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Prestador de Serviços Médico

A1. Inscrição de Pessoa Jurídica

Registro nos Conselhos Regionais de Medicina das empresas prestadoras/intermediadoras de serviços médicos públicas e/ou privadas.

Última atualização em 16/06/22

O que é ?

As empresas públicas ou privadas prestadoras/intermediadoras de serviços médicos devem solicitar inscrição e registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis nº 6.839/1980 e nº 9.656/1998 e Resolução CFM nº 1980/2011.

Elas são divididas em duas modalidades de inscrição:

  • REGISTRO: As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado.
  • CADASTRO: Os estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, estados e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidos por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei.

Etapas para a realização deste serviço

PASSO 1 - Preenchimento do formulário eletrônico

  1. Acesso ao formulário eletrônico de Pré-inscrição
  2. Selecione modalidade de inscrição:
  • REGISTRO (Direito Privado)
  • CADASTRO (Direito Público)

Observações:

O formulário de pré-inscrição de estabelecimento de saúde foi criado com a finalidade de agilizar o processo de inscrição no CREMEC;

Neste formulário são solicitadas informações de Modalidade de Inscrição:

  • Direção Técnica;
  • Classificação do Estabelecimento ;
  • Serviços disponíveis;
  • Corpo Clínico; e
  • Demais informações necessárias para a inscrição do estabelecimento de saúde. 

Caso seja oferecido serviço especializado será requisitado médico com especialidade registrada neste Conselho como responsável pelo serviço.

Importante: O formulário deverá ser preenchido utilizando-se os navegadores Microsoft Internet Explorer (versão 10 em diante), Google Chrome (última versão), Mozilla Firefox (última versão) e Apple Safari (última versão). Por motivos de segurança não garantimos o funcionamento do formulário em outras versões.

PASSO 2 - Solicitar o envio do boleto

Após o preenchimento do formulário de Pré-inscrição on-line o solicitante deve entrar em contato com o CREMEC pelo número (85) 3198.3711/ (85) 3198 3739, ou através do e-mail registrodeempresas@cremec.org.br, ou Whatsapp 85 9 8166 7603, para solicitar o envio do boleto de cobrança para o e-mail informado no formulário de pré_inscrição.

– O boleto pode ser pago nas casas lotéricas e rede bancária até a data do vencimento.

– As empresas que se inscreverem na modalidade Registro (privadas) estão sujeitas ao pagamento dos seguintes débitos:

  • Taxa de Inscrição
  • Anuidade (anualmente)
  • Renovação de certificado (anualmente)


Obs: O cálculo da anuidade é feito com base no valor do capital social da empresa, conforme Resolução CFM N.º 2.298/2021.

PASSO 3- Enviar documentação

Enviar documentação necessária conforme tópico abaixo.

IMPORTANTE: CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ENVIO

Documentação necessária na Modalidade REGISTRO (PRIVADO)

1 - INSCRIÇÃO POR REGISTRO (PRIVADO)

Empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis nº 6.839/80 e nº 9.656/98.     

Documentação necessária

IMPORTANTE: CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ENVIO

Comparecer à Sede do CREMEC ou enviar para registrodeempresas@cremec.org.br:

1 – Formulário de inscrição completo, impresso e assinado (impressão disponível na Pré-inscrição on-line)

2 – Cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição (São isentos do pagamento das anuidades e das taxas os estabelecimentos hospitalares e de saúde, mantidos pela União, estados-membros e municípios bem como suas autarquias e fundações públicas e as empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei).

3 – Cópia do CNPJ/MF.

4 – Cópia do Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal ou Termo de Cumprimento de Prazo – Alvará de funcionamento (caso não possua o alvará);

5 – Cópia do Alvará de funcionamento do Registro Sanitário, Declaração de Isenção ou Termo de Cumprimento de Prazo – Registro sanitário (caso não possua o alvará);

Obs: não é aceito protocolo de entrada de alvarás sanitário ou de funcionamento.

6 – Cópia do Ato Constitutivo (Contrato Social, Estatuto, ETC.)

