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Prestador de Serviços Médico

A3. Renovação de Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica

Estabelece a regularidade da empresa, comprovando não haver pendências com a fiscalização.

Última atualização em 21/11/22

O que é ?

  • Certificado de regularidade do cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento, a ser requerido e expedido anualmente, com antecedência, desde que não haja pendências no Departamento de Fiscalização.

Alertas e observações

É obrigatória a disponibilização ao público em geral do Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica expedido pelos conselhos regionais de medicina, devidamente atualizado. (Resolução CFM n.º 1980/2011).

Etapas para a realização deste serviço

RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO VIA E-MAIL

O Diretor Técnico poderá requerer o Certificado de Regularidade da empresa médica que representa no Portal de Serviços, seguindo os seguintes passos:

RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO VIA E-MAIL

Enviar pedido para o e-mail cremec@cremec.org.br, anexando as seguintes cópias:

IMPORTANTE: VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO ANTES DE ENVIAR

1- Alvará de localização e funcionamento ou Termo de Cumprimento de Prazo – Alvará de funcionamento, (caso não possua o alvará);

2- Alvará da Vigilância Sanitária, declaração de isenção ou Termo de Cumprimento de Prazo – Registro sanitário, (caso não possua o alvará);

  • Obs: Aceitamos alvará da Vigilância Sanitária vencido desde que acompanhado de protocolo de requerimento de renovação.

3- Termo de Responsabilidade Técnica, conforme Manual de Procedimentos, preenchido e assinado.

4- CNPJ atualizado;

5- Declaração informando que não houve alteração contratual, assinada pelo Diretor Técnico;

  • Se houver alteração contratual, por favor, encaminhar aditivo contratual. Se em análise ao pedido constatar-se a alteração contratual será emitida taxa de alteração contratual no valor de R$ 139,00.
  • Será consultada a base de dados da Receita Federal a fim de verificar as informações.

6- Lista do corpo clínico atualizado, constando nome, nº do CREMEC dos médicos e especialidades;

  • Observar a documentação complementar abaixo caso tenha mais de 30 médicos


Documentação Especial para Cooperativas e Operadoras de Plano de Saúde

  • Cooperativas, enviar comprovação de regularidade junto à Organização das Cooperativas do Estado(OCE)
  • Operadoras de plano de saúde, enviar cópia do registro na ANS.

Documentação para instituições hospitalares ou Unidade de Pronto Atendimento (UPA)

  • Documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM nº 1638/2002,
  • Documento de constituição da Comissão de Controle de Infecção em Serviço de Saúde – CISS (antiga CCIH) está de acordo com a Portaria MS nº 2.616/98 – RDC Anvisa nº 63/11 e Resoluções CFM vigentes;
  • Documento de constituição da Comissão de Revisão de Óbito de acordo com as resoluções vigentes do CFM;

Documentação para estabelecimento de saúde que atuar no ramo de cuidados médicos domiciliares (home care)

  • Registro Regimento Interno Médico Domiciliar de acordo com as resoluções vigentes do CFM;


Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 médicos é necessário enviar:

  • Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico;
  • Ata de eleição da Comissão de Ética Médica (acompanhada das certidões de antecedentes éticos e de quitação dos membros titulares e suplentes e lista dos votantes);
  • Ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;

RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO VIA PORTAL DE SERVIÇOS

CFM - Portal de Serviços

Após realização do Login no Portal, seguir o passo a passo abaixo para solicitação da Renovação do Certificado de Regularidade de Inscrição:

Clicar em RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE


Verificar as informações, ANEXAR OS ARQUIVOS E CONFIRMAR no final.


IMPORTANTE: VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO ANTES DE ENVIAR

 Termo de Cumprimento de Prazo – Alvará de Funcionamento, (caso não possua o alvará de funcionamento);

Termo de Cumprimento de Prazo – Registro Sanitário, (caso não possua o registro sanitário);

  • Obs: Aceitamos alvará da Vigilância Sanitária vencido desde que acompanhado de protocolo de requerimento de renovação.


Também se faz necessário enviar para o e-mail cremec@cremec.org.br, os documentos abaixo:

Documentação Especial para Cooperativas e Operadoras de Plano de Saúde

  • Cooperativas, enviar comprovação de regularidade junto à Organização das Cooperativas do Estado(OCE)
  • Operadoras de plano de saúde, enviar cópia do registro na ANS.

Documentação para instituições hospitalares ou Unidade de Pronto Atendimento (UPA)

  • Documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM nº 1638/2002,
  • Documento de constituição da Comissão de Controle de Infecção em Serviço de Saúde – CISS (antiga CCIH) está de acordo com a Portaria MS nº 2.616/98 – RDC Anvisa nº 63/11 e Resoluções CFM vigentes;
  • Documento de constituição da Comissão de Revisão de Óbito de acordo com as resoluções vigentes do CFM;

Documentação para estabelecimento de saúde que atuar no ramo de cuidados médicos domiciliares (home care)

  • Registro Regimento Interno Médico Domiciliar de acordo com as resoluções vigentes do CFM;

Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 médicos é necessário enviar:

  • Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico;
  • Ata de eleição da Comissão de Ética Médica (acompanhada das certidões de antecedentes éticos e de quitação dos membros titulares e suplentes e lista dos votantes);
  • Ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;

Obs.: Manter atualizado a lista do Corpo Clínico através do CRM Virtual.

Autenticação de Declarações e Certidões

As certidões e declarações serão autenticadas no sítio do CREMEC.

Horário de atendimento

  • PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • ATENDIMENTO NA SEDE: Da Segunda à Sexta-feira das 10h as 17h30  

Tempo médio para atendimento

  • PORTAL DE SERVIÇO: Em média 10 dias úteis se a documentação estiver de acordo.
  • PRESENCIAL (Av. Antônio Sales, 485 - Joaquim Távora Fortaleza - CE): Em média 10 dias úteis se a documentação estiver de acordo.


Obs.: Caso necessário, será acrescido a esse prazo o tempo necessário para análise, aprovação e homologação de documentação complementar.

Suporte ao Serviço

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, contatar o Setor de Pessoa Jurídica, através do e-mail registrodeempresas@cremec.org.br ou do telefone: (85) 3198.3711 e 3198.3739 (10h às 17:30h).