Cancelamento de Pessoa Jurídica
Encerramento dos serviços médicos da empresa
Última atualização em 28/06/22
O que é ?
- É a situação em que ocorrerá o término das atividades médicas na Pessoa Jurídica. O cancelamento do registro/cadastro da empresa poderá ser requerido pelo diretor técnico nas seguintes situações:
- 1. por solicitação do diretor técnico, comprovando, mediante documentação, a inatividade da empresa perante a Secretaria da Receita Federal ou o processo de cancelamento definitivo nos demais órgãos;
- 2. se a empresa não mais exercer como atividade básica a prestação direta ou indireta da promoção, prevenção, tratamento, perícia médica (trabalhista, previdenciária, médico-legal e outras), pesquisa ou reabilitação do ser humano por intermédio da medicina.
Etapas para a realização deste serviço
Etapas para a realização deste serviço
O Diretor Técnico poderá requerer a Certidão de Cancelamento da empresa médica que representa no Portal de Serviços, seguindo os seguintes passos:
- Preencha o formulário - clique aqui
- Envie para o e-mail: registro@cremero.org.br
- Se houver necessidade de autenticar algum documento, será solicitado que o representante da empresa faça agendamento para conclusão do processo de forma presencial.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
APRESENTAR 1 (UM) DOS DOCUMENTOS ABAIXO:
- Original e cópia de prova do distrato social ou documento semelhante devidamente registrado na junta comercial ou cartório,
- Alteração contratual registrada que modifique o objeto social, exclua qualquer atividade relacionada à medicina ou altere o endereço da sede para outra unidade da Federação;
- Comprovante de baixa no CNPJ do Ministério da Fazenda ou no cadastro municipal de contribuintes da prefeitura municipal ou distrital;
- Documento público de falência (Certidão de Falência);
- Fechamento definitivo da instituição pela Vigilância Sanitária (notificação ou extrato publicado em jornal de grande circulação);
COBRANÇA DE DÉBITOS
Após a formulação do pedido de cancelamento, o requerimento será analisado pelo Departamento Financeiro, que fará a cobrança de eventuais débitos anteriores a efetiva comprovação do cancelamento.
Tempo Médio para o Atendimento
- 60 (sessenta) dias
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- ATENDIMENTO NA SEDE E DELEGACIAS: De Segunda à Sexta-feira das 8:00 as 18:00 horas
Sede do CREMERO: Av. dos Imigrantes 3414, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO CEP 76.803-850
Delegacia de Ariquemes: Rua Fortaleza 2159 setor 03, Ariquemes/RO, CEP: 76.870-505
Delegacia de Ji-Paraná: Rua Sete de Setembro 1928, Bairro Casa Preta, Ji-Paraná/RO, CEP 76.907-624
Delegacia de Cacoal: Av. São Paulo, 2213 Centro, Cacoal/RO, CEP 76.963,761
Delegacia de Vilhena: Rua Rony de Castro Pereira, 4150, Jardim América, Vilhena/RO, CEP 76.980-736)
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Pessoa Física através do telefone 69 3217-0500 ou pelo e-mail: registropj@cremero.org.br