O que é?

As empresas compostas por, no máximo, dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico; que não possuam filiais; realiza apenas atividades médicas, sem a realização de exames complementares para diagnósticos; não mantenham contratação de serviços médicos a serem prestados por pessoas físicas ou jurídicas de terceiros, poderão requerer ao Conselho Regional de Medicina, até o dia 20 de janeiro de 2025, o desconto de 80% sobre o valor da anuidade fixada.

Alertas e Observações

• A solicitação será analisada diretamente pelo Portal e, caso seja deferida, o boleto atualizado com o desconto ficará disponível para impressão no Portal de Serviços em até 2 dias úteis.
• É necessário atender a todos os critérios previstos na resolução para solicitar o desconto;
• Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e respectivos sócios médicos e responsável técnico deverão estar em situação cadastral regular (certificado de regularidade da pessoa jurídica válido), bem como quite com o pagamento das anuidades e da taxa de certificado de regularidade de exercícios anteriores;
• Só é possível prosseguir com a solicitação se atendidos todos os critérios do artigo 17º da Resolução CFM nº 2415/2024.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

O CFM disponibilizou a relação de CNAE's/Atividades restritivos ao desconto de 80% na anuidade de Pessoa Jurídica 2025, conforme lista abaixo: 

8111700 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

8112500 - Condomínios Prediais

8211300 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

8219999 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

8230001 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

8533300 - Educação superior - pós-graduação e extensão

8541400 - Educação profissional de nível técnico

8542200 - Educação profissional de nível tecnológico

8550302 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

8599604 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

8599699 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

8630502 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

8630504 - Atividade odontológica

8630506 - Serviços de vacinação e imunização humana

8640201 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica

8640202 - Laboratórios clínicos

8640204 - Serviços de tomografia

8640205 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

8640206 - Serviços de ressonância magnética

8640207 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

8640208 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

8640209 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

8640299 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

8650001 - Atividades de enfermagem

8650002 - Atividades de profissionais da nutrição

8650003 - Atividades de psicologia e psicanálise

8650004 - Atividades de fisioterapia

8650005 - Atividades de terapia ocupacional

8650006 - Atividades de fonoaudiologia

8660700 - Atividades de apoio à Gestão de Saúde

8690901 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

8711502 - Instituições de longa permanência para idosos

8712300 - Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

9602502 - Atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza

Etapas para a realização deste serviço

1.  O Diretor Técnico Acessa o CRM VIRTUAL, Pessoa Jurídica;

2.  Informe seu CRM (diretor técnico), UF "BA" e clica em "CONTINUAR";

3.  Selecione a Prestador/Empresa que pretende fazer o pedido;

4.  Digite a senha de acesso;

5.  Selecione no Menu à esquerda a opção: Desconto de 80%;

6.  Ler os Requisitos exigidos para obtenção desconto e depois clicar em "Ciente";

7.  Marcar "Em Conformidade" na Declaração e depois clicar em "Solicitar Análise";

8.  Após o Resultado análise inicial:

• Não apresentando nenhuma pendência, clicar em "Solicitar Desconto".
• Caso apresente alguma pendência, clicar em "Ciente";

Quanto tempo leva?

O prazo para atendimento da solicitação é até o vencimento da anuidade, 31 de janeiro, contados a partir do cumprimento de todas as exigências legais. Sendo detectadas irregularidades na documentação apresentada, o novo prazo terá início após a regularização e juntada de todos os documentos exigidos pela norma.

Horário de atendimento

• PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia.
• ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

Suporte ao Serviço

• Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Pessoa Jurídica.
• (71) 3339-2800;
• E-mail: pjuridica@cremeb.org.br.