Alteração Contratual
A alteração de qualquer dado deverá ser comunicada ao conselho regional de medicina competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua ocorrência, sob pena de procedimento disciplinar envolvendo o médico responsável técnico. (Art. 7º da Resolução CFM 1980/2011)
Última atualização em 08/05/26
O que é ?
Trata-se de procedimento pelo qual o Diretor Técnico da empresa apresenta formalmente a este CRM-MG a alteração contratual atualizada e devidamente registrada na JUCEMG ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, que ainda não foi enviada a este Conselho.
IMPORTANTE!
Antes de solicitar o serviço "Alteração Contratual", verifique se o Certificado de Regularidade está válido. Clique aqui para consultar a validade do Certificado (Pesquisar somente pelo CNPJ).
1- Se o Certificado de Regularidade estiver vencido, a alteração contratual deverá ser apresentada no momento da renovação do Certificado. Clique aqui para solicitar a renovação do Certificado.
2- Se o Certificado de Regularidade estiver válido, siga as orientações abaixo para atualizar o registro da empresa, com a apresentação da alteração contratual atualizada.
Etapas para a realização deste serviço
Etapas para a realização deste serviço
1- Acesse o CRM Virtual > Acesso Pessoa Jurídica > Entrar como Empresa
2- Informe a UF (MG)
3- Informe o CPF ou CRM do Diretor Técnico
4- Clique em "CONTINUAR"
5- Selecione o "Prestador"
6- Coloque sua senha
7- Marque "Não sou robô"
8- Clique em "ENTRAR"
9- Acesse a opção: DADOS GERAIS > ALTERAÇÃO CADASTRAL via CONTRATO SOCIAL
10- Faça o upload da alteração contratual pelo sistema
11- Após o envio da solicitação, o sistema gerará boleto bancário referente à taxa de alteração contratual. A análise da solicitação é condicionada ao pagamento e compensação bancária da respectiva taxa.
12- Após o pagamento da taxa e tramitação interna, a solicitação será analisada.
12- Acompanhe o andamento pelo CRM VIRTUAL até a finalização do processo.
OBSERVAÇÃO:
Só será possível passar da etapa n.º 6 se o Diretor Técnico já possua senha para acesso ao prestador selecionado. Caso ainda não possua, deverá selecionar a opção PRIMEIRO ACESSO/ RECUPERAR SENHA e preencher as informações solicitadas.
A senha de acesso ao sistema será encaminhada para o e-mail que consta no cadastro do Diretor Técnico. Tal medida ocorre porque é o Diretor Técnico quem responde eticamente perante o CFM e CRM-MG.
Caso o e-mail esteja desatualizado, o Diretor Técnico deverá solicitar a atualização do cadastro de pessoa física diretamente no Setor de Registro de Médicos. "[CRM-MG] Setor de Registro de Médicos" <medicos@crmmg.org.br>
Ressalta-se que a atualização do e-mail no CRM VIRTUAL só constará após 24 horas da alteração no cadastro de pessoa física do Diretor Técnico.
Documentação necessária
- Cópia da alteração contratual atualizada e registrada na JUCEMG ou Cartório de Registro de PJ;
- cópia do alvará sanitário atualizado.
Como emitir o Certificado de Regularidade
A emissão do documento é exclusivamente on-line:
- Acesse aqui o CRM VIRTUAL > Acesso Pessoa Jurídica > Entrar como Empresa;
- Informe o CPF ou CRM do diretor técnico;
- Informe a UF;
- Informe a senha;
- Acesse a opção: Declarações e Certidões - Certificado de Regularidade de Inscrição e clicar em imprimir.
OBSERVAÇÕES:
- Atenção para a data de vencimento do Certificado de Regularidade e solicite a renovação com 30 dias de antecedência,
- O Certificado não é renovado automaticamente após o pagamento da anuidade, devendo ser requerido anualmente pelo Diretor Técnico no CRM Virtual - Acesso Pessoa Jurídica.
- Não é possível a emissão de Certificado de Regularidade vencido,
- O prazo de análise da solicitação são de 30 dias contados da data do protocolo.
- Após análise, a liberação do Certificado pelo CRM Virtual pode levar até 48h após o recebimento a conclusão do processo de renovação/ alteração contratual.
Prazo
- Processamento da solicitação: A análise ocorrerá em 30 dias a partir do protocolo.
- Liberação do documento no CRM Virtual: 24 a 48 horas após a conclusão da análise da alteração contratual.
Validação do Certificado
Os Certificados e Certidões serão autenticados no site do CRM-MG:
Horário de atendimento
- CRM Virtual: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, enviar e-mail para empresas@crmmg.org.br com o assunto "Alteração Contratual" (A especificação do assunto otimiza a resposta do CRM-MG).
- Identificar o estabelecimento com número de inscrição ou CNPJ e a dúvida/esclarecimento solicitado.
- Para suporte técnico ao sistema, enviar e-mail para informatica@crmmg.org.br