade serão autenticados no Portal do CRMMG: