Emitir Certidão de Antecedentes Éticos
Emissão de Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial).
Última atualização em 23/11/20
O que é?
- Emitir Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial).
- A Certidão de antecedentes éticos não tem previsão expressa em lei. Sua obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público decorre diretamente da Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXXIV, que assim dispõe:
"XXXIV - são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (grifou-se).
Etapas para a realização deste serviço
Requerendo a Certidão
O médico poderá requerer a sua Certidão de antecedentes Éticos no Portal de Serviços ou Presencial, seguindo os seguintes passos:
Acessar Portal de Serviço
- Acesse o Portal de Serviço do CRM-PI;
- Clique em: Declarações e Certidões;
- Escolha a opção: Certidão de antecedentes éticos.
Procedimentos para utilização do Portal de Serviços
- A solicitação deve ser requisitada de forma on-line por meio do Portal de Serviço - "Pessoa Física".
- Este sistema on-line é o meio que o CRM-PI disponibiliza para que o médico realize as solicitações.
- SE VOCÊ JÁ TEM CADASTRO, CLIQUE AQUI
- CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA CADASTRO, CLIQUE AQUI
Autenticação de Declarações e Certidões
- As certidões e declarações serão autenticadas no sítio do CRM-PI,
- AUTENTICAR DECLARAÇÕES OU CERTIDÕES EMITIDAS
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 por 7.
- PRESENCIAL: de segunda a quinta-feira, das 8h às 17:30h, e sexta-feira de 8h às 12h. podendo ser alterado conforme disposto em regulamentação local.
Tempo médio para atendimento
- PORTAL DE SERVIÇO: imediato
- PRESENCIAL: Rua Goiá, 991, Ilhotas, Teresina-PI. 24 A 48 horas
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Registro - Pessoa Física. (86)3216-6100 / 98802-0136 (WhatsApp) ou <atendimento@crmpi.org.br>.