Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica
Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica Estabelece a regularidade de inscrição das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos de saúde junto ao CRMMG. O Certificado de Pessoa Jurídica tem validade anual, e o vencimento é de acordo com a data de inscrição (Resoluções CFM 997/1980 e 1.980/2011 em cumprimento à Lei 6.839/1980). A renovação não é automática após o pagamento da anuidade, devendo ser requerida pelos médicos Responsáveis/ Diretores Técnicos no prazo mínimo de 30 (tinta) dias antes do seu vencimento.
Última atualização em 27/09/21
O que é?
O Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica é o documento com validade anual, de acordo com a data de inscrição, que comprova a regularidade cadastral da empresa de saúde junto ao CRMMG.
Etapas para a realização deste serviço
Solicitação de Renovação do Certificado de Regularidade
A renovação do Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica é obrigatória e anual e deverá ser solicitada pelo Responsável Técnico com aproximadamente 30 dias antes do vencimento, seguindo os seguintes passos:
- Imprimir o Requerimento de Renovação do Certificado em www.crmmg.org.br >> Serviços >> Serviços para empresas >> Cadastro da Empresa >> Modelos de Requerimento.
- Preencher, assinar, carimbar e anexar os documentos descritos como obrigatórios no próprio requerimento.
- A documentação poderá ser protocolada pessoalmente na sede ou Delegacias Regionais do CRMMG ou encaminhado pelos Correios diretamente para a sede em Belo Horizonte.
Observações
- Anexar toda a documentação obrigatória informada no requerimento de renovação;
- Quando o Certificado estiver liberado para impressão, o CRMMG enviará um e-mail ao(s) endereço(s) eletrônico(s) cadastrado(s);
- O estabelecimento que não solicitar a renovação terá a situação alterada automaticamente para pendente no dia seguinte ao vencimento, assim permanecendo até sua regularização.
PROTOCOLO/ SOLICITAÇÃO
A renovação do certificado de regularidade poderá ser enviada on line via Portal de Serviços. Favor acessar o portal em https://portalservicos.cfm.org.br/portal/mg e realizar o cadastro seguindo as orientações constantes no próprio Portal. Após acessar o Portal de Serviços, clicar em "Renovação do Certificado de Regularidade" e seguir as orientações para solicitar a renovação do certificado de regularidade.
Ou a documentação poderá ser protocolada pessoalmente na sede ou Delegacias Regionais do CRMMG ou encaminhado pelos Correios diretamente para a sede em Belo Horizonte.
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, enviar e-mail para empresas.crmmg@portalmedico.org.br com o assunto "Certificado de Regularidade de Inscrição" (A especificação do assunto otimiza a resposta do CRMMG).
- Identificar o estabelecimento com número de inscrição ou CNPJ e a dúvida/esclarecimento solicitado.
- Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – CRMMG.
Prazo
- Processamento da solicitação: 30 dias a partir do protocolo.
- Liberação do documento no Portal: 24 a 48 horas após o recebimento do e-mail de liberação do documento.
Emissão do Certificado de Regularidade
- Após o recebimento do e-mail de liberação pelo CRMMG, o certificado estará disponível para emissão exclusivamente on-line no https://portalservicos.cfm.org.br/portal/mg e seguir o caminho:
1) Declarações e Certidões;
2) Certificado de Regularidade de Inscrição.
Observações
- Atenção a data de vencimento e solicite a renovação com 30 dias de antecedência,
- O Certificado não é renovado automaticamente após o pagamento da anuidade, devendo ser requerido anualmente pelo Diretor Técnico através do envio do Requerimento para Renovação,
- Não é possível a emissão de Certificado de Regularidade vencido,
- O prazo de atualização e liberação do Certificado pelo Sistema pode levar até 48 hrs.
Emissão de 2ª Via do Certificado
Caso ocorra alteração de Responsável Técnico ou Alteração Contratual durante o prazo de vigência do Certificado, o Responsável Técnico deverá solicitar a 2ª Via do documento conforme orientações abaixo:
1) Imprimir o Requerimento de 2ª Via do Certificado em www.crmmg.org.br >> Serviços >> Serviços para empresas >> Cadastro da Empresa >> Modelos de Requerimento.
2) Selecionar o tipo de alteração;
3) Preencher, assinar, carimbar e anexar os documentos descritos como obrigatórios no próprio requerimento.
4) A documentação poderá ser protocolada pessoalmente na sede ou Delegacias Regionais do CRMMG ou encaminhado pelos Correios diretamente para a sede em Belo Horizonte.
Observação
- Atenção para a documentação obrigatória informada no formulário.
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda à Sexta-feira das 09:00 às 18:00 horas.
Validação do Certificado
Os certificados de regularidade serão autenticados no Portal do CRMMG: