O que é ?

• Lei Federal nº 3.268/57- Art. 17 — Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Documentos necessários

Documentos civis:

• Documento de identificação;
• CPF ou comprovante de situação cadastral do CPF disponibilizado no site da Receita Federal, caso não conste no documento de identificação;
• Título Eleitoral físico ou digital com comprovação de regularidade ou Certidão de quitação eleitoral atualizada (Acesse aqui);
• Endereço: Comprovante de endereço em seu nome ou dos seus pais, contrato de locação de imóvel ou declaração de moradia/residência (modelo de declaração);
• Se homem, menor de 45 anos comprovante de regularidade militar:

- Certificado de Alistamento Militar, nos limites da sua validade ou;

- Certificado de Reservista ou;

- Certificado de Isenção; ou

- Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou Certificado de Dispensa de Incorporação – Especial (CDI-E) desde que emitido após a data da colação;

- O médico recém-formado poderá apresentar ainda uma Declaração de que está em dia, mas não quite com o Serviço Militar. A declaração é emitida pela Seção de Serviço Militar ou pelo Presidente da Comissão de Seleção Especial (MFDV), devendo ser observada a validade da mesma.

Caso o formando não possua os documentos para comprobação de regularidade militar em conformidade com a descrição acima, deve comparecer às Forças Armadas com a Declaração de Conclusão de Curso ou Diploma ou Revalidação (se for o caso) para comunicar a conclusão do curso de medicina conforme a Lei Nº 5.292, de 8 de junho de 1967, a fim de que a sua situação militar seja reavaliada.

Lei 4375/1964 - Art. 5º “A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos”.

Lei 12.336/2010 - Art. 2º “O Certificado de Isenção e o Certificado de Dispensa de Incorporação dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ser revalidados pela região militar competente para ratificar a dispensa ou recolhidos, no caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas”. 

• Para estrangeiros:
• Cédula de identidade de estrangeiro – visto temporário ou autorização de residência, mediante publicação no Diário Oficial da União;
• Comprovante ou Declaração de Residência;
• CPF ou comprovante de situação cadastral do CPF disponibilizado no site da Receita Federal;

Documentos de graduação necessários:

• Formados no BRASIL:

1. Diploma ou e-diploma de graduação em Medicina, registrado no Ministério da Educação (MEC), ou Declaração/Certidão de Colação de Grau emitida por instituições reconhecidas oficialmente pelo MEC.

• Formados no EXTERIOR:

1. Diploma de conclusão do curso de medicina (ORIGINAL) previamente revalidado e registrado em universidade brasileira autorizada pelo MEC, com tradução juramentada, exigindo-se que o diploma tenha sido certificado pela representação diplomática brasileira no país onde foi emitido.

Obs.: Caso tenha se graduado ou revalidado por decisão judicial, a decisão / liminar deve ser apresentada para apreciação da Coordenação Jurídica do CRM-TO.

Etapas para a realização deste serviço

Suporte ao Serviço

• Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Pessoa Física através dos telefones (63) 2111-8104, (63) 2111-8105 ou e-mail serpf@crmto.org.br
• Para suporte técnico ao sistema, contatar o Departamento de Tecnologia através do e-mail detin@crmto.org.br , fornecendo informações detalhadas e prints da tela.

Horário de atendimento

• PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• PRESENCIAL: De segunda a sexta-feira das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.

Quanto tempo leva?

• O prazo para conclusão de todo o processo é de até 30 dias para médicos formados no Brasil e até 45 dias dias para médicos formados no exterior;
• Obs.: A inscrição somente será aprovada após a confirmação da conclusão do curso, diretamente com a Faculdade ou Universidade, e aprovação por parte da Diretoria do Conselho; o que poderá interferir diretamente na data para liberação do número de CRM e a confecção dos documentos, portanto orientamos não assumir qualquer compromisso profissional antes da liberação de seu número de CRM.

Alertas e Observações

• O CRM fará a coleta dos dados biométricos (foto, assinatura e digitais)
• Caso o requerente ainda não tenha recebido o seu Diploma, poderá apresentar no ato do pedido a Declaração ou Certidão de colação de grau emitida pela faculdade. Nesse caso, terá um prazo de 120 dias, após a solicitação de inscrição, para apresentar o diploma original, conforme a Resolução CFM nº 2014/2013;