O que é?

O Regimento Interno do Corpo Clínico constitui o diploma normativo destinado a disciplinar o funcionamento institucional, estabelecendo suas diretrizes estratégicas, estrutura organizacional, rotinas operacionais, bem como as prerrogativas e deveres do corpo profissional.

Cumpre ressaltar que as instituições hospitalares estão adstritas ao cumprimento da Resolução CFM nº 1.481/1997, a qual rege as formalidades de elaboração, submissão e formalização do referido documento perante o respectivo Conselho Regional de Medicina.

Documentação Necessária

• Regimento Interno do Corpo Clínico atualizado;
• Ata da Assembleia do Corpo Clinico atualizada;

Prazo

O prazo para a análise e resposta é de até 30 (trinta) dias úteis. Informamos que o trâmite está sujeito a um prazo ampliado, em virtude da apreciação do parecer pela Assessoria Jurídica e do subsequente tempo de retorno dos autos ao setor de Registro Médico de Pessoa Jurídica.

Etapas para a realização deste serviço

Encaminhar o Regimento Interno e a Ata da Assembleia do Corpo Clínico por meio do CRM Virtual / Pessoa Jurídica, conforme as informações abaixo:

Acessar Portal de Serviço:

1.  Acesse o CRM VIRTUAL, Pessoa Jurídica;

2.  Informe o número do CRM do diretor técnico;

3.  Informe a UF;

4.  Clica em "CONTINUAR";

5.  Selecione o "Prestador";

6.  Informe a senha;

7.  Menu à esquerda;

8.  Acesse a opção "Regimento Interno do Corpo clínico" e faça o upload dos documentos solicitados pelo sistema;

Alertas e Observações

O Regimento Interno deverá:

• estar aprovado pelo Corpo Clínico;
• observar as diretrizes da Resolução CFM nº 1.481/1997.
• A exigência do Regimento Interno aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos com corpo clínico composto por mais de 30 médicos.
• Pessoas jurídicas com endereço exclusivamente administrativo, sem realização de atos médicos, estão dispensadas da apresentação do Regimento Interno.
• Nos estabelecimentos com até 30 médicos é permitida a acumulação das funções de Diretor Técnico e Diretor Clínico pelo mesmo profissional.
• A ausência da documentação obrigatória impedirá a homologação definitiva do Regimento Interno e da Direção Clínica.

Suporte ao Serviço

Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, contatar a nossa Central de Relacionamento pelo telefone/whatsapp: (21) 3184-7050.