Todas as Pessoas Juridicas que estão Inscritas no CRMMT terão direito ao Desconto?

NÃO, conforme Resolução CFM n.º 2.415/2024, as pessoas jurídicas poderão requerer ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, até 20 de janeiro de 2025, um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade fixada no caput do art. 12, desde que se enquadrem nos seguintes critérios: (PRAZO FOI PRORROGADO ATÉ 29/01/2025).

a) Composta por no máximo dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico;

b) Realizar apenas atividades médicas, sem a realização de exames complementares para diagnóstico;

c) Não possuir filiais; e

d) Não contratar serviços médicos de pessoas físicas ou jurídicas de terceiros.

§ 1º O pagamento deve ser feito de acordo com o estabelecido no art. 12 e parágrafos, mediante apresentação de declaração subscrita pelo médico responsável pela empresa, indicando seu enquadramento nessa situação.

§ 2º Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e os respectivos sócios médicos deverão estar em situação cadastral regular, bem como quite com o pagamento de todas as obrigações financeiras dos exercícios anteriores.

OBSERVAÇÃO: A pessoa jurídica deverá estar com Certificado de Regularidade válido.

Qual o prazo?

Até 20 de janeiro de 2025. (Atenção: o prazo para solicitação do desconto foi prorrogado até o dia 29/01/25)

Como solicitar o beneficio?

O Diretor Técnico poderá requerer o Desconto da anuidade 2025 da empresa médica a qual representa EXCLUSIVAMENTE através do Portal de Serviços:

Acesse aqui: https://portalservicos.cfm.org.br/portal/login/pessoa-juridica/MT

Obs.: a solicitação será analisada diretamente pelo Portal e, caso seja deferida, o boleto atualizado com o desconto ficará disponível para impressão no Portal de Serviços em 2 dias úteis.

A Pessoa Juridica tem atividades de outros Conselhos de classe exemplo ENFERMAGEM, aluguel de sala (CNAES) - Aluguel de imoveis proprios, terá direito ao desconto?

NÃO, o desconto contempla apenas pessoa juridica que atuam somente com atividade MÉDICA, conforme Art. 12, b, da Resolução CFM n.º 2.415/2024.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

O CFM disponibilizou a lista exemplificativa de CNAE's abaixo que terão o desconto INDEFERIDO uma vez que representam ATIVIDADES MÉDICAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES PARA DIAGNÓSTICO e ATIVIDADES QUE NÃO CONFIGURAM ATIVIDADE MÉDICA, contrariando assim o critério contido no Artigo 17, b da Resolução CFM 2.415/2024. 

8111700 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

8112500 - Condomínios Prediais

8211300 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

8219999 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

8230001 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

8533300 - Educação superior - pós-graduação e extensão

8541400 - Educação profissional de nível técnico

8542200 - Educação profissional de nível tecnológico

8550302 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

8599604 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

8599699 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

8630502 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

8630504 - Atividade odontológica

8630506 - Serviços de vacinação e imunização humana

8640201 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica

8640202 - Laboratórios clínicos

8640204 - Serviços de tomografia

8640205 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

8640206 - Serviços de ressonância magnética

8640207 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

8640208 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

8640209 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

8640299 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

8650001 - Atividades de enfermagem

8650002 - Atividades de profissionais da nutrição

8650003 - Atividades de psicologia e psicanálise

8650004 - Atividades de fisioterapia

8650005 - Atividades de terapia ocupacional

8650006 - Atividades de fonoaudiologia

8660700 - Atividades de apoio à Gestão de Saúde

8690901 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

8711502 - Instituições de longa permanência para idosos

8712300 - Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

9602502 - Atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza

Posso fazer adequações para conseguir o Desconto?

SIM, porém isso não garante por si só o desconto, pois os critérios são objetivos e de

caráter eliminatório os quais deverão ser atendidos até a data da solicitação.

Ainda considerando que o CRMMT, segue os princípios da legalidade e impessoalidade,

respeitando a ordem de pedidos em tempo razoável e de forma célere, visto que

todas as PJ`s possuem as mesmas necessidades e urgências para apresentação do

Certificado Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica, seja para Vigilância

Sanitária, processos licitatórios e outros.

Orientamos manter dados atualizados em suas alterações contratuais e requerer renovação anualmente, dentro do período permitido - 30 dias antes do vencimento do certificado.

Suporte ao serviço:

• Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, contatar o Setor Financeiro e/ou de Pessoa Jurídica (8h às 17h), e através do e-mail financeiro1@crmmt.org.br ou telefone e whatsap (65) 3612-5400.