Cancelamento de Pessoa Jurídica
Solicitação de cancelamento do registro/cadastro de empresas, no CRM, de forma definitiva.
Última atualização em 15/03/24
O que é?
A solicitação de cancelamento definitivo do registro/cadastro de empresas médicas, deve ser realizada a pedido do diretor técnico, nas seguintes situações(PROCEDIMENTOS 1ª ETAPA):
- Comprovada a inatividade da empresa, mediante documentação: CARTÃO CNPJ BAIXADO e DISTRATO SOCIAL;
- O Estabelecimento retira dos seus CNAE´S/ atividades econômicas a prestação de serviços médicos;
- Mudança de endereço do estabelecimento para outro Estado(UF);
Nesta Situação,seguir os procedimentos da 1ª etapa abaixo.
ATENÇÃO(PROCEDIMENTOS 2ªETAPA):
Caso o estabelecimento ainda não possua documentação de baixa definitiva do CNPJ, mas não irá mais funcionar/prestar serviços, poderá ser dado entrada no processo de cancelamento, ficando com o STATUS de inscrição "EM CANCELAMENTO" até que seja apresentado a documentação comprobatória da inatividade da empresa perante a Secretaria da Receita Federal e o processo de cancelamento definitivo nos demais órgãos.
Nesta Situação,seguir os procedimentos da 2ª etapa abaixo.
Etapas para a realização deste serviço
CANCELAMENTO COM DOCUMENTAÇÃO DE INATIVIDADE-1ªetapa
A solicitação de cancelamento de registro/cadastro de empresa médica DEVERÁ ser realizada por meio do PORTAL DE SERVIÇOS MÉDICOS-PESSOA JURÍDICA.
- Clique aqui e acesse ao PORTAL;
- Informe seu CPF ou CRM;
- Selecione a empresa que pretende fazer o cancelamento;
- Digite a senha de acesso;OBS: Caso não possua a senha, CLIQUE EM RECUPERAR A SENHA que enviaremos uma nova para o e-mail do diretor técnico que consta no banco de dados de Pessoa Física do CRM/TO.Caso o e-mail não esteja atualizado ou queira alterar/adicionar um novo e-mail, acessar o PORTAL DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA do médico diretor técnico e fazer as alterações necessárias.Segue o link com as orientações:Atualizar e-mail do Médico ou Empresa Médica;
- Selecione no Menu a opção: CANCELAMENTO;
- Indique o documento comprobatório que será anexado: distrato social, CNPJ baixado, alteração do objeto social da empresa ou comprovante de inatividade perante a Receita Federal.
- Anexe o documento comprobatório;
- Clique no botão CONFIRMA.O CRM VIRTUAL apresentará o número do protocolo de acompanhamento e enviará o e-mail de confirmação;
- Aguarde a análise e o contato do CRM-TO.
-Observada eventual irregularidade, a interessada é notificada para saná-la;
-Não havendo nenhuma pêndencia no processo de solicitação de cancelamento, o setor de registro de pessoas jurídicas cancelará a inscrição, notificará o interessado encaminhando a certidão de cancelamento definitivo.
-A seguir, será liberada a certidão de cancelamento de inscrição no CRM VIRTUAL.
ATENÇÃO:Se houver débitos em abertos na data de cancelamento, o processo será encaminhado para o setor de cobrança deste Conselho para providências julgadas cabiveis no departamento. Aguardar o encaminhamento do boleto por e-mail.
CANCELAMENTO SEM DOCUMENTAÇÃO DE INATIVIDADE-2ªETAPA
- Preencher o REQUERIMENTO e o TERMO DE COMPROMISSO.(CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO)
- Clique aqui e acesse ao PORTAL;
- Informe seu CPF ou CRM;
- Selecione a empresa que pretende fazer o cancelamento;
- Digite a senha de acesso;OBS: Caso não possua a senha, CLIQUE EM RECUPERAR A SENHA que enviaremos uma nova para o e-mail do diretor técnico que consta no banco de dados de Pessoa Física do CRM/TO.Caso o e-mail não esteja atualizado ou queira alterar/adicionar um novo e-mail, acessar o PORTAL DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA do médico diretor técnico e fazer as alterações necessárias.Segue o link com as orientações:Atualizar e-mail do Médico ou Empresa Médica;
- Selecione no Menu a opção: CANCELAMENTO;
- Indique o documento comprobatório que será anexado: comprovante de inatividade perante a Receita Federal e ANEXE o REQUERIMENTO e o TERMO DE COMPROMISSO preenchido e assinado.*Juntar documento mesmo arquivo
- Clique no botão CONFIRMA.O CRM VIRTUAL apresentará o número do protocolo de acompanhamento e enviará o e-mail de confirmação;
- Aguarde a análise e o contato do CRM-TO.
-Observada eventual irregularidade, a interessada é notificada para saná-la;
-Não havendo nenhuma pêndencia no processo de solicitação de cancelamento, o setor de registro de pessoas jurídicas cancelará a inscrição, notificará o interessado encaminhando a certidão de cancelamento definitivo.
-A seguir, será liberada a certidão de cancelamento de inscrição no CRM VIRTUAL.
ATENÇÃO:Se houver débitos em abertos na data de cancelamento, o processo será encaminhado para o setor de cobrança deste Conselho para providências julgadas cabiveis no departamento. Aguardar o encaminhamento do boleto por e-mail.
Documentos necessários
- Cópia do distrato social ou alteração contratual registrado na JUCETINS ou cartório e baixa do CNPJ na Receita Federal;
Quanto tempo leva?
- O prazo médio previsto para o cancelamento é de 10 dias utéis;
- Quando da análise do documento houver nota de devolução, os prazos acima expiram e passam a contar novamente após a sua regularização;
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- PRESENCIAL: De segunda a sexta-feira das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.
Suporte ao serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Registro Pessoa Jurídica (63)2111-8101(WhatsApp) ou e-mail: derpj@crmto.org.br.
- Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – CRM-TO (63) 2111-8100 ou e-mail: detin@crmto.org.br.