Emitir certidão de antecedentes éticos
Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) do médico interessado ou no cumprimento da lei (requisição judicial).
Última atualização em 22/10/19
O que é?
- Emitir Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) do médico interessado ou no cumprimento da lei (requisição judicial).
- A Certidão de antecedentes éticos não tem previsão expressa em lei. Sua obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público decorre diretamente da Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXXIV, que assim dispõe:
- "XXXIV - são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (grifou-se).
Etapas para a realização deste serviço
Requerendo a Certidão
O médico poderá requerer a sua Certidão de antecedentes Éticos no Portal de Serviços ou Presencial, seguindo os seguintes passos:
Acessar Portal de Serviço
Autenticação de Declarações e Certidões
- As certidões e declarações serão autenticadas no sítio do CREMESE,
- AUTENTICAR DECLARAÇÕES OU CERTIDÕES EMITIDAS
Dia e horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS:: 24 por 7
Tempo médio para atendimento
- PORTAL DE SERVIÇO: imediato
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Pessoa Física.
- Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – CREMESE.