O que é ?

As empresas públicas ou privadas prestadoras/intermediadoras de serviços médicos devem solicitar inscrição e registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis nº 6.839/1980 e nº 9.656/1998 e Resolução CFM nº 1980/2011.

Elas são divididas em duas modalidades de inscrição:

• REGISTRO: As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado.
• CADASTRO: Os estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, estados e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidos por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei.

Alertas e observações

1. É obrigatória a disponibilização ao público em geral do Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica expedido pelos conselhos regionais de medicina, devidamente atualizado. (Resolução CFM n.º 1980/2011).
2. O Certificado de Regularidade e a Certidão de Responsabilidade Técnica serão disponibilizados somente de forma eletrônica, mas poderá ser solicitada impressão após inscrição.
3. Os documentos eletrônicos deverão atender aos padrões ICP-Brasil de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a fim de serem aceitos para comprovação perante os Conselhos de Medicina (clique para saber como obter certificado). (Qualquer documento enviando para o Conselho de forma eletrônica deverá ser assinado eletronicamente respeitando os padrões ICP-Brasil)

Etapas para a realização deste serviço

Documentação necessária na Modalidade REGISTRO (PRIVADO)

1 - INSCRIÇÃO POR REGISTRO (PRIVADO)

Empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis nº 6.839/80 e nº 9.656/98.     

Documentação necessária

IMPORTANTE: CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ENVIO

1 – Termos de Responsabilidade de chefia de Serviços/Setores especializados, caso necessário;

2 – Cópia do CNPJ/MF;

3 – Cópia do Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal ou Termo de Cumprimento de Prazo – Registro sanitário (marcar no preenchimento do formulário eletrônico);

4 – Cópia do Alvará de funcionamento do Registro Sanitário ou Declaração de Isenção ou Termo de Cumprimento de Prazo – Registro sanitário (marcar no preenchimento do formulário eletrônico);

5 – Cópia do Ato Constitutivo (Contrato Social, Estatuto, ETC.)

Documentação específica

6 – Para operadoras de plano de saúde, é necessário apresentar cópia do registro na ANS;

7 – Para cooperativas, cópia da Certidão de Regularidade da OCB/CE (Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Ceará);

8 – Para instituições hospitalares ou Unidade de Pronto Atendimento (UPA), documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM nº 1638/2002,

9 – Para instituições hospitalares ou Unidade de Pronto Atendimento (UPA), documento de constituição da Comissão de Controle de Infecção em Serviço de Saúde – CISS (antiga CCIH) está de acordo com a Portaria MS nº 2.616/98 – RDC Anvisa nº 63/11 e Resoluções CFM vigentes;

10 – Para instituições hospitalares ou Unidade de Pronto Atendimento (UPA), documento de constituição da Comissão de Revisão de Óbito de acordo com as resoluções vigentes do CFM;

11 – Para estabelecimento de saúde que atuar no ramo de cuidados médicos domiciliares (home care) deverá apresentar para registro Regimento Interno Médico Domiciliar de acordo com as resoluções vigentes do CFM;

Documentação complementar (Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 médicos):

• Cópia do Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico, conforme Resolução CFM nº 1481/1997;
• Cópia da ata de eleição da Comissão de Ética Médica, acompanhada das certidões de antecedentes ético-profissional, certidões de quitação dos membros titulares e suplentes e lista dos médicos votantes, conforme Resolução CFM nº 2152/2016;
• Cópia da ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;

   Observações:

1. As Pessoas Jurídicas com endereço administrativo sem prática de ato médico no local não se aplicarão as exigências de regimento interno, eleição de diretor clínico e comissão de ética.
2. Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica por estabelecimentos e serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina, conforme Resolução CFM nº 2007/2013.
3. Os diretores técnico e clínico devem estar em dia com as suas anuidades;
4. Os diretores técnico e clínico não podem ter mais de duas responsabilidades ativas.
5. O médico pode exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico. Para tanto, é necessário que o estabelecimento assistencial tenha corpo clínico com menos de 30 (trinta) médicos (Resolução CFM nº 2.147/2016).
6. Fica autorizada a inscrição de Postos de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Caps I e II, Caps I, Postos de Perícias Médicas da Previdência Social e Serviços de Hematologia e Hemoterapia, mediante a indicação de um diretor técnico para até 10 (dez) unidades de prestação de serviço, desde que não seja ultrapassado em cada unidade, ou em seu conjunto, o máximo de 30 (trinta) médicos. (Resolução CFM nº 2.127/2015).
7. A regularização das pendências em relação ao regimento interno, eleição de diretor clínico e comissão de ética se dará com a apresentação dos seguintes documentos: regimento interno do corpo clínico, ata da eleição do diretor clínico e convocação da eleição para comissão de ética.

