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Registro e Aprovação de Regimento Interno

Última atualização em 20/02/25

O que é?

Regimento Interno do Corpo Clinico é um conjunto de normas que regula o funcionamento de uma instituição, definindo objetivos, estrutura, regras de operação e direitos dos profissionais. As instituições hospitalares devem seguir a Resolução CFM 1481/97 para o registro e aprovação de seus Regimentos Internos nos Conselhos Regionais de Medicina.


Documentação Necessária

  • Minuta do Regimento Interno
  • Ata da Assembleia do Corpo Clinico 

Alertas e Observações

Resoluções do Conselho Federal de Medicina que norteiam a elaboração de um Regimento Interno:

Etapas para a realização deste serviço

  • Encaminhar o Regimento Interno e a Ata da Assembleia do Corpo Clínico através do CRM Virtual/Pessoa Jurídica ou por e-mail para cem@cremeb.org.br.
  • O CREMEB analisará o Regimento de acordo com as Resoluções do CFM.
  • Caso seja necessário alterar ou acrescentar alguma informação, o CREMEB entrará em contato por e-mail com as sugestões fornecidas pelos conselheiros.
  • Estando em conformidade com as normas, o Regimento será submetido à homologação em Sessão Plenária.

Quanto tempo leva?

O prazo para a análise e resposta é de até 30 (trinta) dias úteis, sujeito ao tempo de avaliação do conselheiro parecerista e ao tempo de retorno da instituição.

Horário de Atendimento

  • Portal de Serviços: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • Atendimento na Sede: de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas.

Suporte ao Serviço

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone/WhatsApp: (71) 3339-2812 ou pelo e-mail: cem@cremeb.org.br.