O que é ?

A regularidade do cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento, Renovação do Certificado de Regularidade, é dada pelo certificado de registro, a ser requerido e expedido anualmente, no mês do vencimento, desde que não haja pendências no departamento de fiscalização do Conselho.  (Resolução CFM nº 1.980/2011)

Documentação Necessária digitalizada

Observação: Arquivos no formato PDF e tamanho máximo de arquivo para upload de 10MB.

EMPRESAS PRIVADAS:

• Alteração do documento de constituição do estabelecimento (contrato social, estatuto, ata de fundação, lei, decreto, portaria, outros), se houver;
• Alvará/Licença de funcionamento atualizado;
• Alvará da Vigilância Sanitária atualizado, protocolo ou justificativa caso o certificado do Conselho seja obrigatório antes da emissão do alvará; Para empresas que não fazem atendimento médico na sede, apresentar a Declaração de Endereço Administrativo (modelo);
• Cartão de CNPJ atualizado.

Para Cooperativas:

• Comprovante de registro e regularidade junto à OCEB;
• Ata de Assembleia;
• Relação de cooperados devidamente assinada;

Clínicas para obtenção de CNH:

• Obrigatório diretor técnico da empresa médico com especialidade de Medicina de Tráfego registrada no CREMEB.

  EMPRESAS PÚBLICAS:

• Cartão do CNPJ;
• Alvará de funcionamento, se houver;
• Alvará da Vigilância Sanitária, se houver.

Alertas e Observações

ANTES DE SOLICITAR A RENOVAÇÃO

1. Atualizar o Corpo Clínico se necessário;
2. Incluir os Serviços e as Especialidades desenvolvidas;
3. Incluir os Chefe(s) Técnico(s) dos Serviço(s) e da(s) Especialidade(s) desenvolvidas.
4. Se no momento da análise da documentação houver alteração contratual que ainda não tenha sido apresentada ao CREMEB, a renovação ficará pendente até o aguardo do cumprimento dos requisitos de regularização conforme instruções a seguir: Alteração contratual

• Os diretores técnico e clínico devem estar em dia com as suas anuidades;
• A empresa deve estar em dia com suas anuidades e taxas;
• Taxas e Anuidades.

Etapas para a realização deste serviço

Acessar Portal de Serviço

1. Acesse o CRM VIRTUAL, Pessoa Jurídica;
2. Informe o número do CRM do diretor técnico;
3. Informe a UF;
4. Clica em "CONTINUAR";
5. Selecione o "Prestador";
6. Informe a senha;
7. Clica em "ENTRAR" ou "Primeiro Acesso";
8. Menu à esquerda;
9. Acesse a opção "Dados Gerais" e faça as atualizações se necessárias, inclusive, corpo clínico;
10. Acesse a opção: RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE.
11. Faça o upload dos documentos solicitados pelo sistema e acompanhe o andamento pelo CRM VIRTUAL até a finalização do processo.

1. OBS: SÓ SERÁ POSSÍVEL PASSAR PARA ETAPA n.º 8 SE JÁ TIVER CADASTRO. Caso não tenha, escolha a opção PRIMEIRO ACESSO e preencha as informações solicitadas. A senha para cadastro no sistema irá para o e-mail que consta no banco de dados do CREMEB. Caso o e-mail esteja desatualizado, favor providenciar a atualização com envio do formulário CLIQUE AQUI para o seguinte email: atualizaendereco@cremeb.org.br. A alteração do e-mail no CRM VIRTUAL só constará após 24h da atualização no banco de dados no CREMEB.

Quanto tempo leva?

• De acordo com a Portaria do Cremeb nº 08/2006 prazo para atendimento da solicitação é de 08 dias úteis, contados a partir do cumprimento de todas as exigências legais. Sendo detectadas irregularidades na documentação apresentada, o novo prazo terá início após a regularização e juntada de todos os documentos exigidos pela norma.

Horário de atendimento

• PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas.

Suporte ao Serviço

• Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Pessoa Jurídica.
• (71) 3339-2800;
• pjuridica@cremeb.org.br.