7 – Para operadoras de plano de saúde é necessário apresentar cópia do registro na ANS;

8 - Cópia da Certidão de Regularidade da OCB/CE (Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Ceará)

9 – Cópia da Ata da eleição do Diretor Clínico e Comissão de Ética (nas instituições com até 30 médicos não haverá obrigatoriedade de constituição de Comissão de Ética, conforme Resolução CFM 2.152/2016);

Documentação complementar:

Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 médicos é necessário trazer:

  • Cópia do Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico, conforme Resolução CFM nº 1481/1997;
  • Cópia da ata de eleição da Comissão de Ética Médica, acompanhada das certidões de antecedentes ético-profissional, certidões de quitação dos membros titulares e suplentes e lista dos médicos votantes, conforme Resolução CFM nº 2152/2016;
  • Cópia da ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;
  • Cópia do documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM nº 1638/2002;

   Observações:

  1. Nas instituições com até 30 médicos não haverá obrigatoriedade de constituição de Comissão de Ética, conforme Resolução CFM nº 2.152/2016.
  2. Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica por estabelecimentos e serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina, conforme Resolução CFM nº 2007/2013.
  3. Os diretores técnico e clínico devem estar em dia com as suas anuidades;
  4. Os diretores técnico e clínico não podem ter mais de duas responsabilidades ativas.
  5.  Fica autorizada a inscrição de Postos de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Caps I e II, Caps I, Postos de Perícias Médicas da Previdência Social e Serviços de Hematologia e Hemoterapia, mediante a indicação de um diretor técnico para até 10 (dez) unidades de prestação de serviço, desde que não seja ultrapassado em cada unidade, ou em seu conjunto, o máximo de 30 (trinta) médicos. (Resolução CFM nº 2.127/2015).

 

Documentação necessária - Modalidade CADASTRO (PÚBLICO)

2 - INSCRIÇÃO POR CADASTRO (PÚBLICO)

Estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, estados e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidos por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei, deverão cadastrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, conforme a Resolução CFM nº 997/1980. 

Documentação necessária:

IMPORTANTE: CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ENVIO

Comparecer à Sede do CREMEC  ou enviar para registrodeempresas@cremec.org.br:

1 – Formulário de inscrição completo, impresso e assinado (impressão disponível na Pré-inscrição on-line)

2 – Cópia do CNPJ/MF.

3 – Cópia do Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal ou Termo de Cumprimento de Prazo – Alvará de funcionamento, (caso não possua o alvará);

4 – Cópia do Alvará de funcionamento do Registro Sanitário, Declaração de Isenção ou Termo de Cumprimento de Prazo – Registro sanitário, (caso não possua o alvará);

Obs: não é aceito protocolo de entrada de alvarás sanitário ou de funcionamento.

5 – Cópia do Ato Constitutivo (Contrato Social, Estatuto, ETC.)

6 – Cópia da Ata da eleição do Diretor Clínico e Comissão de Ética (nas instituições com até 30 médicos não haverá obrigatoriedade de constituição de Comissão de Ética, conforme Resolução CFM nº 2.152/2016);

Documentação Complementar:

Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 (trinta) médicos é necessário trazer;

  • Cópia do Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico, conforme Resolução CFM nº 1481/1997;
  • Cópia da ata de eleição da Comissão de Ética Médica, acompanhada das certidões de antecedentes ético-profissional, certidões de quitação dos membros titulares e suplentes e lista dos médicos votantes, conforme Resolução CFM nº 2.152/2016;
  • Cópia da ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;
  • Cópia do documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM nº 1638/2002.

Observações:

  1. Nas instituições com até 30 médicos não haverá obrigatoriedade de constituição de Comissão de Ética, conforme Resolução CFM nº 2.152/2016.
  2. Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica por estabelecimentos e serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina, conforme Resolução CFM nº 2007/2013.
  3. Os diretores técnico e clínico devem estar em dia com as suas anuidades;
  4. Os diretores técnico e clínico não podem ter mais de duas responsabilidades ativas.
  5. Fica autorizada a inscrição de Postos de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Caps I e II, Caps I, Postos de Perícias Médicas da Previdência Social e Serviços de Hematologia e Hemoterapia, mediante a indicação de um diretor técnico para até 10 (dez) unidades de prestação de serviço, desde que não seja ultrapassado em cada unidade, ou em seu conjunto, o máximo de 30 (trinta) médicos. (Resolução CFM nº 2.127/2015)

Tempo médio para atendimento

  • PRESENCIAL (Av. Antônio Sales, 485 - Joaquim Távora Fortaleza-CE)20 a 30 dias úteis

Horário de atendimento

  • PORTAL DE SERVIÇOS24 horas por dia, 7 dias por semana
  • ATENDIMENTO NA SEDEDe Segunda a Sexta-feira, das 10h às 17h:30