Primeira Inscrição (formado no BRASIL)
Trata-se do primeiro registro do médico FORMADO NO BRASIL junto ao CRM-MG
Última atualização em 14/10/24
O que é?
Lei Federal nº 3.268/57- Art. 17 — Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Etapas para a realização deste serviço
Requerendo sua inscrição
O médico recém-formado poderá requerer sua inscrição através dos seguintes passos:
Preencher o formulário de Requerimento Único
- Acesse o Portal de Serviços;
- Selecione a opção: Solicitante sem inscrição;
- Informe o seu CPF;
- Informe a UF;
- Preencha o formulário eletrônico de inscrição.
Comparecer à sede ou à Delegacia Regional mais próxima, mediante agendamento de horário, com os documentos originais exigidos e as respectivas cópias simples
Documentos necessários (originais e cópias):
- Requerimento único devidamente assinado;
- Diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente registrado no MEC e/ou declaração ou certidão de colação de grau emitidas pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas pelo MEC;
OBS: Em caso de apresentação de declaração ou certidão de colação de grau o médico terá 180 dias para apresentação do diploma (Resolução CFM nº 2290/2021).
- 02 (duas) fotos recentes, de modo a garantir o perfeito reconhecimento fisionômico do portador, cuja imagem deve satisfazer aos seguintes critérios: colorida, dimensão de 3×4 cm, fundo branco, visão completa da cabeça do portador, com a face centralizada, devendo ocupar mais de 50% da altura da fotografia. Rosto exibido de frente. Não poderá conter qualquer tipo de mancha, alteração, retoque, perfuração, deformação ou correção. Além disso, a camisa não pode ser de cor e/ou de tonalidade clara (branco, bege, rosa claro, azul claro, amarelo claro, etc). Não serão aceitas fotografias em que o portador utilize óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça;
- Documento de identificação com foto;
Serão aceitos os seguintes documentos:
- Carteira de Identidade - RG;
- Carteira Nacional de Habilitação - CNH, juntamente com Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação da naturalidade;
- Carteira de Trabalho e Previdências Social - CTPS;
- Passaporte;
- Carteiras de outros órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
OBS: O número do documento de identidade apresentado será o número que constará na Cédula de Identidade Médica emitida pelo CRM-MG.
- Comprovante ou declaração de endereço;
- Documento militar com prova de regularidade junto às Forças Armadas, para os profissionais do sexo masculino;
Serão aceitos os seguintes documentos:
- Certificado de Dispensa Militar;
- Certificado de Reservista;
- Certificado de Isenção;
- Certificado de Dispensa de Incorporação;
- Certificado de Dispensa de Incorporação Especial.
OBS: Aos homens é obrigatório o comparecimento às Forças Armadas levando seu documento militar, certidão de conclusão de curso ou certidão de colação de grau para comunicar a conclusão do curso de medicina, conforme a Lei nº 5.292/67. O documento apresentado às Forças Armadas deverá ser apresentado ao CRM-MG para comprovar sua quitação militar.
- CPF ou comprovante de situação cadastral disponibilizado no site da Receita Federal. CLIQUE AQUI PARA ACESSAR;
- Título eleitoral ou e-título, além da certidão de quitação eleitoral ou certidão de regularidade. CLIQUE AQUI PARA ACESSAR;
OBS: Nos casos de inscrição através de liminar ou sentença judicial será obrigatória a apresentação da decisão, conforme determina a Resolução CFM nº 2300/2021.
Efetuar o pagamento do boleto bancário emitido
Após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição será emitido o boleto bancário referente às taxas e à anuidade;
OBS: Atenção para não agendar o pagamento do boleto bancário.
AGENDAMENTO DE HORÁRIO
O agendamento de horário para atendimento na sede ou em uma Delegacia Regional do CRM-MG deverá ser realizado através do nosso site (CLIQUE AQUI PARA AGENDAR).
Procedimentos para utilização do Portal de Serviços
- A solicitação deve ser requisitada de forma on-line por meio do Portal de Serviço - Pessoa Física;
- Este sistema on-line é o meio que o CRM-MG disponibiliza para que o médico realize as solicitações;
- Se você já tem cadastro CLIQUE AQUI PARA ACESSAR;
- Caso você ainda não tenha cadastro CLIQUE AQUI PARA ACESSAR.
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, entrar em contato com o Setor de Pessoa Física do CRM-MG através do e-mail: medicos@crmmg.org.br;
- Para suporte técnico ao sistema, entrar em contato com o Setor de Tecnologia da Informação do CRM-MG através do e-mail: informatica@crmmg.org.br.
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana;
- ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, de 8h às 18h;
- ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS REGIONAIS: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR.
Tempo médio para atendimento
- O prazo médio previsto para liberação das informações sobre o número de inscrição é de até 07 (sete) dias úteis. CLIQUE AQUI PARA ACESSAR;
- O prazo para liberação do diploma é de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, no mesmo local onde foi realizada a solicitação;
- A liberação da Carteira Profissional de Médico - CPM e Cédula de identidade Médica - CIM ocorrerá em sessão solene, que será agendada pelo CRM-MG e comunicada aos médicos em momento oportuno;
OBS: a inscrição somente será aprovada após a confirmação da colação de grau no curso de medicina, diretamente com a instituição de ensino, o que poderá interferir diretamente na data para liberação do número de CRM-MG e a confecção dos documentos. Portanto, orientamos não assumir qualquer compromisso profissional antes da liberação de seu número de CRM-MG.
Alertas e Observações
- Caso o requerente ainda não tenha recebido o seu diploma, poderá apresentar original e cópia da declaração ou certidão de colação de grau emitida pela faculdade. Nesse caso, terá um prazo de 180 dias após a solicitação da inscrição para apresentar o diploma original, conforme a Resolução CFM nº 2290/2021;
- Alertamos que antes da entrega do diploma original para registro ao CRM-MG sejam providenciadas cópias autenticadas do mesmo para possíveis apresentações durante esse período;
- O diploma original será devolvido devidamente registrado somente após a conclusão do processo, no local onde foi entregue ou mediante solicitação para envio a qualquer uma de nossas unidades.
- No caso de mudança de nome ou nacionalidade, deverá ser apresentada a certidão comprobatória;
- O CRM-MG poderá proceder a coleta de dados biométricos digitalmente, como fotos e assinaturas para emissão da Cédula de Identidade Médica e outros formulários.