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Prestador de Serviços Médico

Renovação anual do certificado de regularidade do estabelecimento

As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos com registro nos CRMs estão obrigados à renovação anual de seu Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica

Última atualização em 27/04/23

O que é?

O Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica atesta a regularidade da inscrição do estabelecimento de saúde, sendo emitido após a homologação da inscrição no CRM e, a partir daí, deverá ser renovado anualmente, após o cumprimento dos requisitos que comprovem sua regularidade perante o conselho ou quando realizadas alterações de dados contidos em seu corpo.

Este serviço permite que o responsável pelo prestador possa realizar a renovação de seu certificado de regularidade. Essa renovação é anual e obrigatória para todas as pessoas jurídicas inscritas no CRM.

Etapas para a realização deste serviço

Acessar o PORTAL DE SERVIÇOS MÉDICOS:

O Diretor Técnico poderá requerer RENOVAÇÃO do Certificado de Regularidade da empresa médica que representa no Portal de Serviços, seguindo os seguintes passos:

Link-Acessar Portal de Serviço

1. Clique aqui e ACESSE ao PORTAL DE SERVIÇOS-PJ;

2. Informe seu CPF ou CRM/PF;

3. Selecione a empresa que pretende solicitar a renovação;

4. Digite a senha de acesso; OBS: Caso não possua a senha, CLIQUE EM RECUPERAR A SENHA que enviaremos uma nova para o e-mail do diretor técnico que consta no banco de dados de Pessoa Física do CRM/TO.Caso o e-mail não esteja atualizado ou queira alterar/adicionar um novo e-mail, acessar o PORTAL DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA do médico diretor técnico e fazer as alterações necessárias.Segue o link com as orientações:Atualizar e-mail do Médico ou Empresa Médica;

APÓS REALIZAÇÃO DO LOGIN NO PORTAL, SEGUIR O PASSO A PASSO ABAIXO PARA SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE:


ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

Conferir as informações referente a inscrição do estabelecimento apresentadas no portal.CLICAR NA OPÇÃO-DADOS GERAIS

ATUALIZAR INFORMAÇÕES:

-Corpo Clínico

-Recursos Materiais

-Serviços e Especialidades

-Responsabilidade técnica

Atenção:

Todas as atualizações/alterações de informações referente a inscrição do estabelecimento deverão serem realizadas antes do envio da solicitação de renovação na OPÇÃO-DADOS GERAIS.

Se não houverem atualizações ou alterações das informações, ir para o próximo passo descrito abaixo: solicitação da RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE

CLICAR NA OPÇÃO NO LADO ESQUERDO DA PAGINA-RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE

Fazer o envio(anexar os documentos solicitados) e confirmar a solicitação de renovação.

Documentos a serem encaminhados:

  • Contrato social e/ou alteração contratual;
  • Cartão CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
  • Alvará Sanitário;


OBSERVAÇÕES:

-Para empresas PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS TERCEIRIZADOS, com apenas endereço administrativo, são ISENTAS de alvará sanitário.

-Caso o estabelecimento ainda não possua os ALVARÁS, fazer uma justificativa a próprio punho do porque da ausência dos documentos FALTANTES, comprometendo-se a encaminhar assim que emitidos; Anexar no campo dos alvarás e realizar o envio/concluir a solicitação de renovação.

APÓS CONFIRMAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO

Após o envio da solicitação de renovação, aguardar o prazo de até 03(três) dias uteis, para análise da solicitação pelo departamento de registro de pessoa jurídica. Será encaminhado um e-mail de resposta ao diretor técnico informando:

1-Pendencias na solicitação:

Regularizar as pendências para que seja possível renovar o certificado de regularidade;

ou

2-Conclusão da solicitação:

Acessar ao portal e emitir o novo certificado de regularidade;


Horário de atendimento

  • PORTAL DE SERVIÇOS24 horas por dia, 7 dias por semana.

Tempo médio para atendimento

Análise da solicitação pelo departamento de registro pessoa jurídica terá o prazo de até 03 (três) dias úteis. A solicitação devera ser acompanhada pelo portal de serviços.

Suporte ao Serviço

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Pessoa Jurídica: derpj@crmto.org.br / (63)2111-8100 ramal 02-03
  • Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – CRM-TO: detin@crmto.org.br