Requerimento do desconto da anuidade da PJ
Requerimento ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, até 20 de janeiro do corrente ano de desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade fixada em resolução CFM.
Última atualização em 08/01/25
O que é?
As pessoas jurídicas compostas por, no máximo, dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico, constituídas para realizar apenas atividades médicas, sem a realização de exames complementares para diagnóstico, que não possuam filiais e não mantenham contratação de serviços médicos de pessoas físicas ou jurídicas de terceiros poderão requerer ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, até 20 de janeiro de 2025, um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade. RESOLUÇÃO CFM Nº 2415/2024.
Etapas para a realização deste serviço
REQUERENDO O DESCONTO
DE FORMA ON-LINE (CRM VIRTUAL)
- Acesse o CRM VIRTUAL
- Informe o número do CRM do diretor técnico;
- Informe a UF;
- Informe a senha;
- Acesse no menu a opção correspondente à solicitação de desconto com 80%;
- Marque "Ciente" para todos os requisitos exigidos;
- Clique em "Solicitar Análise". Se todos os requisitos forem atendidos, clique no botão "Solicitar Desconto";
DE FORMA PRESENCIAL
Informamos que para obtenção do desconto de 80% na anuidade do exercício 2025 da Pessoa Jurídica se faz necessário protocolar no Setor de Atendimento na SEDE ou nas Delegacias Regionais do CREMEPE em Araripina, Caruaru, Garanhuns, Petrolina e Serra Talhada, o requerimento preenchido e assinado pelo responsável técnico, até o dia 20/01/2025, declarando o enquadramento no aludido desconto nos termos do Art. 17 da Resolução CFM 2415/2024.
Informamos ainda que o atendimento presencial na sede do CREMEPE e Delegacias Regionais se dá por agendamento de dia e horário que deverá ser realizado previamente através do link: http://agendamento.cremepe.org.br .
OBS: Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e respectivos sócios médicos e responsável técnico deverão estar em situação cadastral regular, bem como quite com o pagamento das anuidades e da taxa de certificado de regularidade de exercícios anteriores.
Lista de CNAE´s impeditivos de desconto (rol exemplificativo)
O CFM disponibilizou a lista de CNAE's que terão o desconto INDEFERIDO uma vez que representam ATIVIDADES MÉDICAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES PARA DIAGNÓSTICO e ATIVIDADES QUE NÃO CONFIGURAM ATIVIDADE MÉDICA, contrariando assim o critério contido no Artigo 17, b da Resolução CFM 2.415/2024.
8111700 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
8112500 - Condomínios Prediais
8211300 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
8219999 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8230001 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8533300 - Educação superior - pós-graduação e extensão
8541400 - Educação profissional de nível técnico
8542200 - Educação profissional de nível tecnológico
8550302 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
8599604 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599699 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
8630502 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630504 - Atividade odontológica
8630506 - Serviços de vacinação e imunização humana
8640201 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640202 - Laboratórios clínicos
8640204 - Serviços de tomografia
8640205 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640206 - Serviços de ressonância magnética
8640207 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640208 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640209 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640299 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
8650001 - Atividades de enfermagem
8650002 - Atividades de profissionais da nutrição
8650003 - Atividades de psicologia e psicanálise
8650004 - Atividades de fisioterapia
8650005 - Atividades de terapia ocupacional
8650006 - Atividades de fonoaudiologia
8660700 - Atividades de apoio à Gestão de Saúde
8690901 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8711502 - Instituições de longa permanência para idosos
8712300 - Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
9602502 - Atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza
Quanto tempo leva?
- Para as solicitações realizadas de forma ON-LINE, o boleto com valor com desconto estará disponível em https://sistemas.cfm.org.br/boletoweb/PE, até 48hs após solicitação.
- Para as solicitações realizadas de forma PRESENCIAL com agendamento, o boleto com valor com desconto será entregue no ato do atendimento.
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- ATENDIMENTO NA SEDE E DELEGACIAS: De segunda à sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas mediante agendamento prévio.
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, contatar o Setor de Atendimento do Cremepe pelo e-mail atendimento@cremepe.org.br.