Solicitar Primeira Inscrição
Trata-se do primeiro registro do médico junto ao Conselho Regional de Medicina.
Última atualização em 23/06/25
O que é ?
- Lei Federal nº 3.268/57- Art. 17 — Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Documentos necessários
Documentos civis:
- Documento de identificação;
- CPF ou comprovante de situação cadastral do CPF disponibilizado no site da Receita Federal, caso não conste no documento de identificação;
- Título Eleitoral físico ou digital com comprovação de regularidade ou Certidão de quitação eleitoral atualizada (Acesse aqui);
- Endereço: Comprovante de endereço em seu nome ou dos seus pais, contrato de locação de imóvel ou declaração de moradia/residência (modelo de declaração);
- Se homem, menor de 45 anos comprovante de regularidade militar:
- Certificado de Alistamento Militar, nos limites da sua validade ou;
- Certificado de Reservista ou;
- Certificado de Isenção; ou
- Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou Certificado de Dispensa de Incorporação – Especial (CDI-E) desde que emitido após a data da colação;
- O médico recém-formado poderá apresentar ainda uma Declaração de que está em dia, mas não quite com o Serviço Militar. A declaração é emitida pela Seção de Serviço Militar ou pelo Presidente da Comissão de Seleção Especial (MFDV), devendo ser observada a validade da mesma.
Caso o formando não possua os documentos para comprobação de regularidade militar em conformidade com a descrição acima, deve comparecer às Forças Armadas com a Declaração de Conclusão de Curso ou Diploma ou Revalidação (se for o caso) para comunicar a conclusão do curso de medicina conforme a Lei Nº 5.292, de 8 de junho de 1967, a fim de que a sua situação militar seja reavaliada.
Lei 4375/1964 - Art. 5º “A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos”.
Lei 12.336/2010 - Art. 2º “O Certificado de Isenção e o Certificado de Dispensa de Incorporação dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ser revalidados pela região militar competente para ratificar a dispensa ou recolhidos, no caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas”.
- Para estrangeiros:
- Cédula de identidade de estrangeiro – visto temporário ou autorização de residência, mediante publicação no Diário Oficial da União;
- Comprovante ou Declaração de Residência;
- CPF ou comprovante de situação cadastral do CPF disponibilizado no site da Receita Federal;
Documentos de graduação necessários:
- Formados no BRASIL:
- Diploma ou e-diploma de graduação em Medicina, registrado no Ministério da Educação (MEC), ou Declaração/Certidão de Colação de Grau emitida por instituições reconhecidas oficialmente pelo MEC.
- Formados no EXTERIOR:
- Diploma de conclusão do curso de medicina (ORIGINAL) previamente revalidado e registrado em universidade brasileira autorizada pelo MEC, com tradução juramentada, exigindo-se que o diploma tenha sido certificado pela representação diplomática brasileira no país onde foi emitido.
Obs.: Caso tenha se graduado ou revalidado por decisão judicial, a decisão / liminar deve ser apresentada para apreciação da Coordenação Jurídica do CRM-TO.
Etapas para a realização deste serviço
Requerendo sua inscrição
A solicitação de Primeira Inscrição ocorre em 2 (duas) etapas:
- 1ª etapa (online) poderá ser feita antes da colação de grau;
- 2ª etapa (presencial) somente após a colação de grau e agendamento feito por link exclusivo disponibilizado pelo Setor de Registro.
1ª Etapa (Online): Preencher o formulário de Pré-Inscrição no Portal de Serviços
- Acesse o Portal de Serviços: clique aqui;
- Selecione a opção: Solicitante sem inscrição;
- Informe o seu CPF;
- Informe a UF (TO);
- Clique em Continuar e preencha os campos Nome e e-mail (informe um e-mail válido, ao qual você tenha acesso);
- Acesse o e-mail informado e utilize a senha recebida para acessar o Portal;
- Clique no botão Inscrição de pessoa física;
- Preencha com atenção o formulário eletrônico de inscrição.
- Faça o upload da documentação solicitada em pdf completa (frente e verso).
Efetuar o pagamento do boleto emitido
- As opções para pagamento são disponibilizadas ao finalizar o upload de toda documentação necessária na página de pré-inscrição no site do CRM-TO.
- Recomendamos que a etapa online de pré-inscrição seja feita somente no mesmo mês da colação de grau para evitar erros na emissão dos débitos.
2ª Etapa (Presencial): Comparecimento à sede ou à Delegacia Regional com os documentos originais exigidos
Após análise da documentação COMPLETA e aprovação da Inscrição pela Diretoria do CRM-TO, o (a) médico (a) receberá um e-mail com orientações para agendar seu atendimento presencial.
O agendamento para conclusão de Primeira Inscrição SOMENTE será liberado após deferimento da inscrição, seguindo as orientações recebidas por e-mail, em um local de agendamento exclusivo para Primeira Inscrição.
- No atendimento presencial:
- Será realizada a coleta de dados biométricos (foto, digitais e assinatura) para a emissão da Cédula de Identidade. Solicitamos comparecer com vestimentas na cor escura.
- Os mesmos documentos anexados ao sistema deverão ser apresentados na suas vias originais para validação.
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Pessoa Física através dos telefones (63) 2111-8104, (63) 2111-8105 ou e-mail serpf@crmto.org.br
- Para suporte técnico ao sistema, contatar o Departamento de Tecnologia através do e-mail detin@crmto.org.br , fornecendo informações detalhadas e prints da tela.
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- PRESENCIAL: De segunda a sexta-feira das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.
Quanto tempo leva?
- O prazo para conclusão de todo o processo é de até 30 dias para médicos formados no Brasil e até 45 dias dias para médicos formados no exterior;
- Obs.: A inscrição somente será aprovada após a confirmação da conclusão do curso, diretamente com a Faculdade ou Universidade, e aprovação por parte da Diretoria do Conselho; o que poderá interferir diretamente na data para liberação do número de CRM e a confecção dos documentos, portanto orientamos não assumir qualquer compromisso profissional antes da liberação de seu número de CRM.
Alertas e Observações
- O CRM fará a coleta dos dados biométricos (foto, assinatura e digitais)
- Caso o requerente ainda não tenha recebido o seu Diploma, poderá apresentar no ato do pedido a Declaração ou Certidão de colação de grau emitida pela faculdade. Nesse caso, terá um prazo de 120 dias, após a solicitação de inscrição, para apresentar o diploma original, conforme a Resolução CFM nº 2014/2013;