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Prestador de Serviços Médico

Renovação do Certificado de Regularidade do Prestador de Serviço Médico

Estabelece a regularidade da empresa, comprovando não haver pendências com a fiscalização.

Última atualização em 07/12/23

O que é?

  • Visando o cumprimento do disposto no Art. 8º da Resolução CFM 1.980/2011, informamos ser indispensável a manutenção do Certificado de Regularidade do cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento inscritos neste Conselho, a ser requerido e expedido anualmente, no mês do vencimento, desde que não haja pendências no Setor de Fiscalização.

Etapas para a realização deste serviço

Requerendo a Renovação


DE FORMA ON-LINE (CRM VIRTUAL)
  1. Acesse o CRM VIRTUAL
  2. Informe o número do CRM do diretor técnico;
  3. Informe a UF;
  4. Informe a senha;
  5. Acesse os dados Gerais e faça as atualizações necessárias, inclusive, corpo clínico;
  6. Acesse a opção: RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE;
  7. Faça o upload dos documentos solicitados pelo sistema e acompanhe o andamento pelo CRM VIRTUAL até a finalização do processo.


IMPORTANTE: Antes de solicitar a renovação, atenção as informações abaixo:


  1. Atualizar o Corpo Clínico se necessário;
  2. Incluir os Serviços e as Especialidades desenvolvidas, se for o caso;
  3. Incluir os Chefe(s) Técnico(s) dos Serviço(s) e da(s) Especialidade(s) desenvolvidas, se for o caso.
  4. Se no momento da análise da documentação houver alteração contratual que ainda não tenha sido apresentada ao CREMEPE, a renovação ficará pendente até o aguardo do cumprimento dos requisitos de regularização conforme instruções a seguir: Alteração contratual
DE FORMA PRESENCIAL
  1. O atendimento se dá mediante agendamento prévio de dia e horário através do link: http://agendamento.cremepe.org.br;
  2. O(a) solicitante deverá imprimir o requerimento que deverá ser preenchido e assinado pelo Responsável Técnico.
  3. Comparecer à SEDE ou à DELEGACIA REGIONAL no dia marcado com os documentos originais exigidos:
  • Requerimento Pessoa Jurídica preenchido e assinado pelo Responsável Técnico;
  • Cópia Cartão do CNPJ;
  • Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento da Prefeitura;
  • Cópia do Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária ou cartão do protocolo;
  • Ata da eleição do Diretor Clínico e Comissão de Ética, quando for o caso;
  • Comprovante de pagamento da anuidade;
  • Relação contendo os nomes, n.° de CRM, Especialidade e respectivo vínculo dos médicos componentes do Corpo Clínico;
  • Alterações Contratuais devidamente registradas na JUCEPE (Junta Comercial do Estado de Pernambuco) ou Cartório de Registros de Títulos e Documentos, caso haja;
  • Certificado de Filantropia e de Utilidade Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, quando for o caso.

Quanto tempo leva?

  • Entrega no ato da Renovação. Caso opte por receber pelos Correios de 10 (dez) a 20 (vinte) dias.

Horário de Atendimento

  • ATENDIMENTO NA SEDE: De segunda à sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas mediante agendamento prévio.

Suporte ao Serviço

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, contatar o Setor de Atendimento do Cremepe pelo e-mail atendimento@cremepe.org.br.