Renovação anual do certificado de regularidade do estabelecimento
As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos com registro nos CRMs estão obrigados à renovação anual de seu Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica
Última atualização em 15/03/24
O que é?
O Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica atesta a regularidade da inscrição do estabelecimento de saúde, sendo emitido após a homologação da inscrição no CRM e, a partir daí, deverá ser renovado anualmente, após o cumprimento dos requisitos que comprovem sua regularidade perante o conselho ou quando realizadas alterações de dados contidos em seu corpo.
Este serviço permite que o responsável pelo prestador possa realizar a renovação de seu certificado de regularidade. Essa renovação é anual e obrigatória para todas as pessoas jurídicas inscritas no CRM.
Etapas para a realização deste serviço
Acessar o PORTAL DE SERVIÇOS MÉDICOS:
O Diretor Técnico poderá requerer RENOVAÇÃO do Certificado de Regularidade da empresa médica que representa no Portal de Serviços, seguindo os seguintes passos:
Link-Acessar Portal de Serviço
1. Clique aqui e ACESSE ao PORTAL DE SERVIÇOS-PJ;
2. Informe seu CPF ou CRM/PF;
3. Selecione a empresa que pretende solicitar a renovação;
4. Digite a senha de acesso; OBS: Caso não possua a senha, CLIQUE EM RECUPERAR A SENHA que enviaremos uma nova para o e-mail do diretor técnico que consta no banco de dados de Pessoa Física do CRM/TO.Caso o e-mail não esteja atualizado ou queira alterar/adicionar um novo e-mail, acessar o PORTAL DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA do médico diretor técnico e fazer as alterações necessárias.Segue o link com as orientações:Atualizar e-mail do Médico ou Empresa Médica;
APÓS REALIZAÇÃO DO LOGIN NO PORTAL, SEGUIR O PASSO A PASSO ABAIXO PARA SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE:
ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES DO ESTABELECIMENTO
Conferir as informações referente a inscrição do estabelecimento apresentadas no portal.CLICAR NA OPÇÃO-DADOS GERAIS
ATUALIZAR INFORMAÇÕES:
-Corpo Clínico
-Recursos Materiais
-Serviços e Especialidades
-Responsabilidade técnica
Atenção:
Todas as atualizações/alterações de informações referente a inscrição do estabelecimento deverão serem realizadas antes do envio da solicitação de renovação na OPÇÃO-DADOS GERAIS.
Se não houverem atualizações ou alterações das informações, ir para o próximo passo descrito abaixo: solicitação da RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE
CLICAR NA OPÇÃO NO LADO ESQUERDO DA PAGINA-RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE
Fazer o envio(anexar os documentos solicitados) e confirmar a solicitação de renovação.
Documentos a serem encaminhados:
- Contrato social e/ou alteração contratual;
- Cartão CNPJ;
- Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
- Alvará Sanitário;
OBSERVAÇÕES:
-Para empresas PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS TERCEIRIZADOS, com apenas endereço administrativo, são ISENTAS de alvará sanitário.
-Caso o estabelecimento ainda não possua os ALVARÁS, fazer uma justificativa a próprio punho do porque da ausência dos documentos FALTANTES, comprometendo-se a encaminhar assim que emitidos; Anexar no campo dos alvarás e realizar o envio/concluir a solicitação de renovação.
APÓS CONFIRMAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO
Após o envio da solicitação de renovação, aguardar o prazo de até 03(três) dias uteis, para análise da solicitação pelo departamento de registro de pessoa jurídica. Será encaminhado um e-mail de resposta ao diretor técnico informando:
1-Pendencias na solicitação:
Regularizar as pendências para que seja possível renovar o certificado de regularidade;
ou
2-Conclusão da solicitação:
Acessar ao portal e emitir o novo certificado de regularidade;
Horário de atendimento
- PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- PRESENCIAL: De segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.
Tempo médio para atendimento
Análise da solicitação pelo departamento de registro pessoa jurídica terá o prazo de até 03 (três) dias úteis. A solicitação devera ser acompanhada pelo portal de serviços.
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questões médicas, contatar o Setor de Pessoa Jurídica: derpj@crmto.org.br / (63)2111-8100 ramal 02-03
- Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – CRM-TO: detin@crmto.org.br