O que é?

É a situação em que a Pessoa Jurídica cancelada, retorna as atividades e solicita reativação da inscrição no CREMEB de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de assistência médica.

• Empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis n° 6.839/80 e n° 9.656/98.

Documentação Necessária digitalizada

• Documento de constituição do estabelecimento (contrato social, estatuto, ata de fundação, lei, decreto, portaria, outros) e demais alterações registradas em cartório e/ou JUCEB;
• Declaração de aceite da função do Diretor Técnico (modelo);
• Alvará/Licença de funcionamento atualizado;
• Alvará da Vigilância Sanitária atualizado, protocolo ou justificativa. 

- Para empresas sem atendimento médico na sede, apresentar Declaração de Endereço Administrativo (modelo);

• Cartão do CNPJ atualizado.

Para Cooperativas:

• Comprovante de registro e regularidade junto à OCEB;
• Ata de Assembleia;
• Relação de cooperados devidamente assinada;
• Relação dos locais onde serão prestados os serviços.

Clínicas para obtenção de CNH:

• Diretor Técnico especialista em Medicina de Tráfego registrada no CREMEB.

Documentação complementar

Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 médicos é necessário encaminhar:

• Cópia do Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico, conforme Resolução CFM n° 1481/1997;
• Cópia da ata de eleição da Comissão de Ética Médica, conforme Resolução CFM n° 2152/2016. Confira aqui o passo a passo para instalar uma comissão ética;
• Cópia da ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;
• Cópia do documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM n° 1638/2002.

Alertas e Observações

• Havendo pendências documental e financeira, o estabelecimento terá um prazo de 120 dias para regularização. O não cumprimento será entendido como desistência e implicará no arquivamento imediato do pedido de registro, independentemente de notificação ao Diretor técnico, sem prejuízo de outras medidas que porventura venham a ser tomadas;
• Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação registrada no Conselho Regional de Medicina na respectiva especialidade, conforme Resolução CFM n° 2007/2013;
• Os diretores técnico e clínico devem estar em dia com as suas anuidades; e
• Não podem ter mais de duas responsabilidades ativas, aí incluídas as instituições públicas e privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.

Etapas para a realização deste serviço

1. Preencher requerimento solicitando a reinscrição da Pessoa Jurídica, download modelo;
2. Encaminhar o requerimento ao Setor de Pessoa Jurídica, através do e-mail: pjuridica@cremeb.org.br, junto com os documentos;
3. Pagar boleto bancário referente às taxas de reinscrição, certificado e anuidade, enviado por e-mail;
4. Após a compensação bancária aguardar análise do Setor de Pessoa Jurídica para atendimento da solicitação.

Quanto tempo leva?

De acordo com a Portaria do Cremeb nº 08/2006, o prazo para atendimento da solicitação é de 30 dias úteis, contados a partir do cumprimento de todas as exigências legais. Sendo detectadas irregularidades na documentação apresentada, o novo prazo terá início após a regularização e juntada de todos os documentos exigidos pela norma.

Horário de atendimento

• PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas.

Suporte ao Serviço

• Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Pessoa Jurídica.
• (71) 3339-2800;
• E-mail: pjuridica@cremeb.org.br.