Emitir Certidão de Antecedentes Éticos
Emissão de Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial).
Última atualização em 06/06/24
O que é?
- Emitir Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial).
- A Certidão de antecedentes éticos não tem previsão expressa em lei. Sua obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público decorre diretamente da Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXXIV, que assim dispõe:
"XXXIV - são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (grifou-se).
Etapas para a realização deste serviço
Requerendo a Certidão
O médico poderá requerer a sua Certidão de antecedentes Éticos no Portal de Serviços ou Presencial, seguindo os seguintes passos:
Acessar Portal de Serviço
Procedimentos para utilização do Portal de Serviços
- A solicitação deve ser requisitada de forma on-line por meio do Portal de Serviço - "Pessoa Física".
- Este sistema on-line é o meio que o CRM-RR disponibiliza para que o médico realize as solicitações.
- SE VOCÊ JÁ TEM CADASTRO, CLIQUE AQUI
- CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA CADASTRO, CLIQUE AQUI
Autenticação de Declarações e Certidões
- As certidões e declarações serão autenticadas no sítio do CRM-RR,
- AUTENTICAR DECLARAÇÕES OU CERTIDÕES EMITIDAS
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda à Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Tempo médio para atendimento
- PORTAL DE SERVIÇO: imediato
- PRESENCIAL: Boa Vista/RR (Setor de Processos Éticos): De Segunda à Sexta-feira, de 24 a 48 horas
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas sobre a emissão da certidão negativa de processos éticos, contatar o Setor de Processos Éticos através do e-mail fatima@crmrr.com ou pelo telefone (95) 3623-1554 (das 8h às 12h e das 13h às 17h.);
- Caso o profissional não consiga emitir a certidão de forma virtual, deverá encaminhar pedido para o e-mail fatima@crmrr.com. O prazo estimado para atendimento à solicitação é de 03 (três) dias úteis. A certidão estará disponível para retirada na Recepção do CRM-RR (Boa Vista/RR), no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h. A certidão só poderá ser retirada pelo próprio requerente ou por pessoa portando autorização para recebimento..