O que é ?

As empresas públicas ou privadas prestadoras/intermediadoras de serviços médicos devem solicitar inscrição e registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis nº 6.839/1980 e nº 9.656/1998 e Resolução CFM nº 1980/2011.

Elas são divididas em duas modalidades de inscrição:

• REGISTRO: As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado.
• CADASTRO: Os estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, estados e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidos por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei.

Etapas para a realização deste serviço

Documentação necessária na Modalidade REGISTRO (PRIVADO)

1 - INSCRIÇÃO POR REGISTRO (PRIVADO)

Empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis nº 6.839/80 e nº 9.656/98.     

Documentação necessária

IMPORTANTE: CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ENVIO

Comparecer à Sede do CREMEC ou enviar para registrodeempresas@cremec.org.br:

1 – Formulário de inscrição completo, impresso e assinado (impressão disponível na Pré-inscrição on-line)

• Termos de Responsabilidade de chefia de Serviços/Setores especializados, caso necessário;

2 – Cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição (São isentos do pagamento das anuidades e das taxas os estabelecimentos hospitalares e de saúde, mantidos pela União, estados-membros e municípios bem como suas autarquias e fundações públicas e as empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei).

3 – Cópia do CNPJ/MF.

4 – Cópia do Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal ou Termo de Cumprimento de Prazo – Alvará de funcionamento (caso não possua o alvará);

5 – Cópia do Alvará de funcionamento do Registro Sanitário, Declaração de Isenção ou Termo de Cumprimento de Prazo – Registro sanitário (caso não possua o alvará);

Obs: não é aceito protocolo de entrada de alvarás sanitário ou de funcionamento.

6 – Cópia do Ato Constitutivo (Contrato Social, Estatuto, ETC.)

7 – Para operadoras de plano de saúde é necessário apresentar cópia do registro na ANS;

8 - Cópia da Certidão de Regularidade da OCB/CE (Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Ceará)

9 – Cópia da Ata da eleição do Diretor Clínico e Comissão de Ética (nas instituições com até 30 médicos não haverá obrigatoriedade de constituição de Comissão de Ética, conforme Resolução CFM 2.152/2016);

Documentação complementar:

Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 médicos é necessário trazer:

• Cópia do Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico, conforme Resolução CFM nº 1481/1997;
• Cópia da ata de eleição da Comissão de Ética Médica, acompanhada das certidões de antecedentes ético-profissional, certidões de quitação dos membros titulares e suplentes e lista dos médicos votantes, conforme Resolução CFM nº 2152/2016;
• Cópia da ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;
• Cópia do documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM nº 1638/2002;

   Observações:

1. Nas instituições com até 30 médicos não haverá obrigatoriedade de constituição de Comissão de Ética, conforme Resolução CFM nº 2.152/2016.
2. Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica por estabelecimentos e serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina, conforme Resolução CFM nº 2007/2013.
3. Os diretores técnico e clínico devem estar em dia com as suas anuidades;
4. Os diretores técnico e clínico não podem ter mais de duas responsabilidades ativas.
5.  Fica autorizada a inscrição de Postos de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Caps I e II, Caps I, Postos de Perícias Médicas da Previdência Social e Serviços de Hematologia e Hemoterapia, mediante a indicação de um diretor técnico para até 10 (dez) unidades de prestação de serviço, desde que não seja ultrapassado em cada unidade, ou em seu conjunto, o máximo de 30 (trinta) médicos. (Resolução CFM nº 2.127/2015).

 

Documentação necessária - Modalidade CADASTRO (PÚBLICO)

2 - INSCRIÇÃO POR CADASTRO (PÚBLICO)

Estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, estados e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidos por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei, deverão cadastrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, conforme a Resolução CFM nº 997/1980. 

Documentação necessária:

IMPORTANTE: CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ENVIO

Comparecer à Sede do CREMEC  ou enviar para registrodeempresas@cremec.org.br:

1 – Formulário de inscrição completo, impresso e assinado (impressão disponível na Pré-inscrição on-line)

• Termos de Responsabilidade de chefia de Serviços/Setores especializados, caso necessário;

2 – Cópia do CNPJ/MF.

3 – Cópia do Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal ou Termo de Cumprimento de Prazo – Alvará de funcionamento, (caso não possua o alvará);

4 – Cópia do Alvará de funcionamento do Registro Sanitário, Declaração de Isenção ou Termo de Cumprimento de Prazo – Registro sanitário, (caso não possua o alvará);

Obs: não é aceito protocolo de entrada de alvarás sanitário ou de funcionamento.

5 – Cópia do Ato Constitutivo (Contrato Social, Estatuto, ETC.)

6 – Cópia da Ata da eleição do Diretor Clínico e Comissão de Ética (nas instituições com até 30 médicos não haverá obrigatoriedade de constituição de Comissão de Ética, conforme Resolução CFM nº 2.152/2016);

Documentação Complementar:

Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 (trinta) médicos é necessário trazer;

• Cópia do Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico, conforme Resolução CFM nº 1481/1997;
• Cópia da ata de eleição da Comissão de Ética Médica, acompanhada das certidões de antecedentes ético-profissional, certidões de quitação dos membros titulares e suplentes e lista dos médicos votantes, conforme Resolução CFM nº 2.152/2016;
• Cópia da ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;
• Cópia do documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM nº 1638/2002.

Observações:

1. Nas instituições com até 30 médicos não haverá obrigatoriedade de constituição de Comissão de Ética, conforme Resolução CFM nº 2.152/2016.
2. Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica por estabelecimentos e serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina, conforme Resolução CFM nº 2007/2013.
3. Os diretores técnico e clínico devem estar em dia com as suas anuidades;
4. Os diretores técnico e clínico não podem ter mais de duas responsabilidades ativas.
5. Fica autorizada a inscrição de Postos de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Caps I e II, Caps I, Postos de Perícias Médicas da Previdência Social e Serviços de Hematologia e Hemoterapia, mediante a indicação de um diretor técnico para até 10 (dez) unidades de prestação de serviço, desde que não seja ultrapassado em cada unidade, ou em seu conjunto, o máximo de 30 (trinta) médicos. (Resolução CFM nº 2.127/2015)

Tempo médio para atendimento

• PRESENCIAL (Av. Antônio Sales, 485 - Joaquim Távora Fortaleza-CE): 20 a 30 dias úteis

Horário de atendimento

• PORTAL DE SERVIÇOS: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• ATENDIMENTO NA SEDE: De Segunda a Sexta-feira, das 10h às 17h:30