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Prestador de Serviços Médico

Renovação do Certificado de Regularidade do Prestador de Serviço Médico

Estabelece a regularidade da empresa, comprovando não haver pendências com a fiscalização.

Última atualização em 03/06/20

O que é?

  • Visando o cumprimento do disposto no Art. 8º da Resolução CFM 1.980/2011, informamos ser indispensável a manutenção do Certificado de Regularidade do cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento inscritos neste Conselho, a ser requerido e expedido anualmente, no mês do vencimento, desde que não haja pendências no Setor de Fiscalização.

Etapas para a realização deste serviço

Requerendo a Renovação


EFETUAR O AGENDAMENTO PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL
  • O atendimento se dá mediante agendamento prévio de dia e horário através do link: http://agendamento.cremepe.org.br;
  • O(a) solicitante deverá imprimir o requerimento que deverá ser preenchido e assinado pelo Responsável Técnico.
COMPARECER À SEDE OU À DELEGACIA REGIONAL NO DIA MARCADO COM OS DOCUMENTOS ORIGINAIS EXIGIDOS
  • Requerimento Pessoa Jurídica preenchido e assinado pelo Responsável Técnico;
  • Cópia Cartão do CNPJ;
  • Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento da Prefeitura;
  • Cópia do Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária ou cartão do protocolo;
  • Ata da eleição do Diretor Clínico e Comissão de Ética, quando for o caso;
  • Comprovante de pagamento da anuidade;
  • Relação contendo os nomes, n.° de CRM, Especialidade e respectivo vínculo dos médicos componentes do Corpo Clínico;
  • Alterações Contratuais devidamente registradas na JUCEPE (Junta Comercial do Estado de Pernambuco) ou Cartório de Registros de Títulos e Documentos, caso haja;
  • Certificado de Filantropia e de Utilidade Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, quando for o caso.

Quanto tempo leva?

  • Entrega no ato da Renovação. Caso opte por receber pelos Correios de 10 (dez) a 20 (vinte) dias.

Horário de Atendimento

  • ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas mediante agendamento prévio.

Suporte ao Serviço

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, contatar o Setor de Atendimento do Cremepe pelo e-mail atendimento@cremepe.org.br.