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Desconto de Anuidade de Pessoa Juridica

Concessão de desconto no valor da anuidade para as empresas médicas que atendem aos requisitos da Resolução CFM de anuidades vigente

Última atualização em 30/11/21

Procedimentos e Requisitos:

As pessoas jurídicas que atendam aos requisitos abaixo poderão requerer até 20 de janeiro de do ano corrente o desconto de 80% sobre o valor da anuidade em vigor, conforme estabelecido no Art. 18 e Paragrafo § 1º e § 2º Resolução CFM 2288/2021.

O diretor técnico deverá apresentar o requerimento (anexo) do desconto e a declaração subscrita, indicando o enquadramento da empresa médica que ele representa nos requisitos da resolução de anuidade vigente.

1. Após o recebimento do requerimento de desconto e da declaração pertinente, o Setor de Inscrição de Pessoa Jurídica deve verificar:

REQUISITOS:

a) se a empresa médica é composta por, no máximo, dois sócios, sendo um deles obrigatoriamente médico;

b) se a empresa médica está enquadrada na primeira faixa de capital social;

c) se a empresa médica é constituída, exclusivamente, para execução de consultas médicas sem a realização de exames complementares para diagnósticos feitos em seu próprio consultório;

d) se a empresa médica não mantém contratação de serviços médicos prestados por terceiros;

e) se a empresa médica não possui filiais;

f) se a empresa médica está com o Certificado de Regularidade vigente e os respectivos sócios médicos e diretor técnico estão em situação regular e em dia com suas obrigações financeiras.


2. Somente depois de atendidos todos os requisitos será concedido o desconto solicitado.

Prazo e Forma de Envio:

De 1 de Novembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 (com tempo hábil para protocolo).

O Requerimento poderá ser protocolizado na Sede do Conselho ou enviado no e-mail: pessoajuridica4@crmmt.org.br

Suporte ao Serviço:

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões referentes ao serviço solicitado, contatar o Setor de Pessoa Juridica - Tel. (65)3612 -5404 ou 3612-5437 ou E-mail: pessoajuridica4@crmmt.org.br .
  • Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de Tecnologia da Informação TI – CRMMT, e-mail: suporteti@crmmt.org.br.