Orientações importantes

As pessoas jurídicas poderão requerer ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, até 20 de janeiro de 2025, desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade fixada no caput do art. 12 (https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2024/2415), desde que se enquadrem nos seguintes critérios/requisitos:

a) Composta por no máximo dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico; 

b) Realizar apenas atividades médicas, sem a realização de exames complementares para diagnóstico;

c) Não possuir filiais; e

d) Não contratar serviços médicos de pessoas físicas ou jurídicas de terceiros;

e) A pessoa jurídica e os respectivos sócios médicos e diretor(a) técnico(a) deverão estar em situação cadastral regular, bem como quite com o pagamento de todas as obrigações financeiras dos exercícios anteriores.

Informação importante:

A empresa será considerada regular se o certificado de regularidade da empresa esteja válido e não possuir pendências no Departamento de Fiscalização - DEFIS.

Solicitação deve ser registrada no período de 11/12/2024 a 20/01/2025, no link https://portalservicos.cfm.org.br/portal/login/pessoa-juridica/MT

Ao realizar o login na área de acesso da empresa, constará a opção de desconto conforme imagem abaixo.

Caso a empresa atenda aos requisitos, o setor financeiro encaminhará o boleto atualizado, o qual deverá ser pago até dia 31/01/2025, ressaltamos que, em caso de não pagamento até a data estipulada o desconto será desconsiderado.

Eventuais dúvidas podem ser direcionadas para os e-mails: pessoajuridica2@crmmt.org.br ou telefone/whatsapp 65 3612-5400