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Prestador de Serviços Médico

Inscrição de Prestador de serviços médicos

A Lei nº 6839/1980 dispõe que o registro de empresa no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais será efetuado levando em conta a atividade principal da empresa, e a Resolução CFM nº 1980/2.011 dispõe que “As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos conselhos regionais de medicina da jurisdição em que atuarem”.

Última atualização em 05/10/22

O que é ?

  • Procedimento pelo qual o prestador de serviços médicos e/ou intermediador de assistência à saúde inscreve-se junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado em que está localizado.

Etapas para a realização deste serviço

Preenchimento do formulário eletrônico de Pré-inscrição

  • Acessar o Portal de Serviços - Módulo Pessoa Jurídica para inscrição de um novo Prestador".
  • Realizar o login no Portal de Serviços utilizando o CRM do Diretor Técnico e a senha de acesso ao Portal (caso não possua ou tenha perdido senha, seguir as orientações do Portal para recebimento de nova senha por e-mail).
  • Preenchimento online do formulário eletrônico de pré-inscrição de Pessoa Jurídica.
  • Somente após preencher de todos os campos marcados com asteriscos (*), clicar em "Salvar e Continuar", o sistema liberará o acesso à próxima aba.
  • Após realizar o preenchimento, anexar os documentos obrigatórios e enviar os dados ao CRM conforme orientado no sistema, será gerado o boleto com a taxa de inscrição.
  • Após o pagamento da taxa de inscrição, os documentos serão analisados pelo CRMMG e será gerado o boleto bancário referente a Anuidade proporcional do exercício corrente e taxa de emissão do certificado.


Sobre a cobrança dos valores para inscrição da empresa consulte a Resolução CFM 2298/2021.

Documentação necessária

  • Cópia do documento de constituição da empresa:
  1. Contrato ou Estatuto Social e suas alterações devidamente registradas na JUCEMG ou Cartório de PJ ou;
  2. Lei, decreto, portaria, circular ou ato administrativo similar de criação, no caso de estabelecimentos públicos ou
  3. Declaração de gerente, gestor ou diretor em caso de ambulatório de empresa para assistência aos funcionários (ambulatório patronal).
  • Cópia do alvará de funcionamento ou protocolo de emissão / renovação desse documento;
  • Cópia da licença de funcionamento da Vigilância Sanitária ou protocolo de emissão / renovação desse documento ou, caso seja isento, apresentar declaração de isenção;
  • Comprovante de inscrição no CNPJ;
  • Para operadoras de plano de saúde é necessário apresentar cópia do registro na ANS.

Documentação complementar

Estabelecimentos de saúde com corpo clínico superior a 30 médicos devem possuir Comissão de Ética Médica e Diretoria Clínica:

  1. Requerimento de Homologação de Eleição;
  2. Cópia do edital de convocação das eleições;
  3. Cópia das declarações de aquiescência dos candidatos eleitos;
  4. Cópia das certidões negativa ético-profissional e de quitação dos candidatos eleitos;
  5. Cópia da ata de eleição;
  6. Cópia da lista de votantes dos membros do corpo clínico.

Veja como organizar a eleição, modelos utilizados e documentos necessários, clique aqui .

Observações

  • Para assumir a Responsabilidade Técnica por estabelecimento especializado, o médico deverá possuir a respectiva especialidade registrada no CRMMG. Para registrar a especialidade clique aqui.
  • Os Diretores Técnico e Clínico podem ser responsáveis por no MÁXIMO 2(dois) estabelecimentos de saúde.
  • O boleto de inscrição será disponibilizado após o preenchimento integral do formulário on line de inscrição.
  • O processo de inscrição será analisado somente após a quitação da Taxa de Inscrição, e para a finalização do processo de inscrição é obrigatória a quitação da Taxa de emissão de Certificado e Anuidade (Clique aqui para consultar os valores) que serão disponibilizados no Portal de Serviços e encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de inscrição.

Emissão do Certificado de Regularidade

  1. Declarações e Certidões;
  2. Certificado de regularidade de inscrição.
  • O prazo de atualização do sistema após a liberação do certificado pode ser de até 48 horas.

Validação do Certificado

As certidões e declarações serão autenticadas no Portal do CRMMG:


Prazo

  • Processamento da solicitação: 30 dias a partir do protocolo.
  • Liberação do documento no Portal: 24 a 48 horas após o recebimento do e-mail de liberação.

Horário de Atendimento

  • Portal de Serviços: 24 horas
  • O processo de inscrição somente é realizado online no Portal de Serviços, não sendo possível o protocolo de documentação física no CRM-MG.

Suporte ao serviço

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, enviar e-mail para empresas.crmmg@portalmedico.org.br  com o assunto "Nova Inscrição" (A especificação do assunto otimiza a resposta do CRMMG).
  • Identificar o estabelecimento com número do CNPJ e a dúvida/esclarecimento solicitado.
  • Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – CRMMG.