O que é?

Ocorre quando o médico exerce a medicina exclusivamente na esfera militar, podendo requerer a anotação de Médico Militar junto ao CREMEC para fins de obtenção de isenção da Anuidade nos termos da Lei nº 6.681/1979 e da Resolução CFM nº 1.619/2001.

Etapas para a realização deste serviço

O médico deverá realizar o agendamento para atendimento presencial e comparecer ao CREMEC, portando os seguintes documentos:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Carteira Profissional Médica (livro verde) - versão digital ou física;
• Certidão ou declaração emitida pelo Comando Militar contendo na redação "Médico Exclusivamente Militar".

Alertas e Observações

• O médico deverá encaminhar anualmente, até o dia 28 de fevereiro, uma nova certidão de exclusividade militar para fazer jus à isenção da anuidade do exercício.

Caso não apresente, voltará para a condição de médico civil e será realizada a cobrança da Anuidade;

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• O médico ao solicitar esse serviço não poderá exercer a medicina como civil;

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• Caso volte a exercer a atividade na esfera civil, deverá comunicar ao CREMEC presencialmente, apresentando a Carteira Profissional para cancelamento da condição de Médico Militar e para que seja gerada a Anuidade correspondente.

Horário de Atendimento

Portal de Serviços: 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Atendimento na sede (Fortaleza/CE), na seccional do Cariri (Juazeiro do Norte/CE) e na seccional da Zona Norte (Sobral/CE): de Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h.

O atendimento presencial na sede ou nas seccionais deve ser agendado por meio do link: https://cremec.eagenda.com.br/

Suporte ao Serviço

Em caso de dúvidas relacionadas à solicitação acima, entre em contato com o Setor de Registro de Pessoa Física por meio dos canais abaixo:

Telefone e WhatsApp: (85) 3198.3700

E-mail: pessoafisica@cremec.org.br