 

Documentação necessária - Modalidade CADASTRO (PÚBLICO)

2 - INSCRIÇÃO POR CADASTRO (PÚBLICO)

Estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, estados e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidos por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei, deverão cadastrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, conforme a Resolução CFM nº 997/1980. 

Documentação necessária:

IMPORTANTE: CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ENVIO

1 – Termos de Responsabilidade de chefia de Serviços/Setores especializados, caso necessário;

2 – Cópia do CNPJ/MF.

3 – Cópia do Alvará de funcionamento do Registro Sanitário, Declaração de Isenção ou Termo de Cumprimento de Prazo – Registro sanitário (marcar no preenchimento do formulário eletrônico);

4 – Cópia do Ato Constitutivo (Lei, Portaria, Decreto, etc.)

Documentação específica

5 – Para operadoras de plano de saúde, é necessário apresentar cópia do registro na ANS;

6 – Para cooperativas, cópia da Certidão de Regularidade da OCB/CE (Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Ceará);

7 – Para instituições hospitalares ou Unidade de Pronto Atendimento (UPA), documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM nº 1638/2002,

8 – Para instituições hospitalares ou Unidade de Pronto Atendimento (UPA), documento de constituição Comissão de Controle de Infecção em Serviço de Saúde – CISS (antiga CCIH) está de acordo com a Portaria MS nº 2.616/98 – RDC Anvisa nº 63/11 e Resoluções CFM vigentes;

9 – Para instituições hospitalares ou Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Comissão de Revisão de Óbito de acordo com as resoluções vigentes do CFM;

10 – Para estabelecimento de saúde que atuar no ramo de cuidados médicos domiciliares (home care) deverá apresentar para registro Regimento Interno Médico Domiciliar de acordo com as resoluções vigentes do CFM;

Documentação complementar (Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 médicos):

• Original e cópia do Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata aprovada pelo corpo clínico conforme Resolução CFM nº 1481/1997;
• Cópia da Ata da eleição do Diretor Clínico e Comissão de Ética (nas instituições com até 30 médicos não haverá obrigatoriedade de constituição de Comissão de Ética) conforme Resolução CFM 2.152/2016;
• Cópia da ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;

Observações:

1. As Pessoas Jurídicas com endereço administrativo sem prática de ato médico no local não se aplicarão as exigências de regimento interno, eleição de diretor clínico e comissão de ética. 
2. Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica por estabelecimentos e serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina, conforme Resolução CFM nº 2007/2013.
3. Os diretores técnico e clínico devem estar em dia com as suas anuidades;
4. Os diretores técnico e clínico não podem ter mais de duas responsabilidades ativas.
5. O médico pode exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico. Para tanto, é necessário que o estabelecimento assistencial tenha corpo clínico com menos de 30 (trinta) médicos (Resolução CFM nº 2.147/2016).
6. Fica autorizada a inscrição de Postos de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Caps I e II, Caps i, Postos de Perícias Médicas da Previdência Social e Serviços de Hematologia e Hemoterapia, mediante a indicação de um diretor técnico para até 10 (dez) unidades de prestação de serviço, desde que não seja ultrapassado em cada unidade, ou em seu conjunto, o máximo de 30 (trinta) médicos. (Resolução CFM nº 2.127/2015).
7. A regularização das pendências em relação ao regimento interno, eleição de diretor clínico e comissão de ética se dará com a apresentação dos seguintes documentos: regimento interno do corpo clínico, ata da eleição do diretor clínico e convocação da eleição para comissão de ética.

Tempo médio para atendimento

• PRESENCIAL (Av. Antônio Sales, 485 - Joaquim Távora Fortaleza-CE): 20 a 30 dias úteis

Horário de atendimento

• PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda a Sexta-feira, das 10h às 17h:30