Renovação do Certificado de Regularidade do Prestador de Serviço Médico
Estabelece a regularidade da empresa, comprovando não haver pendências com a fiscalização.
Última atualização em 07/12/23
O que é?
- Visando o cumprimento do disposto no Art. 8º da Resolução CFM 1.980/2011, informamos ser indispensável a manutenção do Certificado de Regularidade do cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento inscritos neste Conselho, a ser requerido e expedido anualmente, no mês do vencimento, desde que não haja pendências no Setor de Fiscalização.
Etapas para a realização deste serviço
Requerendo a Renovação
DE FORMA ON-LINE (CRM VIRTUAL)
- Acesse o CRM VIRTUAL
- Informe o número do CRM do diretor técnico;
- Informe a UF;
- Informe a senha;
- Acesse os dados Gerais e faça as atualizações necessárias, inclusive, corpo clínico;
- Acesse a opção: RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE;
- Faça o upload dos documentos solicitados pelo sistema e acompanhe o andamento pelo CRM VIRTUAL até a finalização do processo.
IMPORTANTE: Antes de solicitar a renovação, atenção as informações abaixo:
- Atualizar o Corpo Clínico se necessário;
- Incluir os Serviços e as Especialidades desenvolvidas, se for o caso;
- Incluir os Chefe(s) Técnico(s) dos Serviço(s) e da(s) Especialidade(s) desenvolvidas, se for o caso.
- Se no momento da análise da documentação houver alteração contratual que ainda não tenha sido apresentada ao CREMEPE, a renovação ficará pendente até o aguardo do cumprimento dos requisitos de regularização conforme instruções a seguir: Alteração contratual
DE FORMA PRESENCIAL
- O atendimento se dá mediante agendamento prévio de dia e horário através do link: http://agendamento.cremepe.org.br;
- O(a) solicitante deverá imprimir o requerimento que deverá ser preenchido e assinado pelo Responsável Técnico.
- Comparecer à SEDE ou à DELEGACIA REGIONAL no dia marcado com os documentos originais exigidos:
- Requerimento Pessoa Jurídica preenchido e assinado pelo Responsável Técnico;
- Cópia Cartão do CNPJ;
- Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento da Prefeitura;
- Cópia do Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária ou cartão do protocolo;
- Ata da eleição do Diretor Clínico e Comissão de Ética, quando for o caso;
- Comprovante de pagamento da anuidade;
- Relação contendo os nomes, n.° de CRM, Especialidade e respectivo vínculo dos médicos componentes do Corpo Clínico;
- Alterações Contratuais devidamente registradas na JUCEPE (Junta Comercial do Estado de Pernambuco) ou Cartório de Registros de Títulos e Documentos, caso haja;
- Certificado de Filantropia e de Utilidade Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, quando for o caso.
Quanto tempo leva?
- Entrega no ato da Renovação. Caso opte por receber pelos Correios de 10 (dez) a 20 (vinte) dias.
Horário de Atendimento
- ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas mediante agendamento prévio.
Suporte ao Serviço
- Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, contatar o Setor de Atendimento do Cremepe pelo e-mail atendimento@cremepe.org.br.