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Prestador de Serviços Médico

Cancelamento de Pessoa Jurídica

Encerramento dos serviços médicos da empresa

Última atualização em 29/07/24

O que é ?

  • É a situação em que ocorrerá o término das atividades médicas na Pessoa Jurídica. O cancelamento do registro/cadastro da empresa poderá ser requerido pelo diretor técnico nas seguintes situações:
  • 1. por solicitação do diretor técnico, comprovando, mediante documentação, a inatividade da empresa perante a Secretaria da Receita Federal ou o processo de cancelamento definitivo nos demais órgãos;
  • 2. se a empresa não mais exercer como atividade básica a prestação direta ou indireta da promoção, prevenção, tratamento, perícia médica (trabalhista, previdenciária, médico-legal e outras), pesquisa ou reabilitação do ser humano por intermédio da medicina.


Etapas para a realização deste serviço

Etapas para a realização deste serviço

O Diretor Técnico poderá requerer a Certidão de Cancelamento da empresa médica que representa no Portal de Serviços, seguindo os seguintes passos:

  1. Preencha o formulário -  clique aqui
  2. Envie para o e-mail: registro@cremero.org.br
  3. Se houver necessidade de autenticar algum documento, será solicitado que o representante da empresa faça agendamento para conclusão do processo de forma presencial.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

APRESENTAR 1 (UM) DOS DOCUMENTOS ABAIXO:

  1. Original e cópia de prova do distrato social ou documento semelhante devidamente registrado na junta comercial ou cartório,
  2. Alteração contratual registrada que modifique o objeto social, exclua qualquer atividade relacionada à medicina ou altere o endereço da sede para outra unidade da Federação;
  3. Comprovante de baixa no CNPJ do Ministério da Fazenda ou no cadastro municipal de contribuintes da prefeitura municipal ou distrital;
  4. Documento público de falência (Certidão de Falência);
  5. Fechamento definitivo da instituição pela Vigilância Sanitária (notificação ou extrato publicado em jornal de grande circulação);


COBRANÇA DE DÉBITOS

Após a formulação do pedido de cancelamento, o requerimento será analisado pelo Departamento Financeiro, que fará a cobrança de eventuais débitos anteriores a efetiva comprovação do cancelamento.

Tempo Médio para o Atendimento

  • 60 (sessenta) dias

Horário de atendimento

  • PORTAL DE SERVIÇOS24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda à Sexta-feira das 07:30 as 17:00 horas
  • ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS: De Segunda à Sexta-feira das 07:30 as 12:00 e 13:30 as 17:00 horas


Sede do CREMERO: Av. dos Imigrantes 3414, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO CEP 76.803-850

Delegacia de Ariquemes: Rua Fortaleza 2159 setor 03, Ariquemes/RO, CEP: 76.870-505

Delegacia de Ji-Paraná: Rua Sete de Setembro 1928, Bairro Casa Preta, Ji-Paraná/RO, CEP 76.907-624

Delegacia de Cacoal: Av. São Paulo, 2213 Centro, Cacoal/RO, CEP 76.963,761

Delegacia de Vilhena: Rua Quintino Cunha, 441-Centro Sala 01 , Vilhena/RO, CEP 76980-098

Suporte ao Serviço

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Pessoa Física através do telefone 69 3217-0500 ou pelo e-mail: registropj@cremero.org.br