Cancelamento Pessoa Jurídica
O cancelamento de inscrição de Pessoa Jurídica no CRM encerra definitivamente as atividades médicas da empresa.
Última atualização em 08/06/21
O que é?
- Conforme preceitua o Art. 13 da Resolução CFM 1.980/2011 o cancelamento pode ocorrer pelas seguintes hipóteses: I - Pelo encerramento da atividade e requerido pelo interessado; II - Como penalidade, após decisão definitiva.
Etapas para a realização deste serviço
Requerendo o cancelamento
DE FORMA ON-LINE (CRM VIRTUAL)
- O Diretor Técnico Acessa o CRM VIRTUAL
- Informe seu CPF ou CRM;
- Selecione a empresa que pretende fazer o cancelamento;
- Digite a senha de acesso;
- Selecione no Menu a opção: CANCELAMENTO;
- Indique o documento comprobatório que será anexado: distrato social, CNPJ baixado, alteração do objeto social da empresa ou comprovante de inatividade perante a Receita Federal.
- Anexe o documento comprobatório;
- Acione o botão CONFIRMA;
- O CRM VIRTUAL apresentará o número do protocolo de acompanhamento e enviará o e-mail de confirmação;
- Aguarde a análise e o contato do CRM;
- Observada eventual irregularidade, a interessada é notificada para saná-la;
- Sanadas todas as pendências relativas aos requisitos anteriores, e somente após essa etapa, encaminha-se o requerimento de cancelamento de inscrição à assessoria jurídica;
- A assessoria jurídica realiza a análise e verificação dos requisitos finais;
- Não existindo pendências, encaminha o requerimento de cancelamento da inscrição à plenária para homologação;
- Após a homologação, o setor de atendimento cancelará a inscrição, notificará o interessado e publicará o ato no sítio do CRM;
- A seguir, será liberada a certidão de cancelamento de inscrição no CRM VIRTUAL.
DE FORMA PRESENCIAL
- O atendimento se dá mediante agendamento prévio de dia e horário através do link: http://agendamento.cremepe.org.br;
- O(a) solicitante deverá imprimir o requerimento que deverá ser preenchido e assinado pelo Responsável Técnico;
- Comparecer à SEDE ou à DELEGACIA REGIONAL no dia marcado com os documentos originais exigidos:
- Requerimento, assinado pelo Responsável Técnico, proprietário, ou representante legal, solicitando o cancelamento do registro;
- Pagamento da taxa de cancelamento, em caso de inscrição na modalidade registro;
- Distrato social ou documentação semelhante (baixas no CNPJ do Ministério da Fazenda ou no cadastro da prefeitura municipal).
Alertas e Observações
- Necessário realizar quitação das anuidades que porventura encontre-se em aberto.
Quanto tempo leva?
- A depender da data do protocolo e da proximidade com a Plenária Geral que irá homologar o Ato.
Horário de Atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas mediante agendamento prévio.
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, contatar o Setor de Atendimento do Cremepe pelo e-mail atendimento@cremepe.org.br.