Quando é Obrigatória?

A constituição da Comissão de Ética Médica faz-se obrigatória em todas as instituições que possuam em seu Corpo Clínico o número igual ou superior a TRINTA E UM médicos.

Nas instituições com até TRINTA médicos, não haverá a obrigatoriedade de constituição da Comissão de Ética Médica, cabendo ao diretor clínico, se houver, ou ao diretor técnico encaminhar as demandas éticas ao CREMEC.

As instituições de saúde vinculadas a uma mesma entidade mantenedora com o mesmo corpo clínico, ou ao mesmo órgão de saúde pública, poderão constituir uma única Comissão de Ética Médica representativa do conjunto das referidas unidades, obedecendo-se as disposições quanto a sua proporcionalidade e garantindo-se a ampla participação do conjunto de médicos que compõem os respectivos corpos clínicos.

A composição da Comissão de Ética Médica deverá obedecer às disposições contidas no Artigo 3º e suas Alíneas do Regulamento das Comissões de Ética Médica contidas na Resolução CFM 2.152/2016.

Eleição de Comissão de Ética Médica

1.  Observar diretrizes da Resolução CFM 2.152/2016.

2.  A eleição deverá ser realizada obrigatoriamente através de chapas;

3.  A eleição deverá ocorrer, obrigatoriamente, através de voto secreto e direto dos médicos pertencentes ao corpo clínico, não sendo permitido o uso de procuração;

4.  O mandato da comissão de ética médica será de no mínimo 12 (doze) e no máximo de 30 (trinta) meses a critério de cada instituição, contido no Regimento Interno;

5. As eleições deverão ser realizadas até 30 (trinta) dias antes do término do mandato.

6.  Os membros eleitos deverão estar quites com suas anuidades;

7.  Os membros eleitos não poderão ter sido apenados eticamente nos últimos 8 (oito) anos, com decisão transitada em julgado no âmbito administrativo, ou que estejam afastados cautelarmente pelo CRM/MT;

8. A eleição será supervisionada pelo CRM de sua jurisdição;

Processo Eleitoral

1.O diretor clínico da instituição designará uma comissão eleitoral com a competência de organizar, dirigir e supervisionar todo o processo eleitoral, de acordo com as normas do Conselho Regional de Medicina;

2.Os integrantes da comissão eleitoral e membros de cargos diretivos da instituição não podem ser candidatos à Comissão de Ética Médica;

3.A comissão eleitoral convocará a eleição, por intermédio de edital a ser divulgado na instituição de saúde, 30 (trinta) dias antes da data fixada para a eleição e validará e publicará a lista dos votantes do corpo clínico;

4.O edital deverá conter as informações necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral, com as regras específicas a serem observadas durante o pleito;

5. A candidatura deverá ser formalizada perante a comissão eleitoral, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da eleição, por intermédio de chapas, de acordo com a regra de proporcionalidade prevista no artigo 3º desta Resolução.;

6.No momento da inscrição, a chapa designará um representa nte para acompanhar os trabalhos da comissão eleitoral e fiscalizar o processo de eleição.

7.O requerimento de inscrição deverá ser subscrito por todos os candidatos que compõem a chapa;

8.A comissão eleitoral divulgará, no âmbito da instituição de saúde, as chapas inscritas, de acordo com o número de registro, durante o período mínimo de uma semana.

9.A comissão eleitoral procederá à apuração dos votos imediatamente após o encerramento da votação, podendo ser acompanhada pelo representante das chapas e demais interessados, a critério da comissão eleitoral;

10.Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos apurados;

11.O resultado da eleição será lavrado em ata pela comissão eleitoral, que deverá ser encaminhada ao Conselho Regional de Medicina para homologação e registro;

12.Os protestos, impugnações e recursos deverão ser formalizados, por escrito, dentro de, no máximo de 2 (dois) dias após a ocorrência do fato, encaminhados em primeira instância à comissão eleitoral e, em segunda instância, ao Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição.

Impedidos de se candidatar à eleição

• DIRETOR CLÍNICO;
• DIRETOR TÉCNICO;
• DIRETOR ADMINISTRATIVO;
• SÓCIOS;
• MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL;
• MEMBROS COM CARGOS DIRETIVOS;
• MÉDICOS APENADOS ETICAMENTE.

DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS AO CRMMT via E-mail ou Presencial:

Antes da Eleição:

1 - A instituição pública ou privada deve informar ao CRMMT que realizará a eleição encaminhando o Edital, no e-mail pessoajuridica2@crmmt.org.br. O CRM/MT informará se terá ou não Conselheiro Representando-o no dia da Eleição.

Após a realização do pleito:

I. Ofício encaminhando o processo de eleição;

II. Cópia da ATA ;

III. Cópia da LISTA DE PRESENÇA dos votantes (corpo clinico) constando nome e assinatura;

IV. Cópia do EDITAL DE CONVOCAÇÃO;

V. Cópia das DECLARAÇÕES DE AQUIESCÊNCIA;

VI. Copia da Inscrição da CHAPA ou Individual

VII. Cópia do ATO DE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL;

VIII. Relação do CORPO CLÍNICO À ÉPOCA DO PLEITO.

Horário de atendimento

·        PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Sede CRM-MT Cuiabá:

·        E-mail: pessoajuridica2@crmmt.org.br

·        Contatos: (65) 9.9688-98031 (Whatsapp) ou (65) 3612-5404 (fixo).

·        Endereço: R. E, S/N - Centro Político Administrativo - CEP: 78049-918.

·        ATENDIMENTO NA SEDE: Da Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h.

Delegacia de Sinop:

·        E-mail: delegaciasinop@crmmt.org.br

·        Contatos: (65) 9.9689-7332 (Whatsapp) ou (66) 3531-8469 (fixo).

·        Endereço: Rua dos Cajueiros, 962, sala 01, Ed. Cajueiros – Centro – CEP: 78.550-330.

Delegacia de Rondonópolis:

·        E-mail: delegaciarondonopolis@crmmt.org.br

·        Contatos: (65) 9.9689-1187 (Whatsapp) ou (66) 3421-3191 (fixo).

·        Endereço: Rua Rio Branco, 957 – Sala 03 – 1º Andar – Edifício Emili – CEP: 78.700-180.

Suporte ao Serviço

Para dúvidas relacionadas ao procedimento acima, favor contatar com o Setor de Registro de Pessoa Jurídica do CRM/MT (pessoajuridica2@crmmt.org.br) ou via telefone 65 3612-5404/whatsap 9 9688-9803 em horário de atendimento.

Modelos:

1) Edital;

2) Ato de Nomeação de Comissão Eleitoral;

3) Modelo declaração de Aquiescência;

4) Modelo de Inscrição de Chapa;

5) Modelo de Ata