Emitir Certidão de Antecedentes Éticos
Emissão de Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial).
Última atualização em 26/08/22
O que é?
- Emitir Certidão de NADA CONSTA de caráter processual quando não houver nada em desfavor do médico interessado (Sindicâncias, Processos ou Recursos em tramitação) ou no cumprimento da lei (requisição judicial).
- A Certidão de antecedentes éticos não tem previsão expressa em lei. Sua obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público decorre diretamente da Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXXIV, que assim dispõe:
"XXXIV - são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (grifou-se).
Etapas para a realização deste serviço
Requerendo a Certidão
O médico poderá requerer a sua Certidão de antecedentes Éticos no Portal de Serviços ou Presencialmente.
Acessar Portal de Serviço
Procedimentos para utilização do Portal de Serviços
- A solicitação deve ser requisitada de forma on-line por meio do Portal de Serviço - "Pessoa Física".
- Este sistema on-line é o meio que o CREMEC disponibiliza para que o médico realize as solicitações.
- SE VOCÊ JÁ TEM CADASTRO, CLIQUE AQUI
- CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA CADASTRO, CLIQUE AQUI
Autenticação de Declarações e Certidões
- As certidões e declarações serão autenticadas no sítio do CREMEC,
- AUTENTICAR DECLARAÇÕES OU CERTIDÕES EMITIDAS
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- ATENDIMENTO NA SEDE (FORTALEZA/CE): De Segunda à Sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas.
- ATENDIMENTO NA SECCIONAL DO CARIRI (JUAZEIRO DO NORTE/CE): De Segunda à Sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas.
- ATENDIMENTO NA SECCIONAL DA ZONA NORTE (SOBRAL/CE): De Segunda à Sexta-feira, das 7:00 às 17:00 horas.
O atendimento presencial na Sede, na Seccional do Cariri e na Seccional da Zona Norte deve ser agendado através do link: http://cremec2.reservio.com/
Observações
- Caso o profissional não consiga emitir a certidão de forma virtual, deverá encaminhar pedido para o e-mail cremec@cremec.org.br. Nesse caso, o prazo estimado para atendimento à solicitação é de 03 (três) dias úteis. A certidão estará disponível para retirada na Recepção do CREMEC SEDE (Fortaleza/CE), no horário das 08:00 às 18:00 horas. A certidão só poderá ser retirada pelo próprio requerente ou por pessoa portando autorização para recebimento.
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas sobre a emissão da certidão negativa de processos éticos, contatar o Setor de Atendimento do CREMEC pelo telefone (85) 3198.3714 ou (85) 3198.3720 ou através do e-mail cremec@cremec.org.br.