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Emitir Certidão de Antecedentes Éticos

Emissão de Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial).

Última atualização em 10/11/20

O que é?

  • Emitir Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial). 
  • A Certidão de antecedentes éticos não tem previsão expressa em lei. Sua obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público decorre diretamente da Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXXIV, que assim dispõe:

"XXXIV - são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (grifou-se).

Etapas para a realização deste serviço

Requerendo a Certidão

O médico poderá requerer a sua Certidão de antecedentes Éticos no Portal de Serviços ou Presencial, seguindo os seguintes passos:

Acessar Portal de Serviço

Procedimentos para utilização do Portal de Serviços

Autenticação de Declarações e Certidões

Horário de atendimento

  • PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • ATENDIMENTO NA SEDE - Fortaleza/CE (Setor de Processos Éticos): De Segunda à Sexta-feira das 13:00 às 18:00 horas 

Tempo médio para atendimento

  • PORTAL DE SERVIÇO: imediato
  • PRESENCIAL: Av. Antônio Sales, 485 - Joaquim Távora Fortaleza-CE : 03 dias úteis

Suporte ao Serviço

  • Para dúvidas sobre a emissão da certidão negativa de processos éticos, contatar o Setor de Processos Éticos através do e-mail cremec@cremec.org.br ou pelo telefone (85) 3230-3080 (13:00 às 18:00 horas);
  • Caso o profissional não consiga emitir a certidão de forma virtual, deverá encaminhar pedido para o e-mail cremec@cremec.org.br. O prazo estimado para atendimento à solicitação é de 03 (três) dias úteis. A certidão estará disponível para retirada na Recepção do CREMEC SEDE (Fortaleza/CE), no horário das 08:00 às 18:00 horas. A certidão só poderá ser retirada pelo próprio requerente ou por pessoa portando autorização para recebimento.