Desconto de Anuidade 2027 de Pessoa Jurídica
Desconto de 80% no valor da anuidade 2027 para empresas médicas regularmente inscritas e que cumpram todos os critérios estabelecidos na Resolução CFM 2.465/2026.
Última atualização em 20/10/26
O que é?
Trata-se de procedimento por meio do qual o Diretor Técnico solicita o desconto de 80% no valor da anuidade 2027 para a empresa, desde que regularmente inscrita até 31/12/2026 e que cumpra todos os requisitos previstos no art. 17 e parágrafos 1º, 2º e 3º da Resolução CFM 2.465/2026. Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução.
Etapas para a realização deste serviço
Etapas para a realização deste Serviço
Para requerer o desconto da anuidade 2027, o Diretor Técnico da empresa deverá acessar o site www.crmmg.org.br > Serviços > Serviços para Empresas e seguir os seguintes passos:
1- Selecione a opção: Desconto de Anuidades 2027 > Solicitar Desconto de Anuidade 2027
2- O processo de solicitação do desconto ocorrerá em duas etapas:
1ª ETAPA: Informe o CRMPJ e CNPJ da PJ para análise prévia dos requisitos.
> Se reprovado: As pendências serão enviadas ao e-mail do Diretor Técnico (DT). Após regularização, o pedido deverá ser reiniciado.
> Se pré-aprovada: o DT deverá informar os dados bancários da empresa para eventual restituição da diferença, caso a anuidade tenha sido integralmente quitada. Em seguida, será disponibilizado o Requerimento de Desconto da Anuidade 2027, que deverá ser salvo, assinado digitalmente pelo DT e enviado (upload) pelo site do CRM-MG.
2ª ETAPA: Análise do Requerimento
Após o envio (upload) do Requerimento, o Setor de Registro de Pessoa Jurídica analisará a solicitação e, em 30 dias contados da data do envio(upload) do requerimento, enviará o resultado final aos e-mails do RT e da PJ. O envio (upload) deverá ser realizado seguindo as orientações do sistema.
Atenção: O não pagamento da anuidade 2027 com desconto até 31/01/2027 implicará no cancelamento automático do desconto, tornando devido o valor integral da anuidade, acrescido dos encargos legais.
Critérios para a concessão do desconto anuidade 2027
Os Diretores Técnicos das empresas regularmente inscritas poderão solicitar desconto de 80% sobre o valor da anuidade até o dia 20 de janeiro de 2027. A possibilidade de concessão do desconto está prevista no art. 17 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Resolução CFM 2.465/2026. (Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução)
A concessão do desconto é condicionada ao cumprimento de todos os critérios estabelecidos no art. 17 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Resolução CFM 2.447/2025. Os critérios serão verificados conforme documentação da empresa encaminhada a este CRM-MG, dentre os dados avaliados, incluem-se os CNAE's* principal e secundários constantes no CNPJ.
A empresa deverá possuir um ou mais dos CNAE's relacionados, desde que todos os CNAE's descritos no CNPJ estejam na lista disponível no anexo (Clique aqui para consultar os CNAE's que PERMITEM a concessão do desconto). A existência de qualquer CNAE não previsto na relação impedirá a concessão do desconto.
Critérios:
A Pessoa Jurídica deve:
- Estar inscrita no CRM-MG até 31/12/2026.
- Ter no máximo dois sócios, sendo pelo menos um médico.
- Exercer exclusivamente atividades médicas, sem realizar exames complementares para diagnóstico.
- Não possuir filiais.
- Ter Corpo Clínico composto apenas pelos sócios médicos.
- Não contratar serviços médicos prestados por terceiros (pessoas físicas ou jurídicas).
- Possuir Certificado de Regularidade válido no CRM-MG.
- Possuir CNAE principal e secundários apenas com atividades médicas e sem a realização de exames complementares.
- Estar com situação cadastral regular e quitação de todas as obrigações financeiras junto ao CRM-MG, incluindo:
- a Pessoa Jurídica,
- os sócios médicos,
- o Diretor Técnico.
10. A solicitação de desconto deve ser feita pelo médico Responsável Técnico, indicando o enquadramento da empresa em todos os critérios do art. 17 da Resolução CFM 2.465/2026, exclusivamente no site www.crmmg.org.br > Serviços > Serviços para Empresas.
Atenção!
O não pagamento da anuidade com desconto até 31/01/2027 (data de vencimento da Anuidade PJ) implicará no cancelamento automático do benefício, passando a ser devido o valor integral da anuidade, acrescido dos encargos legais.
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* Classificação Nacional das Atividades Econômicas
Lista de CNAE's que PERMITEM a concessão do desconto
Clique aqui para consultar a lista de CNAEs que PERMITEM a obtenção do desconto.
Prazo de Resposta
O prazo de resposta são 30 dias contados do envio(upload) do requerimento do desconto realizada exclusivamente pelo site do CRM-MG, conforme orientado na “Etapas para realização deste serviço”.
Em caso de deferimento, o valor da anuidade 2027 com desconto será disponibilizado no CRM Virtual - Acesso Pessoa Jurídica.
Lembramos que a anuidade 2027 da empresa vencerá em 31/01/2027. E o não pagamento até o vencimento (31/01/2027) implicará no cancelamento do desconto, tornando obrigatório o pagamento do valor integral da anuidade, acrescidos dos encargos legais.
No caso de indeferimento, após regularização das pendências apontadas, o Diretor Técnico poderá ser realizada nova solicitação do desconto, conforme orientado na “Etapas para realização deste serviço”.
Atenção! No caso de posterior constatação de qualquer inconformidade no enquadramento de empresa médica para a qual tenha sido concedido desconto, os valores devidos deverão ser cobrados, acrescidos dos encargos legais.
Prazo para requerer o desconto
Prazo final para acessar o site do CRM-MG é requerer o desconto encerrará em 20.01.2027.
O desconto deve ser requerido exclusivamente on line via pelo site do CRM-MG, conforme orientado na “Etapas para realização deste serviço”.
Sr. Diretor Técnico, lembre-se de que, para obter o deferimento do pedido de desconto, a empresa inscrita e todos os sócios médicos devem cumprir todos os critérios estabelecidos no art. 17 e parágrafos 1º, 2º e 3º da Resolução CFM 2.465/2026.
Horário de Atendimento
A solicitação deverá ser realizada exclusivamente pelo site do CRM-MG, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, conforme orientado na “Etapas para realização deste serviço”.
Suporte ao serviço
Para dúvidas relacionadas à solicitação de desconto, enviar e-mail para descontoanuidadepj@crmmg.org.br com o assunto "Desconto de Anuidade PJ 2027" (A especificação do assunto otimiza a resposta do CRM-MG).
Identificar o estabelecimento com número de inscrição ou CNPJ e a dúvida/esclarecimento solicitado.
Para suporte técnico ao sistema, enviar e-mail para informatica@crmmg.org.br