O que é?

• Emitir Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial). 
• A Certidão de antecedentes éticos não tem previsão expressa em lei. Sua obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público decorre diretamente da Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXXIV, que assim dispõe:

"XXXIV - são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (grifou-se).

Etapas para a realização deste serviço

Procedimentos para utilização do Portal de Serviços

• A solicitação deve ser requisitada de forma on-line  por meio do Portal de Serviço - "Pessoa Física".
• Este sistema on-line é o meio que o CRM-MS disponibiliza para que o médico realize as solicitações. 
• SE VOCÊ JÁ TEM CADASTRO, CLIQUE AQUI
• CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA CADASTRO, CLIQUE AQUI

Autenticação de Declarações e Certidões

• As certidões e declarações serão autenticadas no sítio do CRM-MS,
• AUTENTICAR DECLARAÇÕES OU CERTIDÕES EMITIDAS

Horário de atendimento

• PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda à Sexta-feira das 7:30 as 15:00 horas 

Tempo médio para atendimento

• PORTAL DE SERVIÇO: imediato
• PRESENCIAL: (das 7:30 às 15:00) : 24 a 48 horas

Suporte ao Serviço

• Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Pessoa Física.
• Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – CRM-MS.