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Prestador de Serviços Médico

Renovação Anual do Certificado de Regularidade

Estabelece a regularidade da empresa, comprovando não haver pendências financeiras, documental e com a fiscalização.

Última atualização em 24/04/25

O que é?

Renovação do Certificado de Regularidade do cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento, a ser requerido e expedido anualmente, no mês do vencimento, desde que não haja pendências no Departamento de Fiscalização. (Resolução CFM nº 1.980/2011)

Dia e horário de atendimento

  • PORTAL DE SERVIÇOS: 24 por dia, 7 dias por semana.


Tempo médio para atendimento

CRM VIRTUAL: O pedido é protocolado de imediato, e se não houver pendências, a finalização do processo é em até 15 (quinze) dias.

Alertas e observações

  • Enviar a alteração contratual em ARQUIVO ÚNICO, formato PDF. ATENÇÃO: o sistema só permite o envio de arquivos cuja soma seja no máximo de 10 MB.
  • Para aprovação do pedido a empresa deverá estar quites com anuidades e taxa de certificado, e não poderá haver pendências no Departamento de Fiscalização.
  • É obrigatória a disponibilização ao público em geral do Certificado de Inscrição de Empresa expedido pelos conselhos regionais de medicina, devidamente atualizado. (Resolução CFM n.º 1980/2011).


Suporte ao Serviço

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Registros - (79)3212-0704 / 0703 / 0706 / 0707 / 0702 ou e-mail: registro@cremese.org.br
  • Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – CREMESE. (79)3212-0700 ou e-mail: informatica@cremese.org.br

Etapas para a realização deste serviço

Acessar Portal de Serviço

  1. Acesse o CRM VIRTUAL
  2. Informe o número do CPF ou CRM do diretor técnico;
  3. Informe a UF;
  4. Informe a senha;
  5. Acesse os dados Gerais e faça as atualizações necessárias, inclusive, corpo clínico.
  6. Acesse a opção: RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE.
  7. Faça o upload dos documentos solicitados pelo sistema e acompanhe o andamento pelo CRM VIRTUAL até a finalização do processo.


Documentação Necessária Digitalizada


EMPRESAS PRIVADAS:

  • Alteração do documento de constituição do estabelecimento (contrato social, estatuto, ata de fundação, lei, decreto, portaria, outros), se houver;
  • Alvará/Licença de funcionamento atualizado;
  • Alvará da Vigilância Sanitária atualizado, protocolo ou justificativa caso o certificado do Conselho seja obrigatório antes da emissão do alvará; Para empresas que não fazem atendimento médico na sede, apresentar a Declaração de Endereço Administrativo (modelo);
  • Cartão de CNPJ atualizado.

Para Cooperativas:

  • Comprovante de registro e regularidade junto à OCEB;
  • Ata de Assembleia;
  • Relação de cooperados devidamente assinada;

Clínicas para obtenção de CNH:

  • Obrigatório diretor técnico da empresa médico com especialidade de Medicina de Tráfego registrada no CREMEB.

  EMPRESAS PÚBLICAS:

  • Cartão do CNPJ;
  • Alvará de funcionamento, se houver;
  • Alvará da Vigilância Sanitária, se houver.


Antes de Solicitar a Renovação
  1. Atualizar o Corpo Clínico se necessário;
  2. Incluir os Serviços e as Especialidades desenvolvidas;
  3. Incluir os Chefe(s) Técnico(s) dos Serviço(s) e da(s) Especialidade(s) desenvolvidas.
  4. Se no momento da análise da documentação houver alteração contratual que ainda não tenha sido apresentada ao CREMESE, a renovação ficará pendente até o aguardo do cumprimento dos requisitos de regularização conforme instruções a seguir: Alteração contratual