O que é?

Certificado de Regularidade é o documento que demonstra a regularidade da empresa no CRM-MG. O Certificado de Pessoa Jurídica tem validade anual, e a renovação não é automática após o pagamento da anuidade. A renovação do certificado deve ser solicitada pelo diretor técnico 30 (tinta) dias antes do seu vencimento.

Documentação necessária

1. Cópia do documento de constituição da empresa, que pode ser:

1.1 Contrato ou Estatuto Social e suas alterações devidamente registradas na JUCEMG ou Cartório de PJ, no caso de pessoas jurídicas privadas;

1.2 Lei, decreto, portaria, circular ou ato administrativo similar de criação, no caso de estabelecimentos públicos;

1.3 Nos casos de ambulatório patronal deverá apresentar Declaração do Diretor Técnico que o prestador trata-se de ambulatório médico de empresa para assistência aos funcionários.

2. Cópia da licença de funcionamento da Vigilância Sanitária ou protocolo de solicitação desse documento ou, caso seja isento, apresentar declaração de isenção;

3. Comprovante de inscrição no CNPJ;

4. Contrato de gestão e aditivos, quando for o caso;

5. Para operadoras de plano de saúde é necessário apresentar cópia do registro na ANS.

Documentação complementar

Estabelecimentos de saúde com corpo clínico superior a 30 médicos devem eleger Comissão de Ética Médica e Diretoria Clínica eleitos:

1. Requerimento de Homologação de Eleição;
2. Cópia do edital de convocação das eleições;
3. Cópia das declarações de aquiescência dos candidatos eleitos;
4. Cópia das certidões negativa ético-profissional e de quitação dos candidatos eleitos;
5. Cópia da ata de eleição;
6. Cópia da lista de votantes dos membros do corpo clínico.

Veja Como organizar a eleição, modelos utilizados e documentos necessários, clique aqui .

Etapas para a realização deste serviço

Regularidade Financeira

Para solicitar a renovação do Certificado de Regularidade, a empresa deve estar quite com a taxa de renovação de 2025 e demais taxas, e manter todas as anuidades em dia.

Para verificar a situação financeira e, se for o caso, efetuar o pagamento de débitos em aberto, o Diretor Técnico deve acessar o CRM Virtual e selecionar a opção “Financeiro/Pagamento”.

Informamos que a baixa de débitos no CRM Virtual ocorre em até 48 horas úteis após o pagamento.

Emissão do Certificado de Regularidade

Após análise e conclusão da solicitação, o Certificado de Regularidade estará disponível para emissão no site www.crmmg.org.br >> Serviços >>Serviços para Empresas>> Certificado de Regularidade >> Emissão do Certificado

Para acesso, digitar o número de CRM-PJ: XXXXX e Número de CNPJ XXXXXXXX

Observações

• Atenção para a data de vencimento e solicite a renovação com 30 dias de antecedência,
• O Certificado não é renovado automaticamente após o pagamento da anuidade, devendo ser requerido anualmente pelo Diretor Técnico por meio do CRM Virtual,
• Não é possível a emissão de Certificado de Regularidade vencido,
• O prazo de atualização e liberação do Certificado pelo Sistema pode levar até 48h.

Suporte ao Serviço

• Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, enviar e-mail para empresas@crmmg.org.br com o assunto "Certificado de Regularidade de Inscrição" (A especificação do assunto otimiza a resposta do CRM-MG).
• Identificar o estabelecimento com número de inscrição ou CNPJ e a dúvida/esclarecimento solicitado.
• Para suporte técnico ao sistema, enviar e-mail para informatica@crmmg.org.br

Horário de atendimento

• PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Validação do Certificado

Os certificados de regularidade serão autenticados no Portal do CRM-MG:

• AUTENTICAR DECLARAÇÕES OU CERTIDÕES EMITIDAS

Prazo

• Processamento da solicitação: 30 dias contados a partir do protocolo.
• Liberação do documento no Portal: 24 a 48 horas após o recebimento do e-mail de liberação do documento.