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Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica

O Certificado de Regularidade é documento emitido para empresa inscritas neste CRM-MG, desde que não haja pendências junto ao Departamento de Fiscalização.

Última atualização em 26/11/24

O que é?

Certificado de Regularidade é o documento que demonstra a regularidade da empresa no CRM-MG. O Certificado de Pessoa Jurídica tem validade anual, e a renovação não é automática após o pagamento da anuidade. A renovação do certificado deve ser solicitada pelo diretor técnico 30 (tinta) dias antes do seu vencimento.

Documentação necessária

1. Cópia do documento de constituição da empresa, que pode ser:

1.1 Contrato ou Estatuto Social e suas alterações devidamente registradas na JUCEMG ou Cartório de PJ, no caso de pessoas jurídicas privadas;

1.2 Lei, decreto, portaria, circular ou ato administrativo similar de criação, no caso de estabelecimentos públicos;

2. Cópia da licença de funcionamento da Vigilância Sanitária ou protocolo de solicitação desse documento ou, caso seja isento, apresentar declaração de isenção;

3. Comprovante de inscrição no CNPJ;

4. Para operadoras de plano de saúde é necessário apresentar cópia do registro na ANS.

Documentação complementar

Estabelecimentos de saúde com corpo clínico superior a 30 médicos devem eleger Comissão de Ética Médica e Diretoria Clínica eleitos:

  1. Requerimento de Homologação de Eleição;
  2. Cópia do edital de convocação das eleições;
  3. Cópia das declarações de aquiescência dos candidatos eleitos;
  4. Cópia das certidões negativa ético-profissional e de quitação dos candidatos eleitos;
  5. Cópia da ata de eleição;
  6. Cópia da lista de votantes dos membros do corpo clínico.

Veja Como organizar a eleição, modelos utilizados e documentos necessários, clique aqui .


Etapas para a realização deste serviço

Solicitação de Renovação do Certificado de Regularidade

A renovação do Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica é obrigatória e anual e deverá ser solicitada pelo diretor técnico 30 dias antes do vencimento do Certificado. A renovação do certificado deverá ser solicitada on-line via CRM Virtual, seguindo as orientações abaixo:

  1. Acesse aqui o CRM Virtual;
  2. Selecione a opção: Acesso Pessoa Jurídica > Empresas com Inscrição;
  3. Informe o CPF ou CRM do Diretor Técnico;
  4. Informe a UF;
  5. Clique em "CONTINUAR";
  6. Selecione o "Prestador";
  7. Informe a senha;
  8. Acesse a opção: Renovação do Certificado de Regularidade.
  9. Seguir as orientações e fazer upload da documentação descrita como obrigatória no próprio sistema e enviar a solicitação.
  10. Finalizada a solicitação, o recibo do protocolo será enviado para o e-mail do diretor técnico.
  11. Aguardar a análise.

Observação:

Só será possível passar da etapa n.º 7 se o Diretor Técnico já tiver a senha para acesso ao prestador selecionado. Caso não tenha, escolha a opção PRIMEIRO ACESSO/ RECUPERAR SENHA e preencha as informações solicitadas. A senha para acessar o sistema será encaminhada para o e-mail que consta no cadastro do diretor técnico. Tal medida ocorre porque é o diretor técnico quem responde eticamente perante o CFM e CRM-MG.

Caso o e-mail esteja desatualizado, o Diretor Técnico deverá atualizar o e-mail no cadastro de pessoa física diretamente no Setor de Registro de Médicos. "[CRM-MG] Setor de Registro de Médicos" <medicos@crmmg.org.br>

A atualização do e-mail no CRM VIRTUAL só constará após 24 horas da atualização dos dados do Diretor Técnico no cadastro de pessoa física.


Emissão do Certificado de Regularidade

Após análise e conclusão da solicitação, o Certificado de Regularidade estará disponível para emissão no site www.crmmg.org.br >> Serviços >>Serviços para Empresas>> Certificado de Regularidade >> Emissão do Certificado

Para acesso, digitar o número de Registro: XXXXX e Número de CNPJ XXXXXXXX

Observações

  • Atenção para a data de vencimento e solicite a renovação com 30 dias de antecedência,
  • O Certificado não é renovado automaticamente após o pagamento da anuidade, devendo ser requerido anualmente pelo Diretor Técnico por meio do CRM Virtual,
  • Não é possível a emissão de Certificado de Regularidade vencido,
  • O prazo de atualização e liberação do Certificado pelo Sistema pode levar até 48h.

Suporte ao Serviço

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, enviar e-mail para empresas@crmmg.org.br  com o assunto "Certificado de Regularidade de Inscrição" (A especificação do assunto otimiza a resposta do CRM-MG).
  • Identificar o estabelecimento com número de inscrição ou CNPJ e a dúvida/esclarecimento solicitado.
  • Para suporte técnico ao sistema, enviar e-mail para informatica@crmmg.org.br

Horário de atendimento

  • PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.


Validação do Certificado

Os certificados de regularidade serão autenticados no Portal do CRM-MG:

Prazo

  • Processamento da solicitação: 30 dias contados a partir do protocolo.
  • Liberação do documento no Portal: 24 a 48 horas após o recebimento do e-mail de liberação do documento.