B7. Certidão de Antecedentes Éticos
Emissão de Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial).
Última atualização em 28/05/25
O que é?
- Emissão de Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial).
A Certidão de antecedentes éticos não tem previsão expressa em lei. Sua obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público decorre diretamente da Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXXIV, que assim dispõe:
"XXXIV - são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas:
(...)
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal." (grifou-se)
Etapas para a realização deste serviço
Requerendo a Certidão
O médico poderá requerer a sua Certidão de antecedentes Éticos no Portal de Serviços ou Presencialmente.
Acessar Portal de Serviço
Procedimentos para utilização do Portal de Serviços
- A solicitação deve ser requisitada de forma on-line por meio do Portal de Serviço - "Pessoa Física".
- Este sistema on-line é o meio que o CREMEC disponibiliza para que o médico realize as solicitações.
- SE VOCÊ JÁ TEM CADASTRO, CLIQUE AQUI
- CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA CADASTRO, CLIQUE AQUI
Autenticação de Declarações e Certidões
- As certidões e declarações serão autenticadas no sítio do CREMEC.
Observações
- Caso o médico não consiga emitir a certidão virtualmente, deverá encaminhar pedido para o e-mail: cremec@cremec.org.br.
Nesse caso, o prazo estimado para atendimento à solicitação é de 03 (três) dias úteis.
A certidão estará disponível para retirada na Recepção do CREMEC sede (Fortaleza/CE), no horário das 08h às 17h.
A certidão só poderá ser retirada pelo próprio requerente ou por pessoa portando autorização para recebimento.
Horário de atendimento
Portal de Serviços: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Atendimento na sede (Fortaleza/CE), na seccional do Cariri (Juazeiro do Norte/CE) e na seccional da Zona Norte (Sobral/CE): de Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h.
O atendimento presencial na sede ou nas seccionais deve ser agendado por meio do link: https://cremec.eagenda.com.br/
Suporte ao Serviço
Em caso de dúvidas relacionadas à solicitação acima, entre em contato com o Setor de Sindicâncias e de Processos Ético-Profissionais por meio dos canais abaixo:
Telefone: (85) 3198.3717
Telefone e WhatsApp: (85) 3198.3700
E-mails: sindicancias@cremec.org.br / pep@cremec.org.br