Certidão Ético-Profissional
Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) do médico interessado ou no cumprimento da lei (requisição judicial).
Última atualização em 26/05/23
O que é?
- Concedido ao profissional médico como comprovação da situação ética junto ao Conselho;
- A Certidão de antecedentes éticos não tem previsão expressa em lei. Sua obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público decorre diretamente da Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXXIV, que assim dispõe:
- "XXXIV - são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (grifou-se).
Etapas para a realização deste serviço
O médico poderá requerer sua certidão de inscrição através dos seguintes passos:
- Acesse o CRM VIRTUAL;
- Selecione a opção: Acesso Pessoa Física;
- Informe o nº de CRM e UF/BA;
- Clica em "CONTINUAR";
- Digite sua senha;
- Marque "Não sou robô" e clica em "ENTRAR";
- No menu à esqueda escolha a opção: Declarações e Certidões;
- Clica em "Certidão de antecedentes éticos".
Observação: SÓ SERÁ POSSÍVEL PASSAR PARA ETAPA n.º 5 SE JÁ TIVER CADASTRO. Caso não tenha escolha a opção PRIMEIRO ACESSO e preencha as informações solicitadas. A senha para cadastro no sistema irá para o e-mail que consta no banco de dados do CREMEB. Caso o e-mail esteja desatualizado, favor providenciar a atualização através do e-mail: atualizaendereco@cremeb.org.br. A alteração do e-mail no CRM VIRTUAL só constará após 24h da atualização no banco de dados no CREMEB.
Procedimentos para utilização do Portal de Serviços
- A solicitação deve ser requisitada de forma on-line por meio do Portal do CREMEB - "Pessoa Física".
- Este sistema on-line é o meio que o CREMEB disponibiliza para que o médico realize as solicitações.
Autenticação de Declarações e Certidões
- As certidões e declarações serão autenticadas no sítio do CREMEB;
- AUTENTICAR CERTIDÕES EMITIDAS.
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Tempo médio para atendimento
- PORTAL DE SERVIÇO: imediato
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, entrar em contato com o Setor de Pessoa Física do CREMEB através do e-mail: pfisica@cremeb.org.br;