Início > Serviços > Emitir Certidão de Antecedentes Éticos

Serviços aos Médicos

Emitir Certidão de Antecedentes Éticos

Emissão de Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial).

Última atualização em 08/04/22

O que é?

  • Emitir Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial). 
  • A Certidão de antecedentes éticos não tem previsão expressa em lei. Sua obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público decorre diretamente da Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXXIV, que assim dispõe:

"XXXIV - são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (grifou-se).

Etapas para a realização deste serviço

Requerendo a Certidão

O médico poderá requerer a sua Certidão de antecedentes Éticos no Portal de Serviços ou Presencial, seguindo os seguintes passos:

Procedimentos para utilização do Portal de Serviços

  • A solicitação deve ser requisitada de forma on-line  por meio do Portal de Serviço - "Pessoa Física".
  • Este sistema on-line é o meio que o CRMMT disponibiliza para que o médico realize as solicitações. 


Autenticação de Declarações e Certidões

Horário de atendimento

  • PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda à Sexta-feira das 8:00 as 18:00 horas 

Tempo médio para atendimento

Suporte ao Serviço

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões referentes ao serviço solicitado, contatar o Setor de Pessoa física - Tel. (65)3612 -5417 ou 3612-5426 .
  • Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de Tecnologia da Informação TI – CRMMT, e-mail: suporteti@portalcrmmt.org.br.