O que é ?

Por força da Lei n.º 6.681/79, os médicos que estiverem exercendo a medicina exclusivamente na condição de médico militar, ou seja, que não esteja desenvolvendo qualquer atividade médica na área civil, estará isento do pagamento da anuidade, bem assim, legalmente impedido de votar ou ser votado em eleições dos Conselhos de Medicina.

A isenção da anuidade acima mencionada fica condicionada à apresentação, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, de um comprovante expedido pelo Comandante ou Chefia imediata da instituição em que o(a) médico(a) estiver incorporado.

Documentação Necessária

1. Certidão Oficial - Certidão emitida pelo comandante ou chefe imediato da unidade militar onde o médico atua.
2. Declaração Assinada - Preencha e assine a declaração de que exerce atividade somente em âmbito militar. para acessar o formulário;
3. Cópia do Documento Militar Oficial - Anexe uma cópia do documento oficial com foto.

Etapas para a realização deste serviço

• Após obter todos os documentos relacionados acima, a documentação deve ser enviada por e-mail: protocrm@crm-rj.gov.br .

Prazos e Penalidades

• Prazo: Até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.
• Penalidade: A não apresentação da certidão no prazo resultará na conversão automática da inscrição de médico militar exclusivo para médico civil.

Alertas e Observações

Médicos que atuam exclusivamente na condição de militar:

• Estão isentos do pagamento da anuidade.
• Estão legalmente impedidos de votar ou serem votados em eleições dos Conselhos Regionais de Medicina.

ATENÇÃO

Todos os anos, até 28 de fevereiro, é obrigatório encaminhar ao CREMERJ a declaração e a certidão que comprovam o exercício exclusivo no âmbito militar.

Suporte ao Serviço

Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, contatar a nossa Central de Relacionamento pelo telefone/whatsapp: (21) 3184-7050;