C6. Regimento Interno Médico Domiciliar (HOME CARE)
As empresas públicas e privadas prestadoras de assistência à internação domiciliar (serviços de HOME CARE) deverão apresentar o REGIMENTO INTERNO MÉDICO DOMICILIAR, nos termos da Resolução CFM nº. 1.668/2003.
Última atualização em 30/05/25
ÍNDICE
Para facilitar o processo, disponibilizamos as orientações para o procedimento. O material está organizado nos seguintes tópicos:
- Regimento Interno Médico Domiciliar
- Orientações
- Tempo médio para atendimento
- Suporte ao Serviço
Regimento Interno Médico Domiciliar
O cadastro/registro de empresas públicas e privadas prestadoras de assistência à internação domiciliar deve ser acompanhado da apresentação do Regimento Interno que estabeleça as normas de funcionamento da empresa, o qual deverá ser homologado pelo Conselho Regional. A Resolução CFM nº. 1.668/2003 norteia as diretrizes para os Regimento Interno Médico Domiciliar.
O CREMEC não dispõe de MODELO DE REGIMENTO INTERNO DE MÉDICO DOMICILIAR, pois cada instituição de saúde deverá se adaptar à sua própria realidade, dentro das diretrizes básicas contidas nas resoluções específicas.
Orientações
Enviar solicitação de registro do Regimento Interno com os documentos necessários para o e-mail cremec@cremec.org.br ou protocolizar na sede deste Conselho.
O Regimento Interno estabelecerá as normas de funcionamento e deverá conter um protocolo de visita dos diversos profissionais, bem como o número máximo de atendimento domiciliar por médico, o que, segundo critérios de razoabilidade e em função do benefício do paciente, não poderá exceder a quinze.
Tempo médio para atendimento
E-MAL: Em média 30 dias úteis se a documentação for enviado no e-mail e estiver de acordo.
PROTOCOLO (Av. Antônio Sales, 485 - Joaquim Távora Fortaleza - CE): Em média 30 dias úteis se a documentação estiver de acordo.
Suporte ao Serviço
Em caso de dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões de pessoa jurídica, entre em contato com o Setor de Registro de Pessoa Jurídica por meio dos canais abaixo:
- Telefone e WhatsApp: (85) 3198.3700
- E-mail: registrodeempresas@cremec.org.br
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- ATENDIMENTO NA SEDE: Da Segunda à Sexta-feira das 10h as 17h.
O atendimento presencial PJ deve ser agendado através do link: https://cremec.eagenda.com.br/