O que é ?

• As empresas públicas ou privadas prestadoras/intermediadoras de serviços médicos devem solicitar inscrição e registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis n° 6.839/1980 e n° 9.656/1998 e Resolução CFM n° 1980/2011. Elas são divididas em duas modalidades de inscrição:
• REGISTRO: As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado.
• CADASTRO: Os estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, estados e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidos por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei.

Alertas e Observações

• O pagamento referente à taxa de inscrição, ao certificado de regularidade e à anuidade proporcional, deverá ser realizados quando a empresa requerer a inscrição junto ao CREMEB;
• Havendo pendências documental e financeira, o estabelecimento terá um prazo de 120 dias para regularização. O não cumprimento será entendido como desistência e implicará no arquivamento imediato do pedido de registro, independentemente de notificação ao Diretor técnico, sem prejuízo de outras medidas que porventura venham a ser tomadas;
• Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação registrada no Conselho Regional de Medicina na respectiva especialidade, conforme Resolução CFM n° 2007/2013;
• Os diretores técnico e clínico devem estar em dia com as suas anuidades; e
• Não podem ter mais de duas responsabilidades ativas, aí incluídas as instituições públicas e privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.

Documentação Necessária digitalizada

Observação: Arquivos no formato PDF e tamanho máximo de arquivo para upload de 10MB.

EMPRESAS PRIVADAS:

• Documento de constituição do estabelecimento (contrato social, estatuto, ata de fundação, lei, decreto, portaria, outros), e demais alterações registradas em cartório e/ou JUCEB;
• Alvará/Licença de funcionamento atualizado;
• Alvará da Vigilância Sanitária atualizado, protocolo ou justificativa caso o certificado do Conselho seja obrigatório antes da emissão do alvará; 

-- Para empresas que não fazem atendimento médico na sede, apresentar a Declaração de Endereço Administrativo (modelo);

• Cartão de CNPJ atualizado.
• Declaração de aceite da função do Diretor Técnico (modelo);

Somente para Cooperativas:

• Comprovante de registro e regularidade junto à OCEB;
• Ata de Assembleia;
• Relação de cooperados devidamente assinada;
• Relação dos locais onde serão prestados os serviços.

Clínicas para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação:

• Obrigatório médico com especialidade de Medicina de Tráfego registrada no CREMEB como diretor técnico da empresa.

  EMPRESAS PÚBLICAS:

• Documento de constituição do estabelecimento (estatuto, ata de fundação, lei, decreto, portaria, outros), e demais alterações registradas em cartório;
• Declaração de aceite da função do Diretor Técnico (modelo) ou Documento de nomeação do Diretor Técnico perante a unidade;
• Cartão CNPJ do órgão público;
• Alvará de funcionamento, se houver;
• Alvará da Vigilância Sanitária, se houver.

Etapas para a realização deste serviço

Acesso ao formulário eletrônico de Pré-inscrição

1. Acesse o CRM VIRTUAL
2. Selecione a opção: Acesso Pessoa Jurídica - Solicitante sem inscrição;
3. Informe o n.º do CRM do diretor técnico;
4. Informe a UF - BA, clica em "CONTINUAR";
5. Marque "Não sou robô" e clica em "Novo Prestador";
6. Clica em "Sim" na Confirmação: "Informamos que essa área é acessada utilizando o login de pessoa física, deseja continuar?";
7. Digitar a senha de Pessoa Física, marque "Não sou robô" e clica em "ENTRAR"
8. Preencher o formulário eletrônico;
9. Após realizar o preenchimento, anexar os documentos obrigatórios e enviar os dados ao CRM conforme orientado no sistema, será gerado o boleto com a taxa de inscrição;
10. Após o pagamento da taxa de inscrição, os documentos serão analisados pelo CREMEB e será gerado o boleto bancário referente a Anuidade proporcional do exercício corrente e taxa de emissão do certificado.

Documentação complementar

Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 médicos é necessário encaminhar:

• Cópia do Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico, conforme Resolução CFM n° 1481/1997;
• Cópia da ata de eleição da Comissão de Ética Médica, conforme Resolução CFM n° 2152/2016. Confira aqui o passo a passo para instalar uma comissão ética;
• Cópia da ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;
• Cópia do documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM n° 1638/2002.

Quanto tempo leva?

• De acordo com a Portaria do Cremeb nº 08/2006, prazo para atendimento da solicitação é de 30 dias úteis, contados a partir do cumprimento de todas as exigências legais. Sendo detectadas irregularidades na documentação apresentada, o novo prazo terá início após a regularização e juntada de todos os documentos exigidos pela norma.

Horário de atendimento

• PORTAL DE SERVIÇOS: 24h por dia, 7 dias por semana.

Suporte ao Serviço

• Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Pessoa Jurídica.
• (71) 3339-2800;
• pjuridica@cremeb.org.